Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2799552/PB (2024/0437366-5)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: MARYA AMELLYA DO NASCIMENTO FARIAS
ADVOGADOS: MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - PB011536
CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO - PB011181
AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUARABIRA
ADVOGADO: CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI - PB014199
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARYA AMELLYA DO NASCIMENTO FARIAS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARYA AMELLYA DO NASCIMENTO FARIAS, verifica-se que o Recurso Especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo, no ato de sua interposição. No caso, não foram recolhidas as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN