Conflito de Competência 0026383-84.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0026383-84.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator)

24/11/2025, 15:01

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 29/10/2025 e término em 19/11/2025, para EDSON JOSE FARIAS apresentar resposta à petição n. 1025284/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 934.

24/11/2025, 14:45

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 28/10/2025 Petição Nº 1025284/2025 -

28/10/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/10/2025, 01:27

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 1025284/2025. Publicação prevista para 28/10/2025)

24/10/2025, 08:00

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1025284/2025

23/10/2025, 16:51

Protocolizada Petição 1025284/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 23/10/2025

23/10/2025, 16:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 942734/2025

02/10/2025, 19:46

Protocolizada Petição 942734/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/10/2025

02/10/2025, 19:20

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/10/2025 Petição Nº 685712/2025 - EDcl

02/10/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/10/2025, 01:47

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0685712 - EDcl no CC 211128 - Publicação prevista para 02/10/2025

30/09/2025, 19:40

Embargos de Declaração de BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO e EMILIO BINOTTO Não-acolhidos

30/09/2025, 19:40

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 862155/2025

12/09/2025, 21:11

Protocolizada Petição 862155/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/09/2025

12/09/2025, 19:05

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/09/2025, 19:40

Ofício

•23/06/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211128/SC (2025/0026383-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO SUSCITANTE: BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO SUSCITANTE: EMILIO BINOTTO ADVOGADOS: LEANDRO BELLO - SC006957 VINICIUS RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - DF019680 BRIAN CURTS DE SOUZA THEODORO - SC019674 VITOR HUGO DE MELO - SC021875 NATHANA APARECIDA MORANDO - SC047501A ALESSANDRA APARECIDA BITTENCORT DE ANDRADE - SC057112 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE CONCÓRDIA - SC SUSCITADO: JUÍZO DA 7A VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR INTERESSADO: EDSON JOSE FARIAS ADVOGADO: MIRIAM DE FATIMA KNOPIK - PR011616 DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, suscitado por BINOTTO S/A LOGÍSTICA, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO e EMÍLIO BINOTTO em face do d. Juízo Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia/SC e do d. Juízo de Direito da 7ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR. Diz a inicial que, "mesmo diante da quitação do crédito trabalhista nos termos estabelecidos no plano de recuperação judicial (com deságio), o Juízo Trabalhista (...) decidiu que o valor pago na recuperação judicial deveria ser considerado apenas como um abatimento parcial do crédito original, entendendo-se competente para dar continuidade à execução de um suposto “saldo” do crédito, em evidente afronta à decisão homologatória do plano recuperacional e a competência exclusiva do Juízo Recuperacional, inclusive determinando o prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios da recuperanda" (grifou-se, na fl. 5). Afirma, nesse passo, que o conflito positivo de competência está caracterizado, porque compete ao Juízo da Recuperação Judicial estabelecer, em harmonia com o plano de soerguimento, a forma como serão satisfeitos os créditos requeridos em face de empresas em recuperação. Requer, em sede de liminar, a suspensão da decisão do d. Juízo exequente suscitado e, no mérito, seja declarada a competência do d. Juízo da Recuperação Judicial. Após, a suscitante apresenta petição na qual o d. Juízo da Recuperação Judicial declara a essencialidade dos bens particulares ofertados pelos sócios para pagamento de toda a classe trabalhista. Confira-se o seguinte trecho da decisão: "Em vista disso, em relação aos bens particulares ofertados pelos sócios neste processo, declaro sua essencialidade para pagamento de toda a classe trabalhista, de forma que caso algum bem tenha sua alienação judicial determinada, o produto deverá reverter integralmente a este processo, competindo ao juízo que ordenar sua alienação remeter os valores obtidos, integralmente, ao processo de recuperação judicial, pois será neste que o pagamento deverá ser efetuado" (na fl. 604). É o relatório. Passo a decidir. Depreende-se, na leitura dos documentos que compõe estes autos, que o d. Juízo Trabalhista suscitado julgou procedente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da recuperanda, BINOTTO S/A LOGÍSTICA, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO, pra redirecionar execução trabalhista em face do sócio desta, EMÍLIO BINOTTO, inclusive determinando a alienação em hasta pública de bens deste. Por sua vez, o d. Juízo da Recuperação Judicial declara a essencialidade dos bens particulares ofertados pelos sócios para pagamento de toda a classe trabalhista. Confira-se o seguinte trecho da decisão: "Em vista disso, em relação aos bens particulares ofertados pelos sócios neste processo, declaro sua essencialidade para pagamento de toda a classe trabalhista, de forma que caso algum bem tenha sua alienação judicial determinada, o produto deverá reverter integralmente a este processo, competindo ao juízo que ordenar sua alienação remeter os valores obtidos, integralmente, ao processo de recuperação judicial, pois será neste que o pagamento deverá ser efetuado" (na fl. 604). Dessa maneira, o conflito positivo de competência está caracterizado. Ante o exposto, perfunctoriamente, conheço do conflito de competência e defiro a liminar requerida para suspender os efeitos da decisão proferida pelo d. Juízo do Trabalho, até segunda ordem desta Corte, ficando vedados os atos constritivos, de alienação e de levantamento de quantias na execução trabalhista. Designo o Juízo Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia/SC para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes relativas a execução em evidência nos autos, que resta sobrestada. Oficiem-se, com urgência, aos d. juízos suscitados, comunicando-os desta decisão, para o devido cumprimento, e solicitando informações acerca do andamento dos processos mencionados, inclusive ao d. Juízo da Recuperação Judicial para que diga se os imóveis constritos na execução trabalhista estão abrangidos no procedimento recuperacional. Após, ao Ministério Público Federal. Cumpra-se. Publique-se. Urgência. Relator RAUL ARAÚJO

13/02/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 29/10/2025 e término em 19/11/2025, para EDSON JOSE FARIAS apresentar resposta à petição n. 1025284/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 934.

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 28/10/2025 Petição Nº 1025284/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 1025284/2025. Publicação prevista para 28/10/2025)

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1025284/2025

Protocolizada Petição 1025284/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 23/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 942734/2025

Protocolizada Petição 942734/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/10/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/10/2025 Petição Nº 685712/2025 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0685712 - EDcl no CC 211128 - Publicação prevista para 02/10/2025

Embargos de Declaração de BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO e EMILIO BINOTTO Não-acolhidos

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 862155/2025

Protocolizada Petição 862155/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/09/2025

Todas as movimentações(61)