Procedimento Comum Cível 1005486-98.2023.8.26.0597 - STJ

Procedimento Comum Cível 1005486-98.2023.8.26.0597 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2797407/SP (2024/0445404-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. ADVOGADOS: SAMUEL PASQUINI - SP185819 RICARDO AJONA - SP213980 AGRAVADO: LEONARDO PALMA MONTEIRO ADVOGADO: CARLA BONINI SANT' ANA - SP405253 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DIVULGAÇÃO DE FOTOS DO ACIDENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO ACIDENTADO. 1. Danos morais devidamente demonstrados. Ocorrência de infortúnios suficientes para demonstrar a existência do dano moral. Comprovação documental suficiente quanto a ocorrência de danos morais. 2. Adequado o quantum indenizatório, condigno com os danos relatados e fixado dentro da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença modificada nesta parte. 3. Consectários Legais. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária aplicados sobre os danos morais que deve corresponder à data da prolação da sentença, em atenção ao entendimento que tem prevalecido nesta 10ª Câmara sobre a matéria. Súmula nº 362 do C. STJ. 4. Aferição da sucumbência. Se todos os itens foram atendidos, a parte foi integralmente vencedora; se foram rejeitados, integralmente sucumbente. A condenação em valor inferior ao pedido na inicial nos danos morais, não torna a sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula nº 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Honorários fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC e Tema n. 1076 do C. STJ. 5. Recurso adesivo incabível na espécie, por não ser caso de sucumbência recíproca, conforme preceitua o art. 997, § 1º, do CPC. Não conhecimento. 6. Sentença reformada apenas em relação ao valor arbitrado a título de indenização pelo dano moral e aplicação de consectários legais. Recurso de apelação parcialmente provido. Recurso adesivo não conhecido. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 944 do Código Civil. Sustenta que o valor fixado a título de indenização por dano moral é excessivo e deve ser reduzido porque não ficou comprovado que a divulgação de fotos do acidente sem autorização do acidente foi realizada por funcionários da concessionária, ora recorrente, trazendo a seguinte argumentação: Embora o E. Tribunal a quo já tenha operado a redução do valor indenizatório em sede de recurso de apelação, é certo que o valor ora vigente continua se mostrando excessivo se comparado ao cenário que consta nos autos. O v. aresto combatido, ao aplicar a condenação em danos morais, bem como o montante de indenização, negou vigência ao disposto no artigo 944, do Código Civil, o qual estabelece que: “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Além da violação ao dispositivo invocado, o v. acórdão manifestou entendimento que contraria a jurisprudência dos Tribunais pátrios, situações que possibilitam o manejo do recurso especial. Aliás, segundo ressalta RUI STOCCO, “O Colendo STJ – talvez preocupado com essa exacerbação nas pretensões indenitárias a título de dano moral – e, considerando, ainda, a fixação por alguns julgadores de valores absolutamente ínfimos e aviltantes ou de importâncias extremamente exageradas, evoluiu no sentido de rever e fixar o quantum do dano moral em sede de recurso especial.” (Tratado de Responsabilidade Civil, Editora Revista dos Tribunais, 7ª. Ed., pg. 1687) Ainda neste sentido, a jurisprudência desta E. Corte de Justiça: “O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça quando a quantia arbitrada se mostrar ínfima, de um lado, ou visivelmente exagerada, de outro” (STJ – REsp 587.941 – MG – 4ª T. – Rel. Min. Barros Monteiro – DJU 1 19.12.2005) Em outras palavras, esta Corte Maior vem se orientando no sentido de que o “controle do valor da indenização, nas demandas por dano moral, tendo-o como uma questão jurídica (conforme voto do Min. Costa Leite no REsp 53.321) passível, portanto, de apreciação em grau de recurso especial, afastando eventuais conotações de conteúdo material ou de prova que, a teor da Súmula 7, escapariam do âmbito de julgamento do Colendo Colegiado” (Tribuna do Direito, São Paulo, jun. 1999). No caso vertente, o valor arbitrado a título de reparação moral é excessivo em comparação às indenizações atualmente arbitradas pelos tribunais em casos semelhantes, especialmente considerando que sequer ficou comprovado nos autos que foram os socorristas da concessionária que capturaram e divulgaram as imagens. Frisa-se que a condenação em tela se baseou em conjecturas e suposições, como incessantemente demonstrado no recurso de apelação. Estabelece o artigo 944 do Código Civil que: “a indenização mede-se pela extensão do dano.”. Seu parágrafo único, no entanto, delimita que: “se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.” De fato, a recorrente somente poderia ser condenada ao pagamento da verba indenizatória imaterial acaso tivesse agido com dolo ou culpa grave, o que, em momento algum, se detecta nos autos, mormente pela ausência de comprovação de que foram os socorristas que capturaram as imagens e as divulgaram. A este respeito, a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça tem se direcionado no sentido de que a fixação da verba indenizatória deve seguir parâmetros de razoabilidade, de modo a não significar o enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco menosprezar o caráter pedagógico ao ofensor. Sobre o tema, pronunciou-se a 10ª. Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa se transcreve: “Dano Moral. Indenização – Fixação do quantum que deve atender à teoria do desestímulo, segundo a qual a indenização não pode ser fonte de enriquecimento ilícito da vítima, tampouco inexpressiva ao ponto de não atingir o objetivo colimado.” (TJSP – Ap. Cível n. 65.593.4, 10ª. Cam. Direito Privado – Rel. Ruy Camilo, j. 2.3.99) De rigor suscitar, porque oportuno, que o SUPERIOR DE JUSTIÇA há muito se preocupa com o desfecho das ações envolvendo dano moral, adotando muito cuidado na outorga de indenizações que se revelem em verdadeiros prêmios lotéricos aos ofendidos. Neste sentido, o Ministro Nilson Naves destaca a necessidade de controle das Cortes Superiores em relação aos valores de indenização, como se colhe: [...] O arbitramento havido nestes autos foge do que se pode considerar razoável. Torna-se imprescindível, quando da determinação da quantia indenizável, que se observe ao princípio da proporcionalidade, estabelecendo uma relação racional entre o real dano amargado pela vítima e o valor da indenização. Por todos estes motivos, de rigor a reformada do v. acórdão, a fim de minorar o valor arbitrado a título de reparação, especialmente porque, repita-se, refoge aos parâmetros jurisprudenciais (fls. 368-371). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Diferentemente do alegado pela apelante, as provas apresentadas aos autos, como bem pontuado na r. sentença de primeiro grau, corroboram a indicação de que as imagens e sua divulgação ocorreram por algum dos funcionários da empresa ré. Observemos: “Observa-se, pelos documentos de fls. 55/59, que as fotos foram tiradas com considerável proximidade do autor no momento em que estava desmaiado e recebendo atendimento médico. Ora, é protocolo, em atendimentos como o narrado nos autos, que se isole o local a fim de se garantir a eficácia do resgate, bem como preservar o local do acidente. Nesse sentido, a testemunha Flávio Luiz Coelho corrobora com a tese, afirmando que o local estava isolado. Portanto, crendo que o serviço de socorro da empresa ré foi prestado corretamente, somente os funcionários daquela tinham acesso ao carro onde estava o autor, desmaiado. Não bastasse isso, a testemunha Flávio Luiz Coelho disse que reconheceu as fotos juntadas pela parte autora e afirmou que no momento em que elas foram tiradas estavam no local apenas ele e os socorristas da empresa ré, apontando inclusive para a presença da maca utilizada durante o atendimento.” (grifei) Ademais, possível, também, verificar que a filmagem feita após o acidente, assim como as fotos do Registro de Ocorrência BO/PM n. 202302171202258, não indicam outras pessoas presentes no local, o que se subsume à declaração da testemunha, Sr. Flavio. (fls. 68/70) Além disso, uma breve análise do vídeo apresentado, verifica-se que entre os segundos 7 e 8 é possível identificar com clareza o calçado utilizado pelo autor do vídeo e que referido calçado coincide com os calçados utilizados pelos socorristas da Concessionária ré, como demonstrado pelo autor. (fl. 270) No caso, houve inequívoca irregularidade na conduta dos prestadores de serviço e patente violação ao art. 5º, X, da CF, que estabelece: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Nos termos da sentença prolatada, o incidente descrito na inicial é incontroverso, diante da análise dos