Cumprimento de sentença 5213884-88.2020.8.09.0102 - STJ

Cumprimento de sentença 5213884-88.2020.8.09.0102 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na AREsp 2676079/GO (2024/0228184-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: ELISVALDO VILANOVA DE MENEZES ADVOGADOS: DEIRDRE DE AQUINO NEIVA - DF012469 GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - GO030480 REQUERIDO: HELDER LOSI FERREIRA ADVOGADO: CARLOS CESAR OLIVO - GO020230 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ELISVALDO VILANOVA DE MENEZES contra decisão que inadmitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF/88, visa reformar acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. AGIOTAGEM. COBRANÇA DÍVIDA ADIMPLIDA. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do art. 917, CPC, em processo de execução, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor por meio de embargos, arguindo: a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e/ou qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. 2. Tratando-se de títulos executivos que preenchem os requisitos de existência e validade, representativos de obrigações certas, líquidas, exigíveis e não adimplidas (cheques), tendo o devedor se desincumbido de seu encargo de provas as teses inexigibilidade da obrigação pelo adimplemento da obrigação e não havendo o credor desincumbido de seu encargo, a teor do art. 373, inc. II, do CPC, sobretudo por não produzir provas, tampouco ter protestado por outras quando do saneamento do feito, impositiva a sentença que acolheu os embargos à execução, julgando-os procedentes, em razão da inexigibilidade da obrigação hábil a extinguir a execução pela satisfação da obrigação e extinção total da dívida. 3. Da dicção do art. 85, § 11, do CPC, desprovido o apelo, mister a majoração dos honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA (fl. 174). A decisão de não conhecimento do Agravo por intempestividade do Recurso Especial (fls. 722-723), bem como a rejeição dos Embargos de Declaração (fls. 877-880) ensejaram a interposição de Agravo Interno (fls. 883-892) e a distribuição do feito à Ministra Nancy Andrighi. Por petição incidental, afirma o agravante, ora requerente, que o fumus boni iuris está configurado em razão da relevância do fato novo relativo à existência de fraude e simulação nas provas produzidas e utilizadas como fundamento no acórdão do Tribunal de origem. Quanto ao periculum in mora, argumenta que a instauração do cumprimento de sentença poderá culminar na constrição de seus bens, não possuindo patrimônio suficiente para reverter futuras penhoras. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo Interno, de modo a obstar o seguimento do cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, simultaneamente. Da análise perfunctória dos autos, própria do regime excepcional em que analisado o presente pedido, verifica-se que não ficou demonstrada a probabilidade do direito alegado, considerando o não conhecimento do Agravo em razão da intempestividade do Recurso Especial. Desse modo, adota-se a jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao indeferimento do pedido de efeito suspensivo quando se verifica a inadmissibilidade do Recurso, como exemplificam os precedentes cuja ementa transcrevo (destaques acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF. 1. Inicialmente deve ser indeferido o pedido de efeito suspensivo formulado no bojo do presente agravo interno, diante da ausência dos requisitos. Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso especial, bem como ao agravo em recurso especial, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015). 2. Esta Corte tem o entendimento consolidado de que não há fumus boni iuris, quando não há probabilidade de êxito do recurso, como no caso. 3. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF na espécie, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do apelo nobre, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 4. Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". 5. Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. 6. Ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem consignou que não houve cerceamento de defesa da parte, porquanto o agravante não requereu no momento oportuno a produção de prova, ressaltando, ainda, que não houve sequer um pedido genérico de especificação de provas. Desse modo, ocorreu a preclusão da oportunidade para tanto. 7. A modificação do entendimento firmado pela instância ordinária demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, conforme teor da Súmula 7 do STJ. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.880.265/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 30.11.2020.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. 1- Não se atribui efeito suspensivo a recurso especial quando se vislumbra, desde logo, a sua possível inadmissibilidade em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, cumulada com a ausência de efetivo e concreto risco de dano irreparável ou de difícil reparação que decorra do prosseguimento do cumprimento provisório da sentença. 2- Agravo interno desprovido. (AgInt no TP n. 2.928/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11.12.2020.) De outro lado, não se evidencia o periculum in mora, porquanto o regime do cumprimento provisório de sentença contém restrições à satisfação do título no que diz respeito à obrigação de pagar quantia/multa (arts. 520, IV, e 521, parágrafo único, do CPC) ─ o que, por si só, impede o levantamento de eventual valor que venha a ser depositado em juízo sem caução suficiente e idônea e afasta a urgência para análise do pleito de efeito suspensivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Aguarde-se o julgamento do Agravo Interno. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Efetivada

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