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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Divergência em Recurso Especial

STJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD.

Redistribuído por dependência, em razão de embargos de divergência, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA SEÇÃO. Processo prevento: EREsp 1645687 (2016/0203375-0)

Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 1645689)

Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 268336/2026

Protocolizada Petição 268336/2026 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 23/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 172117/2026

Protocolizada Petição 172117/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/03/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/03/2026 Petição Nº 102768/2025 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0102768 - EDcl no REsp 1645689 - Publicação prevista para 02/03/2026

Embargos de Declaração de JOSÉ MARIA COUTINHO NEVARES Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00102768/2025 - EDcl no REsp 1645689/RJ

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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