documentos amealhados aos autos (fls. 55/81), mormente o boletim de ocorrência com a descrição da dinâmica do evento danoso, declaração das testemunhas arroladas e as fotografias/vídeo apresentados. As imagens compartilhadas pelo aplicativo de mensagens “WhatsApp”, demonstram que foram realizadas por funcionários da concessionária, pois, como bem ponderado na r. sentença, “as fotos foram tiradas com considerável proximidade do autor quando estava desmaiado e recebendo atendimento médico”. (fl. 309) (grifei) Reforçando mencionado argumento, tem-se o depoimento da testemunha, Sr. Flavio, afirmando que no momento posterior ao acidente não havia pessoas transitando e que só estavam no local do acidente ele, Sr. Flavio, e os funcionários da ré. (fls. 295/296) (grifei) Ademais, não há nada nos autos, além de meras suposições, por parte da apelante/ré, que venha infirmar as provas e testemunhos apresentadas, restando, não outra opção, na responsabilização pelo dano moral em favor do autor. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Bandeirante, em casos similares e compatíveis: [...] Importante salientar que a concessionária deve arcar com as consequências da atividade desenvolvida, não se podendo admitir que esta seja isenta de responsabilização pela imprudência e condutas irregulares verificadas pelos prestadores de serviço dela. Internalizados os lucros, também se internalizam os prejuízos. Como reforço argumentativo, veja-se o art. 2º, II, da Lei 8.987/95: Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: (...) II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. No que se refere ao quantum a ser reparado, embora sua estipulação envolva uma análise casuística com grande carga de subjetividade, a jurisprudência tem traçado parâmetros de orientação a serem considerados, no sentido de aferir, por um lado, as consequências causadas pelo dano à personalidade da vítima, com o intuito de permitir a sua reparação na medida do possível e, por outro, coibir a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor. O valor de indenização por dano moral deve ser aferido com o duplo e simultâneo propósito de (1) estimular providências positivas e desestimular comportamentos comissivos ou omissivos potencialmente lesivos, observada a capacidade econômica do responsável, bem como (2) responder a quem sofreu o dano, de modo a propiciar a satisfação contida do desagravo, por estimativa pecuniária, sem implicar em punição ínfima, nem exagerada para o ofensor e, tampouco, frustração ou enriquecimento exagerado para o ofendido. Sobre este aspecto, pertine destacar, o magistério de Carlos Alberto Bittar: "Ora, essa é outra posição que advém da longa evolução porque passou a teoria da responsabilidade civil, finalmente ajustada para a busca da efetividade desejada. Superou-se, assim, o período de atribuição de valor reduzido, mínimo, com que se apresentou em outros tempos, possibilitando-se o alcance da justiça real nos casos concretos, assim, de um lado, permite-se devolver-se ao lesante, na medida certa, os sacrifícios injustos impostos aos lesado, atribuindo a este, por outro lado, a devida compensação econômica." (Reparação Civil por Danos Morais, RT 2ª ed., 1994, p. 222). O que se extrai dos autos, em verdade, é que o incidente, em que pese sua reprovabilidade e falta de bom senso e discernimento por parte dos funcionários da apelante, não representou maiores consequências na vida íntima e privada do autor, ou seja, não descreve nenhuma circunstância proveniente do incidente que o tornasse especialmente abalador da sua personalidade ou vida íntima, o que reforça que o abalo sofrido, embora presente, não foi expressivo. De aduzir-se, em conclusão, que merece reparo, nesse ponto, a r. sentença de primeiro grau, pois, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado não se mostra adequado pelas razões acima descritas e diante das considerações apresentadas, razoável o valor de 5.000,00 (cinco mil reais) (fls. 351-354). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte”. (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.8.2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.8.2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31.8.2020. Outrossim, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ainda que assim não fosse, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

Arquivado Definitivamente

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