Procedimento Comum Cível 1013969-37.2022.8.26.0053 - STJ

Procedimento Comum Cível 1013969-37.2022.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2789645/SP (2024/0421444-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ILUMINACAO PAULISTANA SPE S/A AGRAVANTE: SALFENA CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: HENRIQUE SERAFIM GOMES - SP281675 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MÁRCIO AURÉLIO FERNANDES DE CESARE - SP183432 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por ILUMINAÇÃO PAULISTANA SPE S.A. e SALFENA CONTRUÇÕES LTDA. com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pela Nona Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 3.215): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - MULTAS ADMINISTRATIVAS - INFRAÇÕES À CIRCULAÇÃO DE CAMINHÕES (ZMRC) - LEGALIDADE DAS AUTUAÇÕES - NECESSIDADE DE PRÉVIO CADASTRAMENTO DE VEÍCULOS - MULTAS POR INFRAÇÃO AO RODÍZIO DE VEÍCULOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO. 1. Anulação de infrações de trânsito por desrespeito ao Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo (Rodízio). Ausência de comprovação de efetiva prestação do serviço emergencial no momento das autuações. Inteligência do artigo 373, I, CPC. Pedido improcedente. 2. Anulação de multas por infrações de trânsito lavradas por desrespeito ao Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores Pesados (Zona de Máxima Restrição de Caminhões). Veículos supostamente empregados na prestação de serviços essenciais e de emergência. Ausência de prévio cadastro do veículo, conforme exigido pelo Decreto Municipal nº 56.920/2016 ao regulamentar o art. 2º, II, da Lei Municipal nº 14.751/2008. Inadmissibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Pedido improcedente. Reexame necessário e recurso do réu providos. Não foram opostos os embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 3.287-3.289), as insurgentes apontaram violação ao art. 29, VIII, da Lei n. 9.503/1997. Alegaram que o “cadastro não possui natureza constitutiva, mas meramente declaratória do direito, ou seja, a eventual ausência desse cadastro, que apenas declara uma situação de fato existente, não pode obstar o exercício desse direito de circular pelas áreas legalmente autorizadas por quem preenche os requisitos para tanto” (e-STJ, fl. 3.244). Argumentaram que não há no Código de Trânsito Brasileiro artigo de lei que autorize aplicação de multas de trânsito por ausência de cadastro. Suscitaram a ocorrência de dissídio jurisprudencial. Não foram apresentadas as contrarrazões. O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte de origem ante o entendimento de ausência de violação aos artigos indicados e pela incidência das Súmulas n. 7 deste Superior Tribunal e 280/STF (e-STJ, fls. 3.287-3.289), o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 3.292-3.298). Contraminuta às fls. 3.301-3.315 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. O agravo em recurso especial não deve ser conhecido. Conforme relatado, a Corte de origem deixou de admitir o recurso sob os seguintes fundamentos: a) Súmula n. 7/STJ; b) Súmula n. 280/STF; e c) insuficiência no cumprimento dos requisitos previstos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Todavia, da análise das razões do presente agravo não se extrai impugnação efetiva e direta ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente em relação à incidência da Súmula n. 280/STF. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que cabe à parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos para contestar a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso, justificando, tese a tese, o cabimento do apelo especial, sob pena de incidência do art. 932, III, do CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, AUTÔNOMOS OU NÃO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 15/12/2021. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, bem como da Súmula 182 do STJ, tendo em vista a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitiu o Recurso Especial. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1.948.103/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 30/03/2022). Incontestável, portanto, que não houve impugnação específica do fundamento da decisão ora agravada, circunstância que impede o conhecimento do agravo, conforme o disposto pelo art. 932, III, do CPC/2015. Diante do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

25/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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