Procedimento Comum Cível 0025625-79.2002.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCofinsAlíquota ZeroAlíquotaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2002

Valor da Causa

R$ 1.315.720,41

Órgão julgador

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. DES. FED. JOHONSOM DI SALVO - OE 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP 173362·CPF·Representa: Autor

RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS

OAB/SP 076649·CPF·Representa: Autor

DANIELLE BARROSO SPEJO

OAB/SP 297601·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(47)

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/01/2026, 15:00

Juntada de informação

22/01/2026, 12:31

Decorrido prazo de WAL MART BRASIL LTDA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:57

Expedição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes.

23/12/2025, 17:20

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

23/12/2025, 17:20

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 01:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 18:19

Conclusos para despacho

11/12/2025, 18:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/05/2025, 16:31

Juntada de certidão

15/05/2025, 16:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/05/2025, 17:33

Todas as movimentações(72)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/01/2026, 15:00

Juntada de informação

22/01/2026, 12:31

Decorrido prazo de WAL MART BRASIL LTDA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:57

Expedição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes.

23/12/2025, 17:20

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Documentos

Despacho

•11/12/2025, 18:54

Despacho

•11/12/2025, 18:19

23/12/2025, 17:20

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 01:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 18:19

Conclusos para despacho

11/12/2025, 18:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/05/2025, 16:31

Juntada de certidão

15/05/2025, 16:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/05/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1172627/SP (2017/0232042-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: WAL MART BRASIL LTDA ADVOGADOS: DANIELLA ZAGARI GONÇALVES - SP116343 CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - DF001503A JULIANA JACINTHO CALEIRO - SP237843 JANAINA SANTOS CASTRO - DF046175 DANIELLE BARROSO SPEJO E OUTRO(S) - SP297601 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Afrânio Vilela, acompanhando a divergência inaugurada pela Sra. Ministra Assusete Magalhães, por maioria, dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães, vencidos os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Votaram com a Sra. Ministra Assusete Magalhães os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela.

03/02/2025, 00:00

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 18/2018 (21a. Vara)

27/03/2018, 08:48

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.18/2018 (21a. Vara)

26/03/2018, 13:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/02/2018, 12:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 236/2006 (21a. Vara)

13/11/2006, 16:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: AG REMESSA TRF

13/11/2006, 12:45

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 31/32

13/11/2006, 10:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/10/2006, 10:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/10/2006, 10:37

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

09/10/2006, 11:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2006.0002551711 Complemento Livre: RECURSO ESC 12

12/09/2006, 14:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/09/2006, 10:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: REC. DO ADV- RECURSO - ESC. 12

06/09/2006, 10:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/08/2006, 10:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REC UF Complemento Livre: RECURSO ESC. 0012

08/08/2006, 08:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/08/2006, 15:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/06/2006, 16:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: AG VISTA PFN - ESC 02

28/06/2006, 15:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: REMESSA XEROX

26/06/2006, 11:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: AG. VISTA PFN ESC.02

26/06/2006, 08:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: MESA P/ COP

08/06/2006, 11:40

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: AUTOR Complemento Livre: RECURSO ESC.03

02/06/2006, 09:09

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 81/82

02/06/2006, 08:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

30/05/2006, 11:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

15/07/2004, 13:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA CONCLUSOS P/ SENTENCA

14/07/2004, 12:38

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO AG. REPLICA ESC 06

05/04/2004, 12:16

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 20/21

05/04/2004, 11:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO EXP 1307

03/03/2004, 11:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/03/2004, 11:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO PARA PUBLICAR DECISAO E EXPEDIR OFICIOS

02/03/2004, 14:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/02/2004, 11:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO PARA JUNTADA DE PETICAO - CLS PARA SENTENCA NESTA DATA

05/12/2003, 12:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

28/11/2003, 10:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO COM INFORMACOES EM AGRAVO PRESTADAS

28/11/2003, 08:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO PARA JUNTADA DE PETICAO - CLS PARA SENTENCA NESTA DATA

13/11/2003, 12:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

03/11/2003, 14:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

03/11/2003, 13:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE AUTOR

31/10/2003, 08:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO MESA REPLICA

27/10/2003, 15:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO BAIXA EM SECRETARIA COM PETICAO DESPACHADA

27/10/2003, 14:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO PARA JUNTADA DE PETICAO - CLS PARA SENTENCA NESTA DATA

15/09/2003, 11:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

30/07/2003, 15:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE AG. REPLICA ESC. 01

19/05/2003, 14:47

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 36/37

13/05/2003, 15:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE AUTOR

13/05/2003, 10:16

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO AG REPLICA - ESC 01

13/05/2003, 10:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/04/2003, 15:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/04/2003, 15:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO MESA SUPERVISORA

29/04/2003, 14:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AG. CONTESTACAO ESC 02

04/12/2002, 17:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AG DEV MANDADO

13/11/2002, 13:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO MESA SUPERVISORA P/ COP

12/11/2002, 14:08

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

12/11/2002, 09:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/11/2002, 09:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/11/2002, 14:09

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

06/11/2002, 16:37