Monitória 0716539-93.2021.8.07.0001 - STJ

Monitória 0716539-93.2021.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811799/DF (2024/0464838-4) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: ELISANGELA DOURADO ARISAWA ADVOGADO: LEANDRO RODRIGUES JUDICI - DF024645 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE SERVIDORES PUBLICOS COOPERPLAN LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA MAIA HOMEM DEL REI GALVÃO SANTORO - DF023814 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ELISANGELA DOURADO ARISAWA contra decisão do TJDFT que inadmitiu o recurso especial com fundamento na aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, além da inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou procedente ação monitória de título extrajudicial movida pelo agravado, declarando a constituição de dívida do importe de R$ 29.434,83 (vinte e nove mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) em desfavor da agravante. Interposta apelação pela parte agravante, o recurso foi desprovido. O acórdão foi assim ementado (e-STJ, fls. 621-622): APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO. DECENAL. JUROS. EXCESSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, não é automática, e só ocorre quando presentes os requisitos previstos no CDC- verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da parte, de forma que não se transforme a exceção em regra. 2. O juiz, como destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas inúteis ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia, conforme art. 370 do Código de Processo Civil. 3. As demandas, cuja pretensão consiste na revisão de cláusulas contratuais possuem natureza pessoal, razão pela qual é aplicada a prescrição decenal, conforme art. 205 do Código Civil. 4. O c. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do R Esp n. 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, considerou lícita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (atualmente Medida Provisória n. 2.170-01/2001). A esse respeito, REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, D Je 24/9/2012). 5. O contrato foi firmado no ano de 2015 (ID 40970771), isto é, após a edição do permissivo legal (31/3/2000), que expressamente prevê a aplicação de juros capitalizados. Outrossim, há, no contrato, a previsão expressa de taxa mensal capitalizada, não havendo óbice à manutenção do pactuado. 6. Recurso conhecido e não provido. Os embargos de declaração opostos pela ora agravante, foram rejeitados (e-STJ, fls. 686-690). Nas razões do especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, aponta a recorrente a violação dos arts. 1.022, I e II, do CPC; art. 6º, VIII, do CDC, c/c art. 373, §1º, do CPC e art. 206, § 5º, I, do Código Civil, aduzindo, em suma, a negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem, que não analisou argumentos relevantes que poderiam resultar em julgamento diverso, além da ocorrência da prescrição da dívida referente ao cartão de crédito. Ainda, sustenta, com base na lei consumerista, a necessidade de inversão do ônus da prova. Alega que o acórdão afirmou que as provas documentais apresentadas eram suficientes para esclarecer os fatos, mas argumenta que a prova essencial para esclarecer o ponto controverso não pôde ser produzida. Isso resultou em cerceamento do direito de ampla defesa e do contraditório, conforme o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Além disso, a agravante destaca sua desvantagem técnica em relação à instituição financeira. Aduz que "se deferida tivesse sido a inversão do ônus da prova, para que a Recorrida juntasse as faturas de cartão de crédito a fim de se verificar a data de constituição da dívida referente ao cartão de crédito nominal, prestigiando o disposto no inc. VIII do art. 6º do CDC c/c o §1º do art. 373 do CPC, ter-se-ia permitido constatar que a dívida já se encontrava prescrita à data da distribuição da monitória" (fl. 716). Por fim, defende a ocorrência da prescrição da dívida oriunda do cartão de crédito, uma vez que a recorrente "não se imiscuindo na pretensão de revisão de qualquer das cláusulas do contrato subjacente, mas de fato objetivo a inquinar sua exigibilidade. Com efeito, no que diz respeito à prescrição, incide na espécie o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, relativo à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" (fl. 718), sendo descabida a aplicação da prescrição decenal, como feito pelo acórdão atacado, colacionando diversos precedentes que supostamente militam em favor da tese defensiva. Requer o provimento do recurso especial, para (fls. 721-722): 1. cassar o v. acórdão do Id. 60603248, proferido pela E. 6ª Turma Cível do TJDFT por violar o art. 1.022, incs. I e II do CPC e art. 489. § 1º inc. VI, observado que foi o disposto no art. 1.025 do CPC, para que nova decisão seja proferida acerca dos pontos abordados nos Embargos de Declaração; Se assim não entender Vossa Excelência requer seja o acórdão reformado para: 2. cassar o v. acórdão, e por conseguinte a r. sentença, perpetuadores da violação do inc. VIII do art. 6º do CDC e §1º do art. 373, ambos do CPC, a fim de conceder-se a inversão do ônus da prova, impondo-o sobre a Recorrida, pois, a manutenção do julgado penaliza a Recorrente, não porque as provas foram suficientes, mas pelo impedimento e impossibilidade dela produzir a contraprova imprescindível à constatação da prescrição; 3. reformar o v. acórdão recorrido por violação do artigo 206, §5º, I, do Código Civil, por não reconhecer a incidência do prazo prescricional quinquenal na pretensão de cobrança de dívida fundada em contrato de cartão de crédito, declarando-se a prescrição quinquenal dos débitos referentes às dívidas indicadas nas faturas de junho e julho de 2016, Id. 92088447 - Pág. 1-4, devendo esta ação, neste ponto, por conseguinte, ser extinta com fulcro no inc. II do art. 487 do NCPC. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 738-760). É o relatório. Decido. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Quanto às controvérsias, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos, ao julgar a apelação interposta (e-STJ fls. 623-624-grifei): [...] Uma vez que o agravo de instrumento não foi conhecido com o fundamento de que a matéria não consta do rol taxativo do art. 1015 do CPC, essa pode ser conhecida em preliminar de apelação. A relação jurídica existente entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se, autora e ré, nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, previstos nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. Alega a parte ré/apelante que a dívida relacionada ao carão de crédito estaria prescrita, já que, antes de junho de 2016, ela já se encontrava inadimplente e o débito consubstanciava rolamento de dívida anterior, que o ônus probatório seria da apelada, por se tratar de relação submetida ao CDC. Alega, ainda, a prescrição da dívida referente a cédula de crédito, pois possui o prazo prescricional de cinco anos. Cumpre ressaltar, de início, que a inversão probatória, permitida na legislação consumerista, não é automática, podendo apenas ocorrer em casos em que evidenciada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da parte. Ocorre que a prova documental juntada nos autos, com a inicial e contestação, mostrou-se suficiente para a elucidação dos fatos, conforme registrado na sentença, E, ainda, conforme pontuado pela autora/apelada, em suas contrarrazões, os documentos que eventualmente tivesse que colacionar aos autos, por meio da inversão o ônus da prova, consistentes nas faturas de cartão de crédito que comprovariam a dívida, já haviam sido espontaneamente juntados pela parte autora (I Ds 40970766 e 40970767), não havendo, portanto, qualquer prejuízo à parte. Com efeito, o juiz, como destinatário da prova, pode indeferir a produção de provas inúteis ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia, conforme preceitua o artigo 370, do CPC, não havendo que se falar em cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado do mérito. Quanto à prescrição, cumpre ressaltar que a demanda, cuja pretensão consiste na revisão de cláusulas contratuais do contrato de cartão de crédito, possui natureza pessoal, razão pela qual é aplicada a prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil. No caso, o vencimento da dívida ocorreu em 3/6/2016 (ID 40970766), e, considerando a data do ajuizamento da ação (18/5/2021), em que se interrompeu a prescrição ante a citação válida, por força do art. 240, §1º, do CPC, (ID 40970787), bem como a regra da prescrição decenal, prevista no art. 205 do CC, conclui-se que a pretensão não foi atingida pela prescrição. Rejeito, portanto, a preliminar. No que concerne à alegação de cobrança de juros capitalizados, importa salientar que o c. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, considerou lícita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (atualmente Medida Provisória n. 2.170-01/2001). A esse respeito, REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Com efeito, nota-se que o contrato foi firmado no ano de 2015 (ID 40970771), isto é, após a edição do permissivo legal (31/3/2000), que expressamente prevê a aplicação de juros capitalizados. Outrossim, a previsão expressa de taxa mensal capitalizada, suficiente para a compreensão acerca da cobrança de juros capitalizados mensalmente, não havendo óbice à manutenção do pactuado. Logo, diante do contexto dos autos, não merece reparos a r. sentença. Por sua vez, ao rejeitar os embargos opostos pela recorrente, esclareceu o TJDFT (fls. 688-690-grifei): Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração se destinam ao esclarecimento de questões obscuras ou contraditórias, à correção de erro material, e ao suprimento de omissão sobre a qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Logo, são um recurso integrativo, por meio do qual se busca sanar vícios da decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. Assim, esta via recursal foi concebida com a específica finalidade de promover a integração do ato impugnado, e não como instrumento impróprio de revisão. A prestação jurisdicional foi amplamente realizada e resolvida a controvérsia recursal, em toda a sua extensão, não havendo contradições a serem sanadas. As questões foram devidamente analisadas no acórdão recorrido, ID 56420083, que expressamente consignou os motivos pelos quais se entendeu pela inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, afastando, inclusive, a alegação de cerceamento de defesa, conforme se observa no trecho abaixo colacionado: [...] Em relação à suposta contradição atinente ao prazo de prescrição, consta, expressamente, no acórdão que a aplicação da prescrição decenal ao presente caso decorre da natureza pessoal do pedido formulado inicialmente. Confira-se: [...] Tal entendimento do colegiado acerca da aplicação da prescrição decenal está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da prescrição decenal para as demandas relativas à revisão de cláusulas contratuais. Confira-se: [...] Portanto, a interpretação subjetiva da parte não revela vícios no decisum, mas tão somente a sua insurgência contra os fundamentos do acórdão, pretendendo a parte embargante, na realidade, o seu reexame, o que não se admite pela via processual eleita, já que os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo de recurso. Ademais, não é necessário que o julgador aborde todas as teses suscitadas pela parte, devendo apenas enfrentaras questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (E Dcl no MS). 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que pretende a parte embargante, na realidade, é o reexame da matéria, o que não se admite pela via processual eleita, já que os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo de recurso. Por fim, cumpre destacar que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código Processual Civil somente é cabível quando ficar evidenciado, inequivocamente, o caráter protelatório do recurso, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que o embargante atuou no limite da defesa dos direitos que entende possuir. Ante o exposto, os embargos de declaração. conheço e REJEITO É como voto. Da análise dos excertos colacionados, verifica-se, primeiramente, que não há negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem, embora de forma contrária à pretensão da recorrente, expôs de forma fundamentada as razões de fato e de direito para não deferir a inversão do ônus da prova e refutar a alegação de cerceamento de defesa e de prescrição. Ademais, é firme o entendimento de que o juiz não está obrigado a se manifestar a respeito de todas as alegações das partes desde que, de forma fundamentada, exponha as razões jurídicas do seu convencimento, o que ocorreu no presente caso, a despeito do entendimento contrário da recorrente. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). 3. A viabilidade da ação rescisória amparada no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica. 4. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.175.113/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024, grifei) Outrossim, não vinga a alegada ofensa aos demais dispositivos de lei federal indicados, porquanto as conclusões da Corte de origem foram alicerçadas em análise do conjunto probatório constantes dos autos, além da análise das cláusulas do contrato que embasam a ação monitória, providência que escapa ao alcance do especial à luz do que dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A questão inserta no artigo 422 do Código Civil, não foi objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Desatendido o requisito do prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ. 2. Em se tratando de pretensão de natureza pessoal, incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil/2002. Precedentes. 3. A modificação da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, de que a ação monitória foi devidamente instruída com todos os documentos necessários à sua formação, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Em relação à majoração dos honorários advocatícios, a alteração da conclusão do Tribunal de origem dependa da analise do conjunto fático - probatório dos autos, sendo inviável a pretensão recursal em razão da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.434.145/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. BANCÁRIO. SALDO DEVEDOR EM CONTA-CORRENTE. 1. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 543-C, § 7º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PARA O STJ. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. CABÍVEL AGRAVO REGIMENTAL NA ORIGEM. 2. ALEGAÇÃO DE INCORRETA VALORAÇÃO DA PROVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. 3. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO (CÓDIGO CIVIL DE 1916) OU DECENAL (CÓDIGO CIVIL DE 2002). DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELO PRAZO DECENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA N. 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Na espécie, foi negado provimento ao agravo em recurso especial por ser incabível a interposição do agravo do art. 544 do CPC contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, devendo a parte inconformada com o julgado interpor agravo regimental para a própria Corte regional. Precedentes. 2. Para afastar as conclusões do Tribunal de origem, baseadas nos princípios da livre apreciação das provas e do livre convencimento motivado, seria necessário o reexame de provas, o que é defeso na instância especial, conforme dispõe o enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Conforme entendimento assente deste Tribunal, o prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Código Civil) pois fundadas em direito pessoal. 4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da prescrição decenal e suspensão do processo, implica, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 763.465/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 27/11/2015.) Ademais, verifico a existência de fundamento apto a, por si só, manter o acórdão recorrido, consistente na premissa de que, "conforme pontuado pela autora/apelada, em suas contrarrazões, os documentos que eventualmente tivesse que colacionar aos autos, por meio da inversão o ônus da prova, consistentes nas faturas de cartão de crédito que comprovariam a dívida, já haviam sido espontaneamente juntados pela parte autora (I Ds 40970766 e 40970767), não havendo, portanto, qualquer prejuízo à parte" (fl. 624), o que atrai a incidência da Súmula 283/STF em relação ao alegado cerceamento de defesa e inversão do ônus da prova. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. PREJUÍZO ALEGADO NÃO DEMONSTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 DO STJ E 283 E 284 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, por si só, para manter incólume o acórdão recorrido configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 1.1. No caso, os fundamentos de que a nulidade processual deve ser suscitada na primeira oportunidade em que a parte se manifestar nos autos, conforme art. 278 do CPC, que a representação por advogado, devidamente constituído nos autos, atende a exigência prevista pelo art. 277 do CPC e afasta a alegação de prejuízo à defesa, bem como que a finalidade da citação foi alcançada, não foram devidamente impugnados. 2. Rever a conclusão do tribunal a quo de que inexistiu cerceamento de defesa, uma vez que a fase probatória estava encerrada e a vistoria era desnecessária, nos termos do art. 370 do CPC, pois os autos continham elementos suficientes para a comprovação da posse exercida pelos autores, implica revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.683.088/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024, grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 283 DO STF, POR ANALOGIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 282 DO STF. PREQUESTIONAENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. A matéria referente ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n.º 282 do STF, aplicável por analogia. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o prequestionamento é imprescindível, ainda que se trata de matéria de ordem pública. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.662.287/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

28/02/2025, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Publicado Certidão em 09/05/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELISANGELA DOURADO ARISAWA - CPF: 703.341.701-25 (REU) em 11/04/2025.

Decorrido prazo de ELISANGELA DOURADO ARISAWA em 11/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Publicado Certidão em 04/04/2025.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(22)