Mandado de Segurança Criminal 2019570-40.2020.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

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DIREITO PENALMandado de Segurança Criminal

STJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Getúlio Evaristo dos Santos Neto

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Partes do Processo

SERGIO RIBEIRO CAVALCANTE

CPF

Autor

PRESIDENTE DA SECAO DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO RIBEIRO CAVALCANTE

OAB/SP 089166·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Situação de Arquivado Administrativamente

30/10/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 12:06

Prazo

20/10/2025, 12:14

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

18/10/2025, 06:31

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 18:45

Ciência de despacho - Prazo - 10 dias

14/10/2025, 18:45

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

14/10/2025, 18:35

Situação de Julgado

14/10/2025, 12:01

Prazo

07/10/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 11:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

06/10/2025, 15:39

Despacho

06/10/2025, 15:04

Conclusos para decisão

03/10/2025, 15:52

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 15:51

Todas as movimentações(439)

Situação de Arquivado Administrativamente

30/10/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 12:06

Prazo

20/10/2025, 12:14

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

18/10/2025, 06:31

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 18:45

Documentos

Despacho

•06/10/2025, 15:04

Despacho

•18/07/2025, 17:40

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legal

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Ciência de despacho - Prazo - 10 dias

14/10/2025, 18:45

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

14/10/2025, 18:35

Situação de Julgado

14/10/2025, 12:01

Prazo

07/10/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 11:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

06/10/2025, 15:39

Despacho

06/10/2025, 15:04

Conclusos para decisão

03/10/2025, 15:52

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 15:51

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 11:18

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino

13/08/2025, 11:16

Publicado em

23/07/2025, 00:00

Prazo

22/07/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 18:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

18/07/2025, 17:52

Despacho

18/07/2025, 17:40

Conclusos para decisão

17/07/2025, 13:37

Recebidos os Autos do Superior Tribunal Federal

17/07/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 13:28

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 13:23

Publicado em

27/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 12:10

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino

26/09/2024, 12:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

26/09/2024, 12:08

Prazo

26/09/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 09:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

25/09/2024, 13:24

Despacho

25/09/2024, 11:35

Publicado em

25/09/2024, 00:00

Conclusos para decisão

24/09/2024, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 12:30

Prazo

24/09/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 08:29

Publicado em

23/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

20/09/2024, 16:29

Despacho

20/09/2024, 15:17

Conclusos para decisão

20/09/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 13:57

Prazo

20/09/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 13:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

18/09/2024, 15:43

Despacho

18/09/2024, 15:08

Conclusos para decisão

17/09/2024, 16:55

Juntada de Outros documentos

17/09/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 16:46

Prazo

11/07/2024, 14:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

11/07/2024, 14:38

Publicado em

01/07/2024, 00:00

Prazo

28/06/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 09:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

26/06/2024, 19:16

Despacho

26/06/2024, 18:42

Conclusos para decisão

25/06/2024, 09:44

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/07/2023, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 10:16

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 10:16

Publicado em

02/06/2022, 00:00

Prazo

01/06/2022, 13:35

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 09:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

30/05/2022, 17:20

Despacho

30/05/2022, 15:11

Conclusos para decisão

27/05/2022, 16:30

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

27/05/2022, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 13:39

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

24/08/2021, 14:33

Prazo

09/08/2021, 14:37

Unificação Pai-Processamento de Recursos

09/08/2021, 14:35

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 14:34

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 14:30

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 10:27

Despacho

26/07/2021, 20:45

Conclusos para decisão

26/07/2021, 10:15

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 15:05

Prazo

12/07/2021, 16:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

12/07/2021, 16:37

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

08/07/2021, 14:27

Expedição de Informações.

07/07/2021, 19:21

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 17:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

02/07/2021, 11:44

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 11:27

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 11:17

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 11:11

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 09:48

Despacho

17/06/2021, 15:37

Conclusos para decisão

16/06/2021, 14:22

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 11:20

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

02/06/2021, 17:02

Expedição de Informações.

01/06/2021, 17:33

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 10:06

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 10:00

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 10:07

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 16:22

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

07/05/2021, 10:42

Decisão Monocrática - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/05/2021, 17:20

Conclusos para decisão

05/05/2021, 11:52

Juntada de Outros documentos

05/05/2021, 11:39

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 09:58

Despacho

28/04/2021, 19:10

Conclusos para decisão

26/04/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 09:41

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 09:35

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

12/04/2021, 09:05

Expedição de Informações.

