Procedimento Comum Cível 0109234-76.2017.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLicenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2017

Valor da Causa

R$ 1.700,00

Órgão julgador

10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

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Partes do Processo

GRUPO SAO BENEDITO LTDA.

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/CE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

TERCEIRO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANTÔNIO CLETO GOMES

OAB/CE 005864·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO EIMAR CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 03:54

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

25/07/2025, 15:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

25/07/2025, 00:11

Encaminhado edital/relação para publicação

24/07/2025, 01:32

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 15:56

Documento Analisado

23/07/2025, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 14:46

Conclusos

27/05/2025, 16:21

Certificação de Processo Julgado

27/05/2025, 16:21

Recebido Recurso Eletrônico

27/05/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2776620/CE (2024/0399050-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: EMPRESA SÃO BENEDITO LTDA OUTRO NOME: SÃO BENEDITO AUTO VIA LTDA. ADVOGADO: ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA - DETRAN/CE ADVOGADO: FRANCISCO EIMAR CARLOS DOS SANTOS JUNIOR - CE022466 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

08/01/2025, 00:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

24/07/2020, 22:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

20/05/2020, 11:44

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 11:43

Encerrar documento - restrição

20/05/2020, 11:39

Todas as movimentações(82)

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 03:54

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

25/07/2025, 15:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

25/07/2025, 00:11

Encaminhado edital/relação para publicação

24/07/2025, 01:32

Expedição de Certidão.

Documentos

TipoProcessoDocumento#6

•18/07/2025, 14:46

TipoProcessoDocumento#15

•28/04/2020, 17:35

23/07/2025, 15:56

Documento Analisado

23/07/2025, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 14:46

Conclusos

27/05/2025, 16:21

Certificação de Processo Julgado

27/05/2025, 16:21

Recebido Recurso Eletrônico

27/05/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2776620/CE (2024/0399050-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: EMPRESA SÃO BENEDITO LTDA OUTRO NOME: SÃO BENEDITO AUTO VIA LTDA. ADVOGADO: ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA - DETRAN/CE ADVOGADO: FRANCISCO EIMAR CARLOS DOS SANTOS JUNIOR - CE022466 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

08/01/2025, 00:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

24/07/2020, 22:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

20/05/2020, 11:44

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 11:43

Encerrar documento - restrição

20/05/2020, 11:39

Encerrar documento - restrição

20/05/2020, 11:39

Encerrar documento - restrição

20/05/2020, 11:39

Encerrar documento - restrição

20/05/2020, 11:39

Encerrar documento - restrição

20/05/2020, 11:39

Juntada de Petição

19/05/2020, 11:35

Expedição de Certidão.

04/05/2020, 14:54

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 09:53

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 08:21

Outras Decisões

28/04/2020, 17:35

Conclusos para decisão

28/04/2020, 16:52

Juntada de Petição

28/04/2020, 16:37

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 15:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

08/04/2020, 22:20

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 15:34

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 15:34

Encaminhado edital/relação para publicação

07/04/2020, 13:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/03/2020, 12:10

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

31/03/2020, 00:48

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

21/03/2020, 01:12

Juntada de Petição

11/03/2020, 14:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

27/02/2020, 20:59

Encaminhado edital/relação para publicação

24/02/2020, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2020, 11:05

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 16:14

Juntada de Petição

19/02/2020, 16:56

Processo entranhado

19/02/2020, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2020, 16:56

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 14:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

17/02/2020, 22:17

Encaminhado edital/relação para publicação

14/02/2020, 09:44

Expedição de Certidão.

13/02/2020, 14:44

Expedição de Certidão.

13/02/2020, 14:44

Julgado improcedente o pedido

12/02/2020, 10:21

Conclusos

22/07/2019, 14:46

Juntada de Petição

19/07/2019, 11:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

09/07/2019, 09:20

Encaminhado edital/relação para publicação

05/07/2019, 11:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

01/07/2019, 13:36

Conclusos para despacho

11/07/2018, 10:30

Decorrido prazo

11/07/2018, 10:10

Conclusos para julgamento

24/02/2018, 18:24

Conclusos para despacho

27/10/2017, 09:57

Juntada de Petição

26/10/2017, 20:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

11/10/2017, 12:01

Encaminhado edital/relação para publicação

09/10/2017, 07:25

Decisão Proferida

03/10/2017, 17:59

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

01/08/2017, 15:32

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

01/08/2017, 15:31

Conclusos para despacho

02/05/2017, 16:12

Juntada de Petição

29/04/2017, 01:52

Expedição de Certidão.

10/04/2017, 08:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

04/04/2017, 12:20

Encaminhado edital/relação para publicação

31/03/2017, 10:18

Expedição de Certidão.

30/03/2017, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2017, 14:49

Encerrar análise

29/03/2017, 11:50

Conclusos para despacho

29/03/2017, 11:50

Juntada de Petição

28/03/2017, 21:40

Expedição de Certidão.

07/03/2017, 19:35

Juntada de Outros documentos

07/03/2017, 19:35

Juntada de Outros documentos

07/03/2017, 19:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

23/02/2017, 11:04

Expedição de tipo_de_documento.

21/02/2017, 10:23

Encaminhado edital/relação para publicação

21/02/2017, 09:52

Citação ou notificação da parte

20/02/2017, 10:31

Conclusos

17/02/2017, 08:09

Distribuído por dependência

17/02/2017, 08:09

Alegações Finais

•31/03/2020, 12:10

TipoProcessoDocumento#6

•21/02/2020, 11:05

Pedido de reconsideração de decisão

•19/02/2020, 16:56

Alegações Finais

•12/02/2020, 10:21

TipoProcessoDocumento#6

•01/07/2019, 13:36

TipoProcessoDocumento#6

•30/03/2017, 14:49

TipoProcessoDocumento#6

•20/02/2017, 10:31