Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 852850/SC (2023/0325658-2)
RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE: CINTIA DA ROCHA PEREIRA
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de CINTIA DA ROCHA PEREIRA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA proferido no julgamento do HC n. 5047887-46.2023.8.24.0000. Extrai-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante pela suposta prática do crime tipificado no art. 155, §4º, IV, do Código Penal (furto qualificado), tendo o Juízo de primeiro grau homologado o flagrante e, na mesma ocasião, concedeu-lhe a liberdade provisória, com a imposição de medida cautelar diversa da prisão consistente em recolhimento domiciliar noturno das 20:00 às 6:00 horas da manhã seguinte, todas as noites. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS. PACIENTE INVESTIGADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTOQUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, IV). DECISÃO QUECONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE RECOLHIMENTO NOTURNO. AVENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. DESPROVIMENTO. PROVAS DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE QUE, EM TESE, SUBTRAIU, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DEDESÍGNIOS COM SEU COMPANHEIRO, EM HORÁRIO DESTINADO AO REPOUSO NOTURNO,MATERIAL DE ALUMÍNIO QUE FOI AVALIADO EM APROXIMADAMENTE R$ 5.000,00 (CINCOMIL REAIS). RECOLHIMENTO NOTURNO NECESSÁRIO A FIM DE EVITAR A REITERAÇÃODELITIVA. OUTROSSIM, MEDIDA ADEQUADA EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE FILHO COM 1(UM) ANO DE IDADE. EXEGESE DO ART. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA" (fl. 253). No presente writ, a defesa sustenta que o TJ/SC inovou na fundamentação da imposição da medida cautelar, o que é defeso. Aduz que "em nenhum momento o Juízo de origem fez menção ao fato de a Paciente ter processo em curso contra si, do valor da suposta res, bem como do horário em que o suposto crime foi praticado, razão pela qual o TJSC também não poderia fazê-lo, inovando ilegalmente" (fl. 7). Aponta ausência de fundamentação idônea na aplicação da medida cautelar de recolhimento noturno. Afirma ser indispensável que se justifique a necessidade e a adequação da cautelar imposta, demonstrando sua pertinência com o crime apurado no processo, nos termos do art. 282 do Código de Processo Penal - CPP. Argumenta que a paciente conta com condições pessoais favoráveis, notadamente a primariedade e os bons antecedentes. Pondera que, em caso da manutenção da decisão, que seja determinada a aplicação do instituto da detração. Requer, assim, revogação da medida cautelar de recolhimento noturno. Subsidiariamente, pleiteia pela aplicação do instituto da detração. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 262/264), as informações foram prestadas (fls. 270/272); e o Ministério Público Federal se manifestou pela denegação da ordem (fls. 277/279). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Conforme relatado, busca-se, no presente writ, a revogação da medida cautelar de recolhimento noturno imposta à paciente. No presente caso, a defesa alega que a medida cautelar imposta pelo Juízo de primeiro grau à paciente, e mantida pela Corte estadual, deve ser revogada em razão de inovação na fundamentação pelo TJ/SC. Contudo, conforme destacou o Parquet federal, em parecer a este STJ, "foi apontado pelo Procurador de Justiça (e-STJ fls. 241/244), a fundamentação foi apresentada oralmente na audiência de custódia, cujo conteúdo se encontra apenas registrado em mídia audiovisual, sem que tenha sido reduzido a termo ou juntado nestes autos" (fl. 279). No parecer do MP/SC consta que "A decisão pela medida cautelar do recolhimento domiciliar noturno foi expressamente justificada pelo Juízo a quo pelo fato de os crimes patrimoniais ordinariamente ocorrerem nesse período do dia, justamente como foi o caso que resultou na prisão