Habeas Corpus 0456510-71.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0456510-71.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 15:13

Transitado em Julgado em 10/03/2026

10/03/2026, 15:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 101383/2026

10/02/2026, 19:21

Protocolizada Petição 101383/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/02/2026

10/02/2026, 18:11

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/02/2026 Petição Nº 78995/2025 - AgRg no AgRg no

10/02/2026, 00:38

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/02/2026 Petição Nº 91758/2025 - AgRg no AgRg no

10/02/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/02/2026, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/02/2026, 01:46

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0078995 - AgRg no AgRg no HC 965082 - Publicação prevista para 10/02/2026

06/02/2026, 14:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0091758 - AgRg no AgRg no HC 965082 - Publicação prevista para 10/02/2026

06/02/2026, 14:00

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

04/02/2026, 13:21

Conhecido o recurso de ALEX NUNES BARBOZA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº91758/2025 - AgRg no AgRg no HC HC 965082

03/02/2026, 16:25

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº78995/2025 - AgRg no AgRg no HC HC 965082

03/02/2026, 16:25

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 91758/2025

07/02/2025, 23:11

Protocolizada Petição 91758/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 07/02/2025

07/02/2025, 23:04

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/02/2026, 14:00

EMENTA / ACORDÃO

•06/02/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 965082/SP (2024/0456510-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: ALEX NUNES BARBOZA ADVOGADOS: RODRIGO CORRÊA GODOY - SP196109 ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO - SP399270 DANIEL FERNANDES MINHARO - SP441860 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por ALEX NUNES BARBOZA contra decisão proferida pela Presidência desta Corte, a qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Criminal n. 1500429-36.2023.8.26.0599. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos (e-STJ, fls. 58/82). Os embargos de declaração opostos pelo representante ministerial foram acolhidos para afastar o redutor do tráfico privilegiado, diante do reconhecimento da reincidência do paciente. Com isso, as penas foram fixadas em 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 500 dias-multa (e-STJ fls. 90/91). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido (e-STJ fls. 92/108), por acórdão assim ementado: Ementa: apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar rejeitada pela preclusão. Não provimento do recurso. Inviabilidade de desclassificação para porte de drogas. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. Dosimetria não sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no patamar mínimo legal devido às circunstâncias judiciais favoráveis. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Apesar do reconhecimento da agravante pela reincidência, a douta Magistrada não aplicou acréscimo na sanção. Porém, em virtude desse fator, não é possível a aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, nos termos do próprio dispositivo. Total: cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Recurso livre, com recomendação. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 120/124). No presente mandamus (e-STJ fls. 3/18), a defesa sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao manter a condenação pela prática do crime de tráfico, uma vez que o paciente possuía apenas 25g de maconha o que, de acordo com o Tema 506 do STF, gera presunção de se tratar de usuário. Subsidiariamente, alega que estão presentes os requisitos para a incidência do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em sua fração máxima, tendo em vista que o paciente foi absolvido por esta Corte, nos autos do HC n. 804.032/SP, em relação à condenação que ensejou o reconhecimento de sua reincidência ( Ação Penal n. 1528188-07.2018.8.26.0451). Ao final, pede a desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para uso pessoal. Subsidiariamente, pleiteia o restabelecimento da sentença que aplicou o redutor do tráfico privilegiado, fixou o regime inicial aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Por meio da decisão de e-STJ fls. 133/134, a Presidência desta Corte indeferiu liminarmente este habeas corpus, ao fundamento de que a impetração volta-se contra condenação transitada em julgado, inexistindo, no âmbito desta Corte, julgamento de mérito passível de revisão. No presente agravo regimental (e-STJ fls. 139/157), a defesa reitera os argumentos anteriormente apresentados, asseverando ser cabível o habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade, como na hipótese dos autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, publicado em 28/2/2014; STJ, HC n. 287.417/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 10/4/2014; e STJ, HC n. 283.802/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014. Na espécie, embora os impetrantes não tenham adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Com efeito, não obstante o trânsito em julgado da condenação do paciente, tratando-se de acórdão de apelação recente, proferido em 2024, entendo que o mérito do tema ora deduzido pela defesa em sua petição inicial comporta exame. Acerca do rito a ser adotado, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. Busca-se, inicialmente, a desclassificação da conduta do paciente para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Sobre o tema, cabe ressaltar que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de desclassificação do delito, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio heróico, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA DIANTE DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca da autoria do crime de tráfico de entorpecentes ou sua desclassificação para o delito de posse para o consumo próprio, questões estas que demandam exame fático-probatório, incompatível com a via eleita, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. [...] 