Cumprimento de sentença 0801959-56.2022.8.12.0045 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRequerimento de Reintegração de PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Juiz Waldir Marques 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

JOSE PAULO DA SILVA

CPF

Autor

BRASILINA SILVEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

CARLOS ALBERTO TIMOTEO

CPF

Reu

REGINALDO CARDOSO

TESTEMUNHA_JUIZO

ROSELI FILORTEGA PINHEIRO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MARCIO PEREIRA COSTA FILHO

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

CARLOS ALBERTO BEZERRA

OAB/MS 006585·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

JOSE PAULO DA SILVA

CPF

Autor

BRASILINA SILVEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

CARLOS ALBERTO TIMOTEO

CPF

Reu

REGINALDO CARDOSO

TESTEMUNHA_JUIZO

ROSELI FILORTEGA PINHEIRO

TESTEMUNHA_JUIZO

DANIEL ROSA DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE VICENTE DA SILVA NETO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ADENILTON GOMES FERREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 13:30

Prazo em Curso

20/03/2026, 12:49

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 07:10

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 08:30

Emissão da Relação

17/03/2026, 09:36

Evolução da Classe Processual

21/01/2026, 08:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2025, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 12:50

Conclusos para decisão

26/11/2025, 12:48

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/11/2025, 09:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2025.

26/10/2025, 08:58

Prazo em Curso

09/10/2025, 21:41

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

01/10/2025, 06:21

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2025, 07:57

Emissão da Relação

29/09/2025, 09:06

Todas as movimentações(197)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 13:30

Prazo em Curso

20/03/2026, 12:49

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 07:10

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 08:30

Emissão da Relação

17/03/2026, 09:36

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 12:50

Decisão Monocrática Terminativa

•30/07/2025, 21:31

Evolução da Classe Processual

21/01/2026, 08:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2025, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 12:50

Conclusos para decisão

26/11/2025, 12:48

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/11/2025, 09:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2025.

26/10/2025, 08:58

Prazo em Curso

09/10/2025, 21:41

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

01/10/2025, 06:21

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2025, 07:57

Emissão da Relação

29/09/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 15:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2025.

31/08/2025, 04:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/08/2025, 14:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

29/08/2025, 14:51

Prazo em Curso

04/08/2025, 08:46

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

04/08/2025, 06:03

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2025, 08:04

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 12:58

Autos entregues em carga ao Defensor

31/07/2025, 12:58

Emissão da Relação

31/07/2025, 12:58

Transitado em Julgado em data

31/07/2025, 12:57

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/07/2025, 21:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/07/2025, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2816085/MS (2024/0449575-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRASILINA SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BEZERRA - MS006585 AGRAVADO: JOSE PAULO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816085/MS (2024/0449575-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRASILINA SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BEZERRA - MS006585 AGRAVADO: JOSE PAULO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BRASILINA SILVEIRA DOS SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BRASILINA SILVEIRA DOS SANTOS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 03.06.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 26.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/01/2024, 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/01/2024, 10:15

Documento Digitalizado

18/12/2023, 15:09

Prazo em Curso

14/12/2023, 09:42

Publicado ato_publicado em 04/12/2023.

04/12/2023, 21:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/12/2023, 18:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/12/2023, 18:09

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2023, 07:58

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 12:01

Autos entregues em carga ao Defensor

01/12/2023, 12:01

Emissão da Relação

01/12/2023, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2023, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 20:22

Conclusos para decisão

30/11/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 15:37

Juntada de NULL

29/11/2023, 16:07

Juntada de Mandado

29/11/2023, 16:06

Juntada de NULL

29/11/2023, 16:06

Juntada de Mandado

29/11/2023, 16:06

Prazo em Curso

28/11/2023, 20:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2023, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 17:59

Conclusos para decisão

27/11/2023, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2023, 21:45

Informação do Sistema

22/11/2023, 13:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2023, 02:03

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.

14/11/2023, 21:03

Informação do Sistema

14/11/2023, 11:07

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2023, 07:57

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 16:48

Autos entregues em carga ao Defensor

13/11/2023, 16:47

Emissão da Relação

13/11/2023, 16:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2023, 15:18

Outras Decisões

13/11/2023, 15:18

Conclusos para despacho

13/11/2023, 14:40

Prazo em Curso

13/11/2023, 14:20

Juntada de Petição de Apelação

08/11/2023, 18:01

Juntada de Petição de Apelação

08/11/2023, 17:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/11/2023, 17:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/11/2023, 17:30

Prazo em Curso

07/11/2023, 08:35

Publicado ato_publicado em 06/11/2023.

06/11/2023, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

02/11/2023, 07:58

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 13:49

Autos entregues em carga ao Defensor

01/11/2023, 13:49

Emissão da Relação

01/11/2023, 13:48

Prazo em Curso

01/11/2023, 13:47

Expedição de Mandado.

01/11/2023, 13:46

Expedição de Mandado.

01/11/2023, 13:45

Prazo em Curso

30/10/2023, 16:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 15:06

Julgado procedente o pedido

30/10/2023, 15:05

Registro de Sentença

30/10/2023, 15:05

Conclusos para julgamento

28/09/2023, 21:14

Juntada de Petição de Alegações finais

14/09/2023, 18:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/09/2023.

