Revisão Criminal 0025006-78.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Revisão Criminal 0025006-78.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 16:03

Transitado em Julgado em 20/02/2025

20/02/2025, 16:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 91384/2025

07/02/2025, 19:51

Protocolizada Petição 91384/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/02/2025

07/02/2025, 19:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2025

06/02/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/02/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RvCr 6427/PR (2025/0025006-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: OSMAR DE SOUZA ADVOGADOS: BRUNO ALVES ROQUE - PR047766 ALICINDO CARLOS MARIOTTO MOROTI JUNIOR - PR055290 NATÁLIA TORRESAN RECH - PR078892 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: MARCELO MACEDO SCHULTZ CORRÉU: ROSELEIA MARIA DE ALMEIDA SOUZA DECISÃO OSMAR DE SOUZA ajuíza revisão criminal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve sua condenação por tráfico de drogas (Apelação n. 0001243-59.2019.8.16.0044). A parte busca a declaração de nulidade de provas e sua absolvição, pois, "nos termos do artigo 5º, XI, da CF, a entrada em domicílio sem consentimento do morador somente é permitida em casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. No caso em tela, os policiais não apresentaram qualquer prova concreta de flagrante delito que justificasse a invasão da residência" (fl. 4). Decido. Por força do art. 105, I, "e", da CF, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Assim, não existindo nesta Corte julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo requerente, forçoso reconhecer a falta de atribuição deste Tribunal para conhecer e processar a ação revisional. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido de revisão criminal. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

05/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/02/2025

04/02/2025, 17:30

Pedido não conhecido

04/02/2025, 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) - pela SJD

03/02/2025, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação RvCr 6427/PR (2025/0025006-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: OSMAR DE SOUZA ADVOGADOS: BRUNO ALVES ROQUE - PR047766 ALICINDO CARLOS MARIOTTO MOROTI JUNIOR - PR055290 NATÁLIA TORRESAN RECH - PR078892 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: MARCELO MACEDO SCHULTZ CORRÉU: ROSELEIA MARIA DE ALMEIDA SOUZA Processo distribuído pelo sistema automático em 31/01/2025.

03/02/2025, 00:00

Distribuído por sorteio ao Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - TERCEIRA SEÇÃO

31/01/2025, 14:00

Protocolizada Petição (originária) em 30/01/2025

30/01/2025, 13:47

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/02/2025, 17:30