Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007342-32.2020.4.03.6183 - STJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007342-32.2020.4.03.6183 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2758336/SP (2024/0362150-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: GERALDO JOSE PELEGATI ADVOGADO: ANNA CLAUDIA TAVARES ROLNIK - SP206330 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 1.162/1.163): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: AGRAVO INTERNO TEMA 1188 DO EG. STJ. HIPÓTESE DIVERSA. NÃO É CASO DE SOBRESTAMENTO. PERÍODOS COMUNS. RECONHECIMENTO. SEARA TRABALHISTA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.. AGRAVO DESPROVIDO 1. A questão representativa da controvérsia, cadastrada como Tema 1.188 na base de dados do STJ, cinge-se aos casos em que houve sentença trabalhista homologatória de acordo, o que não é a hipótese dos autos em que a parcial procedência da ação se deu, com instrução probatória: documentos, oitivas de testemunhas, depoimento do Agravado, tanto na esfera trabalhista como na previdenciária e produção de provas. 2. No que diz respeito à sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, há entendimento pacificado no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, sendo irrelevante o fato de a autarquia previdenciária não ter integrado a lide no processo trabalhista: 3. Com relação ao período de 14/01/1997 a 31/10/1998, apresentou a parte autora no processo administrativo cópia da ação trabalhista nº 00534-2000-039-02-00-2, que tramitou perante a 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, na qual a autora e a empregadora tiveram o acordo homologado. 4. No presente feito, foi produzida prova testemunhal, não impugnada pelas partes, que corroborou a existência do vínculo no período pleiteado pelo autor. Embora a primeira reclamação trabalhista tenha sido solucionada com a composição entre as partes, verifica-se que o acordo foi realizado após ser proferida sentença de mérito, de procedência em parte, julgamento de recurso ordinário e adesivo e de recurso de revista. 5. Quanto ao período de 01/03/2001 a 30/11/2004 a parte autora apresentou no processo administrativo cópia da ação trabalhista nº nº 02007-2006-044-02-00-3, que tramitou perante a 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, onde houve audiência de instrução, com depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, bem como sentença de mérito que reconheceu o vínculo entre o autor e as reclamadas no período de 01/03/2001 a 30/11/2004, havendo determinação de anotação da CTPS do trabalhador. 6. Na segunda ação trabalhista também foi proferida sentença de mérito, reconhecendo o vínculo entre o autor e as reclamadas no período de 01/03/2001 a 30/11/2004, havendo, em ambas as demandas determinação de anotação da CTPS do trabalhador. 7. Por ocasião da DER, em 30/08/2019, o INSS apurou um total de 31 anos 09 meses 26 dias de tempo de contribuição e carência de 383 contribuições (fl. 1064 e 1070/1071), a evidenciar que somando o período incontroverso com os períodos reconhecidos neste feito o autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição. 8. Agravo interno desprovido. No recurso especial obstaculizado, a autarquia apontou violação do art. 55, § 3˚, da Lei n. 8.213/1991, argumentando ser indevido o reconhecimento de tempo de serviço fundado em sentença trabalhista sem início de prova material. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.182/1.186. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. A pretensão recursal não pode ser conhecida, pois não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, notadamente o que afastou a aplicação do entendimento firmado no Tema 1.188 do STJ, os quais destaco (e-STJ fl. 1.160): Inicialmente, não é caso de sobrestamento. O acórdão de afetação do R Esp 2.056.866 e do R Esp 1.938.265 está assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. (IM)POSSIBILIDADE. 1. Delimitação da controvérsia: “Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes constituem início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço”. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), em conjunto com o REsp n. 1.938.265/MG. 3. Determinada a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015." Portanto, a questão representativa da controvérsia, cadastrada como Tema 1.188 na base de dados do STJ, cinge-se aos casos em que houve sentença trabalhista homologatória de acordo, o que não é a hipótese dos autos em que a parcial procedência da ação se deu, com instrução probatória: documentos, oitivas de testemunhas, depoimento do Agravado, tanto na esfera trabalhista como na previdenciária e produção de provas. Assim, a hipótese dos autos não é de sobrestamento. Por sua vez, o recurso especial limitou-se a defender a inviabilidade de averbação do tempo de contribuição reconhecido por meio de homologação de acordo em reclamação trabalhista, pois estaria desacompanhado de início de prova material, a evidenciar pelo cotejo entre as razões do recurso e do acórdão o desencontro entre o que foi decidido e a pretensão recursal deduzida. A falta de pertinência entre as razões do recurso especial e a decisão questionada revela-se apta a atrair o óbice contido na Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), pois não é possível conhecer de recurso especial que invoca como violado dispositivo de lei federal que não possui comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA AÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DO WRIT. VEICULAÇÃO DE RAZÕES DISSOCIADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO IMPETRANTE NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando o recurso veicular razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. 2. No caso, a decisão agravada apenas reconheceu a incompetência do STJ, por não se configurar a hipótese do art. 105, I, b da CF/88, matéria não recorrida. 3. Agravo Regimental do Impetrante não conhecido. (AgRg no MS 19.557/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 2/2/2017). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. 3. Não é possível conhecer de recurso especial que invoca como violado dispositivo de lei federal que não possui comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 290.622/MG, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 20/06/2017). Além disso, "(...) como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido, e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF: 'é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.'" (REsp 1.666.566/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017). Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(300)

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

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Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO JOSE PELEGATI em 09/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(39)