Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2790017/SP (2024/0424238-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: AIRTON SALES MENDES
AGRAVANTE: WALKIRIA RODRIGUES DE OLIVEIRA MENDES
ADVOGADOS: THIAGO BARELLI BET - SP346581
LAIO GASTALDELLO ZAMBELO - SP339709
AGRAVADO: ALEXANDRINA MARCO CAPDEVILA
AGRAVADO: AMANDA CAPDEVILA PESSOA
AGRAVADO: JOYCE SAMARA CAPDEVILA PESSOA
ADVOGADO: CARLA ANDRÉIA DOS SANTOS ALMEIDA GALLO - SP414486
DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AIRTON SALES MENDES e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: INTERDITO PROIBITÓRIO. Passagem forçada. Réus alegam que seu imóvel não pode ser acessado pela rua prevista na matrícula (inviabilidade física), devendo ser mantida a passagem pelo imóvel das rés, utilizada há mais de 30 anos. Pretendem impedir a construção de um muro, fechando a propriedade. Laudo pericial apurou que o imóvel dos autores não está encravado, sendo acessível mediante a realização de obras de infraestrutura para construção de uma escada para rua superior. Ausência dos requisitos do art. 1285 do CC Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial do art. 1.285 do CC, no que concerne ao reconhecimento do direito à concessão de interdito proibitório quando há alto investimento em obra estrutural para garantir a servidão de passagem por longo período de tempo, trazendo, em síntese, a seguinte argumentação: 22. Os demais Tribunais de Justiça dão a Lei Federal, precisamente ao artigo 1.285 do Código Civil, uma interpretação diferente do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujos tribunais possuem o entendimento consolidado no sentido de que quando há alto dispêndio de valor em uma obra estrutural para conseguir uma servidão de passagem que existe há anos, há que ser reconhecido o pedido de procedência da ação de interdito proibitório (fls. 592). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN