Apelação / Remessa Necessária 5020783-10.2023.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JOIA POSTO LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

GABRIEL HENRIQUE DA SILVA

OAB/SC 022400·CPF·Representa: Réu

LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO

OAB/SC 013001·CPF·Representa: Réu

LEOBERTO BAGGIO CAON

OAB/SC 003300·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5020783102023824002320240903155750

03/09/2024, 15:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

03/09/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

17/08/2024, 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

09/08/2024, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

09/08/2024, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

07/08/2024, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

07/08/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2024, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2024, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2024, 09:25

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

05/08/2024, 18:02

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

05/08/2024, 18:02

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

05/08/2024, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

05/08/2024, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

21/07/2024, 23:59

Todas as movimentações(95)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5020783102023824002320240903155750

03/09/2024, 15:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

03/09/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

17/08/2024, 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

09/08/2024, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 18:02

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•05/08/2024, 09:20

09/08/2024, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

07/08/2024, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

07/08/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2024, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2024, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2024, 09:25

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

05/08/2024, 18:02

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

05/08/2024, 18:02

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

05/08/2024, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

05/08/2024, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

21/07/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

20/07/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/07/2024, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

10/07/2024, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

07/06/2024, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

07/06/2024, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

01/06/2024, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

01/06/2024, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2024, 17:28

Recurso Especial não admitido

27/05/2024, 16:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

27/05/2024, 16:27

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

23/05/2024, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

23/05/2024, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

09/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2024, 14:52

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

25/04/2024, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

23/04/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

17/04/2024, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

07/03/2024, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

07/03/2024, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

27/02/2024, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

27/02/2024, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2024, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2024, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2024, 12:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

24/02/2024, 01:01

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI

23/02/2024, 16:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2024, 16:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/02/2024, 17:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/01/2024<br>Data da sessão: <b>08/02/2024 14:00</b>

19/01/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/01/2024

18/01/2024, 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

18/01/2024, 19:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 28

18/01/2024, 19:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0402

15/01/2024, 13:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 44 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

15/01/2024, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

10/01/2024, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

07/12/2023, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

07/12/2023, 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

01/12/2023, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

01/12/2023, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2023, 16:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/11/2023, 08:40

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI

27/11/2023, 08:40

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

09/11/2023, 15:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2023<br>Data da sessão: <b>09/11/2023 14:00:00</b>

17/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/10/2023

16/10/2023, 19:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>09/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 46

16/10/2023, 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

16/10/2023, 19:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

20/09/2023, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

19/09/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

16/09/2023, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

15/09/2023, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

11/09/2023, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

11/09/2023, 11:23

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402

06/09/2023, 15:38

Retirada de pauta

06/09/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2023, 15:38

Despacho

06/09/2023, 15:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

06/09/2023, 15:31

Juntada de Petição

06/09/2023, 10:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/09/2023<br>Data da sessão: <b>28/09/2023 14:00:00</b>

05/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/09/2023

04/09/2023, 19:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 44

04/09/2023, 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

04/09/2023, 19:12

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402

25/08/2023, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

25/08/2023, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

29/07/2023, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

20/07/2023, 11:12

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB4

20/07/2023, 09:24

Juntada de certidão

20/07/2023, 09:23

Remessa Interna para Revisão - CAMPUB4 -> DCDP

19/07/2023, 12:35

Despacho

19/07/2023, 10:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

19/07/2023, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

18/07/2023, 18:29

Distribuído por sorteio

18/07/2023, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2024, 16:27

ACÓRDÃO

•23/02/2024, 16:36

EXTRATO DE ATA

•08/02/2024, 17:37

ACÓRDÃO

•27/11/2023, 08:40

EXTRATO DE ATA

•09/11/2023, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2023, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2023, 10:30