Habeas Corpus 0000709-07.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0000709-07.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 15:03

Transitado em Julgado em 12/05/2025

12/05/2025, 15:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 386158/2025

05/05/2025, 16:56

Protocolizada Petição 386158/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/05/2025

05/05/2025, 16:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2025

30/04/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2025, 01:02

Não conhecido o Habeas Corpus de GUSTAVO HENRIQUE MOIA DOS REIS

28/04/2025, 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/04/2025

28/04/2025, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

25/03/2025, 17:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

25/03/2025, 16:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 251719/2025

25/03/2025, 16:31

Protocolizada Petição 251719/2025 (PET - PETIÇÃO) em 25/03/2025

25/03/2025, 16:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/01/2025

22/01/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/01/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973238/SP (2025/0000709-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI ADVOGADO: PEDRO VINÍCIUS GALACINI MASSARI - SP274869 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: GUSTAVO HENRIQUE MOIA DOS REIS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GUSTAVO HENRIQUE MOIA DOS REIS, no qual se aponta como autoridade coatora a 9ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o Tribunal de origem manteve sentença que condenara o paciente como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de 583 dias-multa, à razão de 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, por ter sido surpreendido com 128,21 g de maconha, distribuídos em 18 porções. Alega o impetrante que, na terceira fase da dosimetria da pena, o Tribunal negou a aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º da Lei de Drogas, justificando a impossibilidade de sua aplicação diante dos maus antecedentes do condenado. Sustenta que os alegados maus antecedentes estão relacionados a crime de violência doméstica, assinalando que o paciente não possui vínculo com organização criminosa. Requer, liminarmente e no mérito, seja reconhecido o tráfico privilegiado e aplicada a causa de diminuição, no limite máximo, com a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/04/2025, 18:10

DECISÃO LIMINAR

•09/01/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973238/SP (2025/0000709-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI ADVOGADO: PEDRO VINÍCIUS GALACINI MASSARI - SP274869 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: GUSTAVO HENRIQUE MOIA DOS REIS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GUSTAVO HENRIQUE MOIA DOS REIS, no qual se aponta como autoridade coatora a 9ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o Tribunal de origem manteve sentença que condenara o paciente como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de 583 dias-multa, à razão de 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, por ter sido surpreendido com 128,21 g de maconha, distribuídos em 18 porções. Alega o impetrante que, na terceira fase da dosimetria da pena, o Tribunal negou a aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º da Lei de Drogas, justificando a impossibilidade de sua aplicação diante dos maus antecedentes do condenado. Sustenta que os alegados maus antecedentes estão relacionados a crime de violência doméstica, assinalando que o paciente não possui vínculo com organização criminosa. Requer, liminarmente e no mérito, seja reconhecido o tráfico privilegiado e aplicada a causa de diminuição, no limite máximo, com a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

10/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 386158/2025

Protocolizada Petição 386158/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de GUSTAVO HENRIQUE MOIA DOS REIS

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 251719/2025

Protocolizada Petição 251719/2025 (PET - PETIÇÃO) em 25/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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