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 587.282/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 08/09/2020) Não obstante isso, ao manter a condenação do paciente pela prática de tráfico de entorpecentes, assim consignou o relator do voto condutor do acórdão (e-STJ fls. 100/103): [...] As provas são robustas e incriminam o recorrente. Conforme já mencionado, os policiais sequer conheciam o apelante, não haveria motivos para acusarem-no indevidamente, também nada nesse sentido ficou comprovado. A equipe policial recebeu diversas denúncias apontando o apelante como sendo responsável pelo tráfico de drogas no imóvel diligenciado. Embora a denúncia anônima não possa servir de parâmetro único da persecução penal, porém, serve para dar início às investigações e colheitas de elementos acerca da possível prática de infração penal e, no caso em apreço, a informação apócrifa foi confirmada com a efetiva localização das drogas no local apontado. [...] O fato é típico. O artigo 33 da Lei nº 11.343/06 prevê diversas condutas. No caso, o recorrente guardava consigo entorpecentes para o comércio. Sabe-se que, para a caracterização do delito de tráfico de drogas, não se exige que o agente seja surpreendido durante a prática da comercialização proscrita, basta a prática de qualquer uma das condutas incriminadoras descritas no tipo penal, como ocorreu na hipótese vertente. Ainda assim, as investigações preliminares, bem como os depoimentos dos policiais ouvidos em Juízo, foram no sentido de que havia intensa movimentação de pessoas no imóvel, as quais mantinham contato com o apelante no lado externo, trocavam algo e rapidamente deixavam o local. Essa atitude é compatível com o comércio de entorpecentes, principalmente quando aliada à apreensão de 25,4 gramas de maconha no local (fls. 124) e denúncias prévias. Embora alegue-se diversa interpretação aos manuscritos, com apontamentos de "Kit" (fls. 19 e 26), "File" (fls. 21) e "Tanpa" (fls. 21), compatíveis ao comércio proscrito, é certo que os demais elementos probatórios foram capazes de embasar a condenação. Mesmo porque os policiais não encontraram qualquer indicativo de comércio de roupas no imóvel e não se comprovou minimamente por meio de notas fiscais ou quaisquer outros documentos atinentes ao exercício de atividade lícita. Não se cogita a desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, pois a quantidade de entorpecentes localizados em seu poder não justifica o porte para uso próprio. Também não se encontrou qualquer aparato voltado ao consumo. Ademais, eventual condição de usuário não afasta, por si só, a traficância. Sobre a questão já se manifestou esta Colenda Corte: “A alegação de viciado não obsta o reconhecimento da figura do traficante, mormente na hipótese vertente, em que ambas se mesclam num mesmo agente, preponderando a última, de maior gravidade” (TJSP HC 42.229-3 Rel. Onei Raphael RJTJSP 101/498) (Apelação Criminal nº 0005242-67.2018.8.26.0564 - 8ª Câmara de Direito Criminal do TJSP - Rel. Des. Marco Antônio Cogan - J. 8.8.2019, publicação eletrônica no site, p. 15). Portanto, outra não poderia ser a solução adotada, que não a prolação de decreto condenatório. Pela leitura dos excertos acima, verifica-se que a conclusão obtida pelas instâncias locais sobre a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas foi lastreada no acervo probatório. Nesse contexto, entendimento diverso, como pretendido pelos impetrantes, repito, demandaria a imersão vertical no acervo fático e probatório carreado aos autos, providência incabível na via processual eleita, não havendo que se falar, portanto, em absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, busca a defesa o afastamento da reincidência do paciente e, consequentemente, a exclusão da respectiva agravante, a incidência do privilégio previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, o estabelecimento do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. No caso, a Corte local, ao manter as penas do paciente, assim consignou (e-STJ fls. 103/105): [...] A dosimetria não exige reparo. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no patamar mínimo legal devido às circunstâncias judiciais favoráveis, tem-se cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase, não havia atenuantes. Nos embargos declaratórios (fls. 319/320), o Juízo reconheceu a agravante da reincidência específica (conforme autos nº 1528188-07.2018.8.26.0451, tráfico ilícito de entorpecentes, fls. 307/308), porém, sem incremento na sanção. Nesse ponto, a douta Defesa alega que a recidiva deve ser afastada; contudo, sem fundamento. Sustenta que houve interposição de Recurso Especial nos autos nº 1528188-07.2018.8.26.0451, de forma que a sentença tornou-se irrecorrível, efetivamente, em 5.5.2023. Compulsando-se aqueles autos, nota-se que esta Colenda Corte não admitiu Recurso Especial quanto a Alex. Portanto, o trânsito em julgado operou-se em 19.9.2022, fls. 308. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Em virtude da agravante, não era mesmo possível a aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, nos termos do próprio dispositivo, até porque a condenação anterior operou-se por crime de mesma natureza e evidencia o envolvimento do apelante com o comércio espúrio. Não se cogita de inconstitucionalidade da norma, ao contrário, o art. 5º da Carta Magna menciona o princípio da igualdade e a necessidade da individualização da pena. Ora, se fossem tratados igualmente duas pessoas, um reincidente e a outra não, o princípio da isonomia seria violado, ademais, não se poderia individualizar concretamente uma sanção penal se ela não fosse levada em conta. É uma questão de lógica não igualar o reincidente do que é primário. Nesse sentido: “A reincidência, específica ou não, não se compatibiliza com a causa especial de diminuição de pena prevista § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, dado que necessário, dentre outros requisitos, seja o agente primário. Tal óbice e a exasperação da pena, na segunda fase, não