07/04/2021, 19:42

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 10:06

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 09:54

Despacho

30/03/2021, 14:07

Conclusos para decisão

25/03/2021, 17:16

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 14:13

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

12/03/2021, 10:07

Expedição de Informações.

10/03/2021, 17:49

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 12:03

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:51

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:45

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 11:36

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

17/02/2021, 11:27

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento

16/02/2021, 19:10

Conclusos para decisão

27/01/2021, 11:22

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 11:21

Juntada de Outros documentos

27/01/2021, 11:14

Subprocesso Cadastrado

27/01/2021, 11:13

Publicado em

22/01/2021, 00:00

Prazo

21/01/2021, 15:31

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 14:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

13/01/2021, 22:16

Despacho

13/01/2021, 19:17

Conclusos para decisão

08/01/2021, 17:03

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

08/01/2021, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2021, 17:01

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 16:58

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

25/11/2020, 18:08

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 18:04

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 17:59

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 17:11

Unificação Pai-Processamento de Recursos

20/11/2020, 17:03

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 17:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 16:48

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 16:36

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 16:19

Publicado em

10/11/2020, 00:00

Prazo

09/11/2020, 11:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

05/11/2020, 17:39

Despacho

05/11/2020, 16:36

Conclusos para decisão

28/10/2020, 13:11

Recebidos os Autos do MP

28/10/2020, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 11:20

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 11:15

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 16:15

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 16:15

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

20/10/2020, 12:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

20/10/2020, 12:54

Expedição de Informações.

19/10/2020, 14:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

19/10/2020, 14:20

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 09:30

Movimentação lançada ao utilizar a atividade 915

14/10/2020, 17:47

Agravos de Desp.Deneg. de Rec. Extraordináros para Processar

14/10/2020, 15:35

Agravos de Desp.Deneg. de Rec. Especial para Processar

14/10/2020, 15:35

Juntada de Outros documentos

14/10/2020, 15:02

Juntada de Outros documentos

14/10/2020, 15:02

Juntada de Outros documentos

14/10/2020, 15:02

Juntada de Outros documentos

14/10/2020, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 15:02

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 14:52

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 14:52

Publicado em

07/10/2020, 00:00

Prazo

06/10/2020, 12:21

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 12:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

05/10/2020, 11:49

Despacho

04/10/2020, 18:32

Conclusos para decisão

29/09/2020, 10:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

29/09/2020, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 09:20

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 09:16

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 09:16

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

09/09/2020, 15:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

08/09/2020, 16:03

Expedição de Informações.

08/09/2020, 16:03

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 11:05

Movimentação lançada ao utilizar a atividade 915

01/09/2020, 10:17

Juntada de Outros documentos

31/08/2020, 10:36

Juntada de Outros documentos

31/08/2020, 10:36

Juntada de Outros documentos

31/08/2020, 10:36

Juntada de Outros documentos

31/08/2020, 10:36

Juntada de Outros documentos

31/08/2020, 10:35

Juntada de Outros documentos

31/08/2020, 10:35

Juntada de Outros documentos

31/08/2020, 10:35

Juntada de Outros documentos

31/08/2020, 10:35

Juntada de Outros documentos

31/08/2020, 10:35

Juntada de Outros documentos

31/08/2020, 10:35

Juntada de Outros documentos

31/08/2020, 10:35

Juntada de Outros documentos

31/08/2020, 10:35

Juntada de Outros documentos

31/08/2020, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2020, 10:35

Juntada de Outros documentos

31/08/2020, 10:35

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2020, 10:01

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 10:01

Publicado em

26/08/2020, 00:00

Prazo

25/08/2020, 13:34

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 13:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

21/08/2020, 18:26

Despacho

21/08/2020, 18:21

Conclusos para decisão

18/08/2020, 15:56

Processamento de Recurso Ordinário Interposto

18/08/2020, 15:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

18/08/2020, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:40

Publicado em

14/08/2020, 00:00

Prazo

13/08/2020, 10:23

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2020, 18:05

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 18:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

05/08/2020, 17:42

Expedição de Informações.

