Embargos de Declaração Cível 2270035-64.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Silvana Malandrino Mollo

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Partes do Processo

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CNPJ

Autor

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DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP 238615·CPF·Representa: Autor

ALEXIA SORRILHA

OAB/SP 457643·CPF·Representa: Autor

MARCOS DOLGI MAIA PORTO

OAB/DF 0000000·Representa: Réu

DANILA ROSSETTO PRESTES

OAB/SP 249516·CPF·Representa: Réu

PRISCILLA OKAMOTO

OAB/SP 166813·CPF·Representa: Réu

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MARCOS DOLGI MAIA PORTO

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PRISCILLA OKAMOTO

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RAFAEL BAZILIO COUCEIRO

OAB/SP 237895·CPF·Representa: Réu

GORETE FERREIRA DE OLIVEIRA FELDMAN

OAB/SP 210403·CPF·Representa: Réu

TEÓFILO ARTUR TINEN RONDON

OAB/SP 239945·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/05/2024, 15:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/05/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 09:25

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/05/2024, 15:59

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/03/2024, 15:56

Conclusos para decisão

21/02/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 12:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/02/2024, 17:17

Conclusos para decisão

31/01/2024, 16:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

31/01/2024, 16:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

31/01/2024, 16:13

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