Procedimento Comum Cível 1003879-67.2015.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1003879-67.2015.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2442816/SP (2023/0273996-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A ADVOGADOS: CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO - SP101970 MARIANA GUILARDI GRANDESSO DOS SANTOS - SP185038 TÁBATA FERRAZ BRANCO MARTINS - SP272502 EMBARGADO: CARLA FERNANDA MADIUTTO EMBARGADO: EDSON RODOLFO DA SILVA ADVOGADOS: MARISTELA BASSO - SP171969 LUANA PERRELLA MILANI - SP392598 RENATO MADRIGANO ARTERO - SP117174 INTERESSADO: EDINEIA VACILOTO LIMA INTERESSADO: ROSANA RICHTMANN DE FIORE DE CASTRO OLIVEIRA DECISÃO HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S.A. opõe embargos de declaração à decisão de fls. 3.815-3.823, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em suas razões, a recorrente alega que a decisão embargada deixou de apreciar a aplicação do parágrafo 4º do art. 14 do CDC. Relata que deixou de apreciar o recurso especial sobre o fundamento de que a prova pericial médica concluiu que a infecção deveria ser enquadrada como intercorrência inerente à condução do quadro clínico do menor, que tinha fatos de riscos para infeção neonatal como gemelaridade, prematuridade e sexo masculino. Registra que a decisão embargada também deixou de apreciar os argumentos do recorrente referente às conclusões do perito no sentido de que "os índices de infecção estavam dentro do aceitável, que não havia irregularidade estrutural do Hospital, devendo-se enquadrar o quadro infeccioso como intercorrência inerente à condução do quadro clinico do paciente de auto risco de infeção neonatal" (fl. 3.829). Pleiteia que os embargos de declaração sejam admitidos e acolhidos para sanar as omissões apontadas. O embargado apresentou impugnação às fls. 3.836-3.841. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. No presente caso, em verdade, a parte recorrente não aponta omissão ou contradição passíveis de ser sanadas pelo STJ em embargos de declaração. Apenas demonstra seu interesse em nova análise da matéria ao argumento pretendendo ultrapassar os óbices que obstaram o conhecimento do agravo em recurso especial. Ressalte-se que a mera irresignação da parte embargante com o entendimento adotado no julgamento do agravo interno não viabiliza a oposição dos aclaratórios (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1º/12/2021, DJe de 15/12/2021). A propósito, "o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa" (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020). Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(36)