05/08/2020, 17:42

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 09:59

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 09:58

Despacho

03/08/2020, 19:00

Despacho

03/08/2020, 18:57

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 17:08

Movimentação lançada ao utilizar a atividade 915

31/07/2020, 16:47

Conclusos para decisão

31/07/2020, 09:24

Conclusos para decisão

31/07/2020, 09:14

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 19:31

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2020, 19:13

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 19:13

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

16/07/2020, 14:16

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

16/07/2020, 14:12

Juntada de Outros documentos

16/07/2020, 13:57

Juntada de Outros documentos

16/07/2020, 13:57

Juntada de Outros documentos

16/07/2020, 13:57

Juntada de Outros documentos

16/07/2020, 13:52

Juntada de Outros documentos

16/07/2020, 13:52

Juntada de Outros documentos

16/07/2020, 13:52

Expedição de Informações.

16/07/2020, 11:56

Expedição de Informações.

16/07/2020, 11:56

Publicado em

16/07/2020, 00:00

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 11:07

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 10:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

10/07/2020, 22:00

Despacho

10/07/2020, 21:14

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 17:58

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 17:56

Conclusos para decisão

09/07/2020, 14:33

Processamento de Recurso Ordinário Interposto

09/07/2020, 14:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

09/07/2020, 14:31

Conclusos para decisão

09/07/2020, 14:28

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 12:52

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 12:48

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 12:46

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 12:44

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 12:41

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 12:36

Expedição de Certidão.

06/07/2020, 11:22

Expedição de Certidão.

06/07/2020, 11:21

Despacho

24/06/2020, 23:43

Despacho

24/06/2020, 23:43

Conclusos para decisão

22/06/2020, 17:42

Conclusos para decisão

22/06/2020, 17:39

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 11:42

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2020, 11:15

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 11:15

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 17:00

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 16:59

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 16:06

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 16:03

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 11:41

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:42

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 11:31

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 11:30

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 11:30

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 11:29

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 11:28

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 11:27

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

01/06/2020, 10:32

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

01/06/2020, 10:32

Acordão Finalizado

29/05/2020, 19:16

Acordão Finalizado

29/05/2020, 19:16

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 10:01

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 10:00

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

28/05/2020, 21:15

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento

28/05/2020, 17:58

Documento Finalizado

28/05/2020, 12:24

Documento Finalizado

28/05/2020, 12:24

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 12:03

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 12:02

Despacho

27/05/2020, 13:18

Despacho

27/05/2020, 13:18

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 22:36

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 22:32

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 22:31

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 22:31

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 22:31

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 22:30

Conclusos para decisão

26/05/2020, 18:06

Expedição de Informações.

26/05/2020, 14:13

Conclusos para decisão

26/05/2020, 11:47

Conclusos para decisão

26/05/2020, 11:30

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 10:47

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 10:43

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 13:14

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

18/05/2020, 14:05

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

18/05/2020, 13:45

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

18/05/2020, 13:43

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

18/05/2020, 13:42

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

18/05/2020, 13:40

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

18/05/2020, 13:39

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento

18/05/2020, 11:23

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento

17/05/2020, 11:29

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento

17/05/2020, 11:29

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento

17/05/2020, 11:29

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento

17/05/2020, 11:29

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento

17/05/2020, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2020, 09:35

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2020, 09:25

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 09:25

Conclusos para decisão

13/05/2020, 17:01

Conclusos para decisão

13/05/2020, 17:01

Conclusos para decisão

13/05/2020, 17:01

Conclusos para decisão

13/05/2020, 17:00

Conclusos para decisão

13/05/2020, 17:00

Conclusos para decisão

13/05/2020, 17:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2020, 16:44

Juntada de Outros documentos

13/05/2020, 16:42

Juntada de Outros documentos

13/05/2020, 16:28

Subprocesso Cadastrado

13/05/2020, 16:27

Juntada de Outros documentos

13/05/2020, 16:26

Subprocesso Cadastrado

13/05/2020, 16:26

Juntada de Outros documentos

13/05/2020, 16:24

Juntada de Outros documentos

13/05/2020, 16:23

Publicado em

12/05/2020, 00:00

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

11/05/2020, 10:03

Acórdão registrado

08/05/2020, 13:02

Acordão Finalizado

08/05/2020, 11:22

Documento Finalizado

07/05/2020, 10:44

Julgado

06/05/2020, 13:30

Segurança

06/05/2020, 13:30

Despacho À Mesa

01/05/2020, 19:06

Despacho À Mesa

01/05/2020, 19:06

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 11:02

Despacho

28/04/2020, 18:19

Conclusos para decisão

28/04/2020, 13:34

Conclusos para decisão

28/04/2020, 13:34

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 13:31

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 13:26

Juntada de Outros documentos

28/04/2020, 13:15

Juntada de Outros documentos

28/04/2020, 13:13

Subprocesso Cadastrado

28/04/2020, 13:13

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 11:31

Publicado em

28/04/2020, 00:00

Conclusos para decisão

27/04/2020, 14:10

Expedição de Certidão.

27/04/2020, 14:09

Juntada de Outros documentos

27/04/2020, 13:50

Subprocesso Cadastrado

27/04/2020, 13:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

24/04/2020, 16:09

Publicado em

24/04/2020, 00:00

Despacho

23/04/2020, 20:13

Conclusos para decisão

23/04/2020, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2020, 09:54

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 09:54

Inclusão em Pauta

22/04/2020, 14:26

Publicado em

06/04/2020, 00:00

Expedição de Certidão.

03/04/2020, 10:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

01/04/2020, 13:45

Despacho

01/04/2020, 09:38

Conclusos para decisão

25/03/2020, 18:57

Conclusos para decisão

25/03/2020, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 13:53

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 13:53

Publicado em

12/03/2020, 00:00

Publicado em

12/03/2020, 00:00

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 10:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

10/03/2020, 15:06

Despacho

10/03/2020, 14:51

Conclusos para decisão

09/03/2020, 11:02

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 09:07

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 09:07

Publicado em

09/03/2020, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2020, 12:57

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 12:56

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

27/02/2020, 16:24

Despacho

27/02/2020, 14:39

Publicado em

20/02/2020, 00:00

Conclusos para decisão

19/02/2020, 16:00

Prazo

19/02/2020, 11:23

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 11:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

18/02/2020, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2020, 13:28

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 13:28

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 13:28

Despacho

18/02/2020, 11:49

Publicado em

18/02/2020, 00:00

Prazo

17/02/2020, 11:35

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 11:32

Conclusos para decisão

14/02/2020, 11:59

Conclusos para decisão

14/02/2020, 11:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

14/02/2020, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2020, 11:17

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2020, 11:10

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 11:10

Publicado em

14/02/2020, 00:00

Publicado em

14/02/2020, 00:00

Despacho

13/02/2020, 17:25

Conclusos para decisão

12/02/2020, 00:00

Conclusos para decisão

11/02/2020, 16:13

Distribuído por competência exclusiva

11/02/2020, 16:07

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino

11/02/2020, 14:48

Processo Cadastrado

11/02/2020, 14:12

Despacho

•25/09/2024, 11:35

Despacho

•20/09/2024, 15:17

Despacho

•18/09/2024, 15:08

Despacho

•26/06/2024, 18:42

Despacho

•30/05/2022, 15:11

Despacho

•13/01/2021, 19:17

Despacho

•05/11/2020, 16:36

Despacho

•04/10/2020, 18:32

Despacho

•21/08/2020, 18:21

Despacho

•10/07/2020, 21:14

Acórdão

•08/05/2020, 11:22

Despacho

•23/04/2020, 20:13

Despacho

•01/04/2020, 09:38

Todos os documentos(19)

Despacho

•06/10/2025, 15:04

Despacho

•18/07/2025, 17:40

Despacho

•25/09/2024, 11:35

Despacho

•20/09/2024, 15:17

Despacho

•18/09/2024, 15:08

Despacho

•26/06/2024, 18:42

Despacho

•30/05/2022, 15:11

Despacho

•13/01/2021, 19:17

Despacho

•05/11/2020, 16:36

Despacho

•04/10/2020, 18:32

Despacho

•21/08/2020, 18:21

Despacho

•10/07/2020, 21:14

Acórdão

•08/05/2020, 11:22

Despacho

•23/04/2020, 20:13

Despacho

•01/04/2020, 09:38

Despacho

•10/03/2020, 14:51

Despacho

•27/02/2020, 14:39

Despacho

•18/02/2020, 11:49

Despacho

•13/02/2020, 17:25