Apelação Cível 5008900-58.2017.4.04.7204 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 9ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA23)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

ACQUAVITTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA/

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EQUIPE DE COBRANCA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO)

Representa: Autor

ROGERIO BRANCO

OAB/SC 016979·CPF·Representa: Réu

MARCELO BUZAGLO DANTAS

OAB/SC 011151·CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO MICHALAK SANTOS

OAB/SC 007163·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCUAEF09

14/03/2025, 17:59

Recebidos os autos do STJ

14/03/2025, 13:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5008900582017404720420241206120232

06/12/2024, 12:02

Decisão interlocutória

05/12/2024, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

05/12/2024, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

05/12/2024, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

04/12/2024, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

04/12/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/12/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/12/2024, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

04/12/2024, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

09/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

31/10/2024, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

31/10/2024, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

30/10/2024, 18:26

Todas as movimentações(69)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCUAEF09

14/03/2025, 17:59

Recebidos os autos do STJ

14/03/2025, 13:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5008900582017404720420241206120232

06/12/2024, 12:02

Decisão interlocutória

05/12/2024, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 13:16

05/12/2024, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

05/12/2024, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

04/12/2024, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

04/12/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/12/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/12/2024, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

04/12/2024, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

09/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

31/10/2024, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

31/10/2024, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

30/10/2024, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

30/10/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2024, 14:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

29/10/2024, 19:34

Recurso Especial não admitido

29/10/2024, 19:23

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

02/10/2024, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

02/10/2024, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

02/10/2024, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

02/10/2024, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

02/10/2024, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/10/2024, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/10/2024, 18:44

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB43 -> SRECTS

01/10/2024, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

01/10/2024, 10:38

Juntada de Petição

30/09/2024, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

12/09/2024, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34

07/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

29/08/2024, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

29/08/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/08/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/08/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/08/2024, 16:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/08/2024, 16:33

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

28/08/2024, 16:27

Juntada de Petição

21/08/2024, 14:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/08/2024<br>Período da sessão: <b>21/08/2024 00:00 a 28/08/2024 16:00</b>

09/08/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/08/2024 00:00 a 28/08/2024 16:00</b><br>Sequencial: 606

08/08/2024, 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/08/2024, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

08/07/2024, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

30/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

27/06/2024, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

27/06/2024, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

22/06/2024, 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

22/06/2024, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2024, 17:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/06/2024, 17:45

Sentença desconstituída - por unanimidade

20/06/2024, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

04/06/2024, 16:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/06/2024<br>Período da sessão: <b>13/06/2024 00:00 a 20/06/2024 16:00</b>

04/06/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/06/2024 00:00 a 20/06/2024 16:00</b><br>Sequencial: 732

03/06/2024, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/06/2024, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO

21/05/2024, 17:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 394

19/05/2024, 19:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2024 até 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 374/2024

02/05/2024, 18:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2024<br>Período da sessão: <b>08/05/2024 00:00 a 15/05/2024 16:00</b>

25/04/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/05/2024 00:00 a 15/05/2024 16:00</b><br>Sequencial: 466

24/04/2024, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/04/2024, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

16/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

06/03/2024, 10:02

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (GAB12 para GAB43) - Motivo: Res. nº 208/2022

10/08/2022, 09:20

Distribuído por sorteio

25/01/2019, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 19:00

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•04/12/2024, 12:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/10/2024, 19:23

ACÓRDÃO

•28/08/2024, 16:33

EXTRATO DE ATA

•28/08/2024, 16:27

ACÓRDÃO

•20/06/2024, 17:45

EXTRATO DE ATA

•20/06/2024, 16:17