importam em bis in idem, mas em consequências jurídico-legais distintas de um mesmo instituto. Precedentes.” (STJ - AgRg no HC 468.578/MG - T5 - Quinta Turma - Relª. Minª. Laurita Vaz - J. em 19.2.2019 - DJe em 11.3.2019). E ainda: "(...) reconhecida a reincidência do agente, não se admite a aplicação da mencionada benesse, porquanto ausente o preenchimento dos requisitos legais. A utilização de tal vetor concomitantemente na segunda e na terceira fase da dosimetria não enseja bis in idem. Precedentes.” (STJ - Habeas Corpus nº 427.620/SP - T5 - Quinta Turma - Rel. Min. Ribeiro Dantas - J. em 15.3.2018 - DJe em 20.3.2018). A pena é final, pois nada mais a modifica. Extrai-se, portanto, que o redutor do tráfico privilegiado foi afastado em razão da reincidência do paciente, decorrente de condenação prévia nos autos do Processo n. 1528188-07.2018.8.26.0451. No entanto, em consulta ao sistema Justiça, é possível confirmar a informação trazida pela defesa de que o paciente foi absolvido nesta Corte, por decisão proferida no HC n. 804.032/SP, que julgou procedente o pedido de extensão formulado em benefício do réu, para absolvê-lo, com fundamento no art. 386, II, do CPP, da condenação a ele imposta no Processo n. 1528188-07.2018.8.26.0451. Em consequência, passo ao redimensionamento das penas do paciente para, afastada a agravante da reincidência, aplicar o redutor do tráfico privilegiado, na fração de 2/3, ficando a pena definitivamente fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa. Quanto ao regime, definiu a jurisprudência desta Corte que o estabelecimento de regime inicial mais gravoso do que comporta a pena é necessária a apresentação de fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, consideradas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Foi editado, assim, o enunciado n. 440 da Súmula desta Corte, segundo o qual fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440, Terceira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe 13/5/2010). No mesmo sentido, confiram-se as Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente, in verbis: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Ademais, como é cediço, em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do HC n. 111.840/ES, inexiste a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, do Código Penal. No caso, tratando-se de paciente primário, condenado a pena inferior a 4 anos de reclusão, com todas circunstâncias judiciais favoráveis, entendo que a quantidade do entorpecente apreendido – 25,4g de maconha – não é expressiva a ponto de justificar o recrudescimento do regime prisional, motivo pelo qual deve ser conferido ao paciente o regime aberto, a teor do disposto nos arts. 33, §§ 2º, e 3º, do Código Penal. De igual modo, reputo atendidos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, II e III, do CP. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. [...] 2. Na espécie, as circunstâncias apontadas pelo acórdão recorrido não são suficientes para caracterizar a estabilidade e permanência necessárias à configuração do crime de associação para o tráfico, razão pela qual impossível a condenação pelo delito de associação para o tráfico. Precedentes. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRIMARIEDADE. PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. NATUREZA DO ENTORPECENTE. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE). 1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. 2. In casu, afastada a condenação pelo crime de associação para o tráfico e inexistentes indícios de dedicação da sentenciada a atividades ilícitas, ou de sua participação em organização criminosa, sendo ela primária e de bons antecedentes, e considerando a quantidade não elevada da droga apreendida, mas sem olvidar sua natureza altamente danosa à saúde humana, de rigor a aplicação da benesse, mostrando-se razoável e proporcional ao caso a aplicação da fração redutora de 1/2 (metade). REGIME INICIAL. DESPROPORCIONALIDADE AO QUANTUM FINAL DA PENA. ALTERAÇÃO PARA O MODO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, ante a favorabilidade das circunstâncias judiciais e a pequena quantidade de entorpecente apreendido, proporcional o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas, nos termos dos art. 33, § 2º, letra "c", § 3º e 44, ambos do CP. 2. Agravo regimental provido para absolver a agravante pelo delito de associação para o tráfico de entorpecentes e redimensionar sua pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e multa, em regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem designadas pelo Juiz Criminal competente. (AgRg no AREsp n. 1.181.560/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 4/5/2018) Ante o exposto, reconsidero a decisão proferida pela Presidência desta Corte às e-STJ fls. 133/134 para, de ofício, conceder a ordem em habeas corpus a fim de redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa, além de fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais. Publique-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

03/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 101383/2026

Protocolizada Petição 101383/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/02/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/02/2026 Petição Nº 78995/2025 - AgRg no AgRg no

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/02/2026 Petição Nº 91758/2025 - AgRg no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0078995 - AgRg no AgRg no HC 965082 - Publicação prevista para 10/02/2026

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0091758 - AgRg no AgRg no HC 965082 - Publicação prevista para 10/02/2026

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de ALEX NUNES BARBOZA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº91758/2025 - AgRg no AgRg no HC HC 965082

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº78995/2025 - AgRg no AgRg no HC HC 965082

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 91758/2025

Protocolizada Petição 91758/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 07/02/2025

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