Habeas Corpus 0229141-23.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0229141-23.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 09:58

Transitado em Julgado em 25/02/2025

10/03/2025, 09:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2025

13/02/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 835791/RS (2023/0229141-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: DANIELA SILVA ADVOGADO: DANIELA SILVA - RS095494 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: KEVIN PESSOA ZANELLA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPACHO Por intermédio da petição de fl. 269, a defesa do paciente KEVIN PESSOA ZANELLA requer a desistência deste habeas corpus. Verifico, entretanto, que este writ não foi conhecido, conforme a decisão de fls. 258/264, antes do pedido de desistência. Não há, assim, nada a deferir. Arquivem-se os autos. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

12/02/2025, 00:00

Erro ou recusa na comunicação do(a) DESPACHO / DECISÃO (retirado da publicação)

11/02/2025, 03:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/02/2025

10/02/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo

10/02/2025, 13:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

07/02/2025, 11:45

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 80188/2025

06/02/2025, 10:41

Protocolizada Petição 80188/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 06/02/2025

06/02/2025, 10:20

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 70782/2025

04/02/2025, 13:51

Protocolizada Petição 70782/2025 (PET - PETIÇÃO) em 04/02/2025

04/02/2025, 13:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2025

04/02/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/02/2025, 01:38

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•10/02/2025, 13:20

DECISÃO TERMINATIVA

•31/01/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 835791/RS (2023/0229141-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: DANIELA SILVA ADVOGADO: DANIELA SILVA - RS095494 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: KEVIN PESSOA ZANELLA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de KEVIN PESSOA ZANELLA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL proferido nos autos do APC n. 5027922-41.2020.8.21.0010. Consta dos autos que o paciente foi pronunciado pela suposta prática dos delitos de homicídio qualificado, tentativa de homicídio e corrupção de menores, sendo condenado pelos fatos 1º, 5º e 6º da denúncia à pena de 19 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão no regime inicial fechado. Inconformados, a defesa e o Ministério Público interpuseram recurso de apelação. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo e deu provimento parcial ao recurso ministerial, para determinar a submissão do paciente a novo julgamento perante o Tribunal do Júri em relação aos delitos descritos nos itens 2 e 4 da denúncia, bem como aumentar a sua punição para 22 anos de reclusão. Esta é a ementa do julgado: "APELAÇÃO. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀPROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. É por demais sabido que os jurados julgam por íntima convicção, ouseja, julgam de acordo com a sua consciência ou seu entendimento sobre determinada situação, sem a obrigatoriedade de motivar esta decisão. Assim, só se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando o conjunto probatório não trouxer nenhum elemento a embasar a tese aceita no julgamento, constituindo ela numa aberração, porque divorciada daquele (conjunto probatório). A afirmação final citada acima é o que ocorre no caso em julgamento. Apesar de todas as provas apontarem para o fato de que o apelado efetuou disparos de arma de fogo contra o imóvel em que estavam que as vítimas Jader, Janete e Ana Luiza, o Conselho de Sentença reconheceu o crime apenas em relação a última vítima. Assim sendo, é caso de anular parcialmente o julgamento, determinando a submissão do apelado a novo júri em relação as tentativas de homicídio contra as vítima Jader e Janete. PENA. PUNIÇÃO APLICADA DE FORMA INADEQUADA. PUNIÇÃO PARCIALMENTE ALTERADA. Diante da enorme carga de subjetivismo na aplicação da pena-base e acréscimos ou reduções em face às agravantes e atenuantes, deve-se, tanto quanto possível, aceitar aquela fixada na sentença. A alteração só deve acontecer, quando se verificar erro ou abuso na fixação da punição, como vêm orientando as Cortes Superiores. Situação não ocorrida aqui, com exceção do quantum aplicado pela tentativa. Considerando o iter criminis percorrido pelo apelado não poderia ter sido aplicado o patamar máximo de redução, haja vista que ele praticou todos os atos executórios, de modo que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. Deste modo, deve ser alterada a fração de diminuição da pena. Apelo defensivo desprovido. Apelo ministerial parcialmente provido." No presente writ, a defesa sustenta ser devida a absolvição do paciente quanto aos fatos 2 (homicídio qualificado tentado - vítima Jader) e 4 (homicídio simples tentado - vítima Janete) descritos na denúncia, uma vez que a decisão dos jurados não seria contrária à prova dos autos, pois o Conselho de Sentença teria decidido de acordo com uma versão fática plausível, optando por uma das teses possíveis. Requer, liminarmente, a suspensão do curso do processo de origem até o julgamento definitivo deste writ. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja cassado o acórdão impugnado, restabelecendo a sentença absolutória. Pretende, subsidiariamente, a anulação da sentença proferida pelo Tribunal do Júri, determinando-se a realização de novo julgamento em relação a todos os fatos. Medida liminar indeferida, conforme decisão de fls. 154/156. Informações prestadas às fls. 162/167 e 168/233. Parecer ministerial de fls. 245/254 pelo não conhecimento da impetração. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. O Tribunal de origem, reconheceu a divergência entre o veredicto do Tribunal do Júri e as provas colacionadas aos autos mediante a seguinte fundamentação, litteris: "[...] Cumpre afirmar, inicialmente, que defendo o entendimento que os jurados, julgando os fatos por íntima convicção, o fazem de acordo com a sua consciência ou seu entendimento sobre determinada situação sem a obrigatoriedade de motivar esta decisão. Digo, ainda, que só se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando o conjunto probatório não trouxer nenhum elemento a embasar a tese aceita no julgamento, constituindo ela numa aberração, porque divorciada daquele (conjunto probatório). Todavia, a situação referida no parágrafo anterior ocorreu no caso em julgamento. Verifico que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos. Os jurados responderam, em relação ao 2º e 4º fatos, negativamente quanto ao segundo quesito, aquele relativo à autoria delitiva. Ocorre que toda a prova contida nos autos aponta para o fato de que o recorrido efetuou os disparos contra as vítimas Jader e Janete. Até mesmo porque ambos estavam na mesma residência da vítima Ana Luiza, contra a qual os jurados reconheceram o crime de homicídio tentado, sendo o apelado condenado. Pelo que se observa dos autos, o apelado tinha a intenção de matar a vítima Jader, porque este último teria matado um aliado seu em outro conflito. A vítima Nathan sabendo deste intento e que o apelado estaria se deslocando até a casa de Jader, tentou avisá-lo, mas foi alvejado com um tiro na cabeça desferido por Kevin. Inclusive, em relação ao homicídio descrito antes, o Conselho de Sentença também condenou o acusado. A fim de dar seguimento na execução do crime, o acusado foi até a casa de Jader onde, junto com comparsas, passou a desferir diversos tiros contra a parede e as janelas do imóvel. Dentro da residência estavam Jader, Janete e Ana Luiza. Ou seja, para matar Jader, Kevin também assumiu o risco de atingir as outras pessoas que estavam no local e que, portanto, também são vítimas neste processo. O crime só não se consumou por circunstâncias alheias a vontade do agente, eis que houve erro de pontaria. No caso de Ana Luiza, porque Jader tirou sua irmã da frente da janela, protegendo-a. Deste modo, considerando que os fatos ocorreram dentro do mesmo contexto, não podia o Conselho de Sentença ter respondido “não” aos 2º quesitos, quais sejam: “O acusado Kevin, fazendo uso de uma arma de fogo, efetuou os disparos contra a vítima Jader?” e "O acusado Kevin, fazendo uso de uma arma de fogo, efetuou os disparos contra a vítima Janete?". Isto porque, totalmente incoerente a condenação contra uma vítima (Ana Luiza) e a absolvição contra as outras duas (Jader e Janete). Afinal, as três tiveram suas vidas expostas a risco. Portanto, e concluindo, a decisão do Conselho de Sentença está totalmente dissociada da prova do autos em relação às tentativas de homicídio contra as vítima Jader e Janete, razão pela qual deve o apelado ser submetido a novo julgamento. No caso, a vítima Jader afirmou que avistou apenas Kevin e o adolescente Jonas, sendo informado por populares da participação de Weslley. As demais testemunhas nada souberam informar sobre o envolvimento deste último, afirmando apenas que sabiam que o réu e Jonas foram os autores do crime. Assim, mantenho a absolvição do apelante em relação ao delito de corrupção do menor Weslley. Isto porque, repetindo, a decisão dos jurados encontra guarida nas provas apuradas durante a instrução do processo." (fls. 41/43). As decisões proferidas pelo conselho de sentença não são irrecorríveis ou imutáveis, podendo o Tribunal ad quem, nos termos do art. 593, III, d, do CPP, quando verificar a existência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, cassar a decisão proferida, uma única vez, determinando a realização de novo julgamento, sendo vedada, todavia, a análise do mérito da demanda. No caso, como visto, o TJRS, soberano na análise dos fatos, cassou a decisão absolutória relativa aos fatos 2 e 4 entendendo que demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário. Destacou-se que a prova contida nos autos aponta para o fato de que o recorrido efetuou os disparos contra as vítimas Jader e Janete. Acresceu-se que as referidas vítimas estavam na mesma residência da vítima Ana Luiza, contra a qual os jurados reconheceram o crime de homicídio tentado, tendo condenado o paciente. Sublinhou-se, outrossim, que a vítima Jader tinha desentendimento anterior com o ora impetrante "porque este último teria matado um aliado seu em outro conflito". Afastar as conclusões das instâncias ordinárias a fim de adotar a tese deduzida pela defesa demandaria o aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via eleita. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS, UM HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA. UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE PELO PARQUET. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 478, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. TESES DE DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade. 2. É entendimento pacífico desta Corte que o rol constante no art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal é taxativo, não comportando interpretações ampliativas, sendo vedada a leitura em plenário apenas da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e desde que essa referência seja feita com argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o réu, o que não foi efetivamente comprovado pela defesa, notadamente quando o representante do Ministério Público apenas informou os jurados que não estavam vinculados ao que havia sido decidido no Juizado da Infância e Juventude. 3. Na hipótese, a Corte local (soberana na análise dos fatos e provas) entendeu que há provas suficientes de que o paciente, juntamente com os demais corréus, teve participação nos crimes dolosos contra a vida e os conexos. Nesse contexto, desconstituir as conclusões alcançadas pelo Tribunal a quo, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, no intuito de abrigar a pretensão defensiva, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada na via eleita. 4. As teses defensivas referentes ao suposto bis in idem em relação ao delito de corrupção de menores, correção do patamar de aumento com relação à reincidência e à continuidade delitiva, além do erro no somatório das penas, sequer foram submetidas ao crivo da Corte local, visto que não constaram das razões de apelação do paciente, tampouco dos corréus e do Parquet. Nesse panorama, os temas não foram efetivamente examinados pela Corte de origem, sendo aventados originariamente nesta impetração, motivo pelo qual sua análise é inviável perante esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 933.103/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA. ART. 593, III, D, DO CPP. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. O JUÍZO ABSOLUTÓRIO PREVISO NO ART. 483, III, DO CPP NÃO É ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS PRESERVADA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. As decisões proferidas pelo conselho de sentença não são irrecorríveis ou imutáveis, podendo o Tribunal ad quem, nos termos do art. 593, III, d, do CPP, quando verificar a existência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, cassar a decisão proferida, uma única vez, determinando a realização de novo julgamento, sendo vedada, todavia, a análise do mérito da demanda. 3. A absolvição do réu pelos jurados, com base no art. 483, III, do CPP, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável, podendo o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário. Assim, resta plenamente possível o controle excepcional da decisão absolutória do Júri, com o fim de evitar arbitrariedades e em observância ao duplo grau de jurisdição. Entender em sentido contrário exigiria a aceitação de que o conselho de sentença disporia de poder absoluto e peremptório quanto à absolvição do acusado, o que, ao meu ver não foi o objetivo do legislador ao introduzir a obrigatoriedade do quesito absolutório genérico, previsto no art. 483, III, do CPP. 4. O Tribunal de Justiça local, eximindo-se de emitir qualquer juízo de valor quanto ao mérito da acusação, demonstrou a existência de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos amparado por depoimento de testemunha e exame de corpo de delito. Verifica-se que a decisão do conselho de sentença foi cassada, com fundamento de que as provas dos autos não deram respaldo para a absolvição, ante a inexistência de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, não prevalecendo, a tese defensiva da acidentalidade, tendo em vista a demonstração de que o acusado continuou a desferir golpes à vítima já caída ao chão, sendo a causa da sua morte, traumatismos no crânio, pescoço e tórax. 5. Havendo o acórdão impugnado afirmado, com base em elementos concretos demonstrados nos autos, que a decisão dos jurados proferida em primeiro julgamento encontra-se manifestamente contrária à prova dos autos, é defeso a esta Corte Superior manifestar-se de forma diversa, sob pena de proceder indevido revolvimento fático-probatório, incabível na via estreita do writ. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 313.251/RJ, da minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 27/3/2018.) Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

03/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Erro ou recusa na comunicação do(a) DESPACHO / DECISÃO (retirado da publicação)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/02/2025

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 80188/2025

Protocolizada Petição 80188/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 06/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 70782/2025

Protocolizada Petição 70782/2025 (PET - PETIÇÃO) em 04/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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