Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2819056/RJ (2024/0476829-6)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SEROPEDICA
ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA - RJ159939
PRISCILA DA SILVA GUEDES - RJ173430
KARINE DA SILVA BRAZ - RJ231747
AGUINALDO PRUDENCIO DOS SANTOS JUNIOR - RJ143714
AGRAVADO: LAURA PATROCINA SILVA ALVES
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DE SEROPEDICA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART.485, IV DO CPC, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE DEVE SER REALIZADO PELO ÓRGÃO JULGADOR DE SEGUNDO GRAU. CERTIDÃO EXARADA PELA SERVENTIA JUDICIAL INFORMANDO A INTEMPESTIVIDADE DO APELO. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 25, caput, e parágrafo único, e 27, parágrafo único, da Lei n. 6.830/1980; e arts. 183, § 1º, 242, § 3º, 269, § 3º, 1.003, caput e § 5º, do CPC, no que concerne à necessidade de conhecimento do recurso de apelação em razão da sua tempestividade, pois o Município não foi regularmente intimado por meio do órgão de representação judicial, de modo que a intimação é nula, trazendo a seguinte argumentação: O respeitável acórdão negou vigência aos artigos 25, caput, e parágrafo único, e 27, parágrafo único, todos da Lei 6.830/80, e artigos 183, §1º, 242, §3º, 269, §3º, artigo 1.003, caput, e §5º e 1.026, §2º todos do CPC. A intimação, que embasou a conclusão do Juízo a quo quanto a intempestividade do recurso de apelação, é nula, pois a intimação foi dirigida para Prefeitura, mera sede da administração pública, portanto, despida de personalidade jurídica, em flagrante violação dos dispositivos alhures declinados. A intimação pessoal da Fazenda Pública, por meio eletrônico, far-se-á na pessoa do seu representante judicial, que, na hipótese em tela, é o advogado público, portanto, o procurador municipal, conforme artigo 183, §1º do CPC. No mesmo sentido dispõe o §3º, do artigo 242 do CPC: [...] Portanto, o ato de comunicação processual da Fazenda Pública faz-se por meio do advogado público, agente público que integra o órgão da advocacia pública municipal. [...] No mesmo sentido, o caput e o parágrafo único da Lei 6.830/80 impõe que as intimações da Fazenda Pública sejam realizadas pessoalmente na pessoa do representante judicial: [...] Nessa senda, o Município não foi intimado, regularmente, por meio do órgão de representatividade judicial da municipalidade. Assim, o não conhecimento do recurso de apelação, com esteio em certidão cartorária que se baseou em intimação nula, violou as regras sobreditas, bem como os comandos legais veiculados no artigo 1.003, caput e §5º do CPC (fls. 76-78). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, no que concerne à ilegalidade da multa aplicada pelo tribunal de origem, tendo em vista a ausência de caráter protelatório dos embargos opostos pelo recorrente, trazendo a seguinte argumentação: Ademais, o Juízo a quo aplicou ao recorrente a multa de 2% sobre o valor da causa, com esteio no artigo 1.026, §2º do CPC, ao argumento de que os embargos de declaração eram protelatórios. Com a devida vênia, os embargos de declaração opostos têm notório propósito de prequestionar as questões federais aventadas no apelo. Com efeito, a condenação da multa de 2% sobre o valor da causa, com esteio no artigo 1.026, §2º do CPC, colide com o entendimento consignado na Súmula 98 do STJ – in verbis (fl. 78). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: 1. Com efeito, cogita-se aqui da apreciação de segundos embargos declaratórios, o que não teria procedência, e são protelatórios; 2. Em atitude manifestamente impertinente, e de fins procrastinatórios, a parte oferece então os segundos declaratórios de fls. 57/58, insistindo na reapreciação de temas que já foram objetos de manifestações anteriores! 3. Consoante precedentes, “os segundos embargos declaratórios devem alegar obscuridade, omissão, dúvida, ou evidente erro material do acórdão prolatado nos primeiros embargos, não cabendo atacar aspectos já resolvidos nesta decisão declaratória procedente e, muito menos, questões situadas no acórdão primitivamente embargado”. (STF - RE 229328 AgR-ED-ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB. DECL. NOS EMB. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a):Min. ELLEN GRACIE - Julgamento: 10/06/2003 - Órgão Julgador: Segunda Turma - Publicação DJ 01-08-2003 PP-00140). Na mesma linha de precedentes: RTJ 97/328, 97/113, 115/372, 116/234, 177/440; RSTJ 88/28, 111/246, RT 629/123, 634/126, RJTJESP 113/382; RP 21/299. 4. Considerando então que se cuida de reiteração de embargos declaratórios protelatórios, aplica-se ao recorrente, na forma do § 2º, do art. 1.026 do CPC, a multa de 2 % do valor da causa (fl. 63). Desse modo, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada no acórdão recorrido, quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração, exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível no Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que “a análise do art. 1.026, § 2º, do CPC, que trata da multa por interposição de embargos de declaração protelatórios, demanda, na espécie, reexame do acervo fático-probatório dos autos. Assim, inviável a apreciação da tese, sob pena de violação da Súmula 7/STJ". (AgInt no REsp 1.835.027/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11.2.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no AREsp 1.528.731/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.138.645/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 23.3.2018; AgRg no REsp n. 1.192.745/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 21.3.2011. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN