Habeas Corpus 0000777-54.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0000777-54.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973277/SP (2025/0000777-2) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: ALESSANDRO CARRENHO ADVOGADO: ALESSANDRO CARRENHO - SP305766 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DEJAILSON DA SILVA QUEIROZ INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DEJAILSON DA SILVA QUEIROZ, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da Apelação n. 0000730-19.2016.8.26.0594. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 129, §§ 1º e 10º, do Código Penal. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que o paciente não é reincidente, é pessoa idônea, com empresa sólida devidamente registrada e domicílio fixo, razão pela qual "não há óbices que impeçam a conversão do regime semiaberto para o regime aberto e tampouco a concessão da suspensão condicional da pena prevista no Artigo 77 do Código Penal." (fl. 6). Aduz que "foi determinado a apresentação do Paciente dia 19/02/2025, para cumprimento da Resolução nº 474/20222 do CNJ" (fl. 11), e que "a apresentação do Paciente na data acima sem a apreciação do mérito do presente Remédio jurídico, trará ao Paciente danos irreparáveis, haja vista, a possibilidade de violação de seu direito em iniciar o cumprimento de sua pena em regime mais brando." (fl 12). Requer, liminarmente, a "suspensão da execução da pena imposta e consequentemente a suspensão da apresentação do Paciente ao Juízo da Execução até o julgamento do mérito do presente Habeas Corpus." (fl. 12). No mérito, pleiteia a aplicação da suspensão condicional do processo, visto que o paciente preenche os requisitos do art. 77 do Código Penal, ou, subsidiariamente, a conversão do cumprimento da pena para o regime aberto. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 764406/2025

Protocolizada Petição 764406/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de DEJAILSON DA SILVA QUEIROZ

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 172043/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 172043/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/02/2025

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 171151/2025

Protocolizada Petição 171151/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 28/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 40658/2025

Todas as movimentações(29)