Agravo em Recurso Especial 9001322-73.2019.8.21.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 9001322-73.2019.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

27/06/2025, 15:43

Transitado em Julgado em 27/06/2025

27/06/2025, 15:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 504911/2025

03/06/2025, 19:21

Protocolizada Petição 504911/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/06/2025

03/06/2025, 19:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/06/2025 Petição Nº 103445/2025 - EDcl

03/06/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/06/2025, 01:07

Extinto o processo por desistência - Petição Nº 2025/00103445 - EDcl no AREsp 2762504

30/05/2025, 05:10

Prejudicado o recurso de LMG NEGOCIOS INTELIGENTES S.A - Petição Nº 2025/00103445 - EDcl no AREsp 2762504

30/05/2025, 05:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0103445 - EDcl no AREsp 2762504 - Publicação prevista para 03/06/2025

30/05/2025, 05:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

25/02/2025, 15:30

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 152013/2025

25/02/2025, 11:51

Protocolizada Petição 152013/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 25/02/2025

25/02/2025, 11:38

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 14/02/2025 Petição Nº 103445/2025 -

14/02/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/02/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2762504/RS (2024/0376557-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: LMG NEGOCIOS INTELIGENTES S.A ADVOGADOS: CARLOS KLEIN ZANINI - RS034424 BRUNO MONTANARI ROSTRO - RS078915 MAURICIO LICKS - RS096994 EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: RICARDO ANTÔNIO LUCAS CAMARGO - RS032364 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

13/02/2025, 00:00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/05/2025, 05:10

DECISÃO TERMINATIVA

•31/01/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2762504/RS (2024/0376557-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: LMG NEGOCIOS INTELIGENTES S.A ADVOGADOS: CARLOS KLEIN ZANINI - RS034424 BRUNO MONTANARI ROSTRO - RS078915 MAURICIO LICKS - RS096994 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: RICARDO ANTÔNIO LUCAS CAMARGO - RS032364 DECISÃO Trata-se de agravo fundado no art. 1.042 do CPC interposto pela LMG NEGÓCIOS INTELIGENTES S.A. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com o precedente que julgou o Tema 1.042 do STF; assentando, ainda, a inadmissibilidade do apelo nobre, com fundamento na Súmula 83 do STJ. O digno representante do Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do agravo. Passo a decidir. No que tange à aplicação do TEMA 1042 do STF, o recurso em apreço mostra-se manifestamente inadmissível. Isso porque, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, cabe agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário ou especial lastreado na conformidade do acórdão recorrido com entendimento do STF ou do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos. Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: [...] b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Esse agravo interno é a sede própria para se demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. Em razão dessa previsão normativa, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que é incabível o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada a partir de 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o CPC/2015. Quanto à parte da decisão de prelibação que inadmitiu o apelo raro, impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base na Súmula 83 do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente esse óbice, que nem sequer veio a ser mencionado na argumentação do agravo em recurso especial. Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que se falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.107.891/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp 2.164.815/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; e AgInt no AREsp 2.098.383/BA, Relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

03/02/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Transitado em Julgado em 27/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 504911/2025

Protocolizada Petição 504911/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/06/2025 Petição Nº 103445/2025 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Extinto o processo por desistência - Petição Nº 2025/00103445 - EDcl no AREsp 2762504

Prejudicado o recurso de LMG NEGOCIOS INTELIGENTES S.A - Petição Nº 2025/00103445 - EDcl no AREsp 2762504

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0103445 - EDcl no AREsp 2762504 - Publicação prevista para 03/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 152013/2025

Protocolizada Petição 152013/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 25/02/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 14/02/2025 Petição Nº 103445/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Todas as movimentações(43)