14/09/2023, 03:14

Prazo em Curso

28/08/2023, 21:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2023 03:19:29, 2ª Vara Cível.

22/08/2023, 03:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2023, 18:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/08/2023, 17:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/08/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 15:34

Autos entregues em carga ao Defensor

08/08/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 15:30

Prazo em Curso

04/08/2023, 18:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2023, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 15:38

Conclusos para despacho

03/08/2023, 13:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/07/2023, 18:00

Juntada de Mandado

28/07/2023, 16:15

Juntada de NULL

28/07/2023, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 10:16

Autos entregues em carga ao Defensor

28/07/2023, 10:16

Juntada de NULL

26/07/2023, 14:59

Juntada de NULL

26/07/2023, 14:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2023, 02:12

Juntada de Mandado

13/06/2023, 12:43

Juntada de NULL

13/06/2023, 12:43

Juntada de Mandado

13/06/2023, 12:43

Juntada de NULL

13/06/2023, 12:43

Juntada de Mandado

13/06/2023, 12:42

Juntada de NULL

13/06/2023, 12:42

Juntada de Mandado

13/06/2023, 12:40

Juntada de NULL

13/06/2023, 12:39

Prazo em Curso

24/05/2023, 15:31

Expedição de Mandado.

24/05/2023, 15:30

Expedição em análise para assinatura

24/05/2023, 09:26

Prazo em Curso

19/05/2023, 18:35

Expedição de Mandado.

19/05/2023, 18:32

Expedição de Mandado.

19/05/2023, 18:31

Expedição de Mandado.

19/05/2023, 18:31

Expedição de Mandado.

19/05/2023, 18:30

Expedição de Mandado.

19/05/2023, 18:30

Expedição em análise para assinatura

18/05/2023, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 21:00

Prazo em Curso

12/05/2023, 14:57

Expedição em análise para assinatura

11/05/2023, 20:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/05/2023, 22:39

Publicado ato_publicado em 08/05/2023.

08/05/2023, 21:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/05/2023, 17:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/05/2023, 17:25

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2023, 07:57

Autos preparados para expedição

05/05/2023, 20:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 20:06

Autos entregues em carga ao Defensor

05/05/2023, 20:06

Emissão da Relação

05/05/2023, 20:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2023, 19:11

Decisão de Saneamento e Organização

24/04/2023, 06:34

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 06:33

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2023 05:00:00, 2ª Vara Cível.

24/04/2023, 06:33

Conclusos para despacho

13/02/2023, 16:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/02/2023, 14:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/02/2023, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 21:00

Publicado ato_publicado em 26/01/2023.

26/01/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2023, 08:07

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 11:18

Autos entregues em carga ao Defensor

25/01/2023, 11:18

Emissão da Relação

25/01/2023, 11:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2023, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 17:27

Conclusos para despacho

13/01/2023, 09:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/11/2022, 15:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/11/2022, 15:49

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 13:05

Autos entregues em carga ao Defensor

25/10/2022, 13:05

Juntada de Petição de Contestação

18/10/2022, 06:45

Prazo em Curso

23/09/2022, 15:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/09/2022, 15:22

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

22/09/2022, 15:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/09/2022, 13:35

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/09/2022, 13:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/09/2022, 13:35

Prazo em Curso

09/09/2022, 18:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/09/2022, 08:36

Juntada de Mandado

01/09/2022, 17:27

Juntada de NULL

01/09/2022, 17:27

Juntada de Mandado

01/09/2022, 17:27

Juntada de NULL

01/09/2022, 17:27

Prazo em Curso

10/08/2022, 14:27

Expedição de Carta.

10/08/2022, 14:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/08/2022, 14:26

Expedição em análise para assinatura

10/08/2022, 12:49

Prazo em Curso

03/08/2022, 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/08/2022, 18:43

Expedição de Mandado.

03/08/2022, 18:30

Expedição de Mandado.

03/08/2022, 18:30

Expedição em análise para assinatura

03/08/2022, 12:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/07/2022, 09:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/07/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 08:56

Autos entregues em carga ao Defensor

18/07/2022, 08:56

Autos preparados para expedição

18/07/2022, 08:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2022, 17:31

Tutela Provisória

11/07/2022, 17:31

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 14:41

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/09/2022 01:30:00, 2ª Vara Cível.

11/07/2022, 14:41

Conclusos para decisão

05/07/2022, 11:55

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 11:55

Informação do Sistema

05/07/2022, 09:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/07/2022, 09:31

Distribuído por sorteio

05/07/2022, 09:20

Decisão Monocrática Terminativa

•30/07/2025, 21:27

Despacho

•30/11/2023, 20:22

Despacho

•28/11/2023, 17:59

Interlocutória

•13/11/2023, 15:18

Sentença

•30/10/2023, 15:05

Despacho

•03/08/2023, 15:38

Interlocutória

•24/04/2023, 19:11

Despacho

•17/01/2023, 17:27

Interlocutória

•11/07/2022, 17:31