Procedimento Comum Cível 1030266-76.2019.8.26.0554 - STJ

Procedimento Comum Cível 1030266-76.2019.8.26.0554 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2797311/SP (2024/0444519-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADVOGADOS: RAFAEL GOMES CORRÊA - SP168310 CLÁUDIA SANTORO - SP155426 LEANDRA FERREIRA DE CAMARGO - SP185666 DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF - SP251419 PRISCILA CARDOSO CASTREGINI - SP207333 AGRAVADO: FABIANA PEREIRA MACHADO AGRAVADO: FABIOLA SILVA PEIXOTO AGRAVADO: MARIA LUCIA DE JESUS SILVA PEREIRA ADVOGADO: ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR - SP206388 DECISÃO Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se o pedido procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE SUPOSTO ATENDIMENTO HOSPITALAR INADEQUADO E ERRO MÉDICO QUE CULMINARAM COM A MORTE DO ESPOSO E PAI DAS AUTORAS, RESPECTIVAMENTE - SENTENÇA QUE. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487. I. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHEU EM PARTE O PEDIDO PARA O FIM DE CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE RS 45.000.00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS (RS 15.000.00 PARA CADA AUTORA) - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAI: DA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS E DO DANO SOFRIDO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 37. § 6°. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA — DECISÃO ESCORREITA AMPARADA POR LAUDO MÉDICO LEGAL DO IMESC - APELO DO HOSPITAL QUE INDICA A CONDUTA CORRETA DOS MÉDICOS, INEXISTINDO NEXO CAUSAI E DEVER DE INDENIZAR E PLEITEIA, SUBSIDIARIAMENTE AO PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO — DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: No tocante à fixação do quantum a título de indenização, creio que o valor não ficou acima do princípio da razoabilidade e do sofrimento e risco experimentados pelas autoras. Destarte, tenho que a indenização por danos morais há de ser compatível com o poder de pagamento de quem o faz, mas sem o enriquecimento ilícito de quem o recebe. Há de desestimular a prática atacada de quem indeniza e amenizar a dor de quem recebe, posto que é incapaz de reparar totalmente o seu sofrimento. Nessa toada, creio que a quantia fixada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autora, totalizando R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) há de ser proporcional e razoável como indenização, levando-se em conta o porte do município condenado. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

21/03/2025, 00:00

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