Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2816903/SE (2024/0475482-9)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ARACAJU
ADVOGADO: GEILZA LUTTIGARDS DIAS - SE000398B
AGRAVADO: MANOEL JOAQUIM DE SA
ADVOGADOS: RAYMUNDO ALMEIDA NETO - DEFENSOR PÚBLICO - SE000858
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE
DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE ARACAJU à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, assim resumido: AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO INAPLICABILIDADE DA LC 118/2005 À PRESENTE EXECUÇÃO, AJUIZADA EM 16/11/2000 - VIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 174, I, DO CTN, QUE ESTABELECIA A CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR COMO MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM COMO TERMO INICIAL A PROPOSITURA DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ATO QUE TENHA O CONDÃO DE SUSPENDER A PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO EXECUTIVA PRESCRITA - EXECUÇÃO QUE NÃO CUMPRIU A SUA FINALIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 174 do CTN e ao art. 40, § 4º, da LEF, no que concerne à não ocorrência da prescrição intercorrente, visto que a prescrição prevista na LEF é distinta daquela do Código Civil, tratam-se de espécies diferentes. Assim, somente se pode falar em prescrição intercorrente quando o caso se enquadrar perfeitamente nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, não havendo outra hipótese de prescrição dessa natureza expressamente prevista no ordenamento tributário. Argumenta: Assim, se a prescrição prevista na LEF é diferenciada daquela do Código Civil, não há como se aplicar o mesmo regramento, posto tratarem de espécies distintas, malgrado pertençam a um mesmo gênero. Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente do art. 174 do CTN, uma vez que tal regramento se aplica apenas à prescrição da pretensão executiva do município para iniciar a cobrança do seu crédito. Uma vez iniciada a execução fiscal e devidamente interrompida a prescrição pelo art. 174, CTN, esta não volta a figurar, apenas sendo possível ocorrer, a partir desse momento, a prescrição intercorrente. E não é demais lembrar que prescrição intercorrente é aquela estabelecida no art. 40. §4°, da LEF. não existindo outra hipótese de prescrição desta monta expressamente prevista no ordenamento tributário (fl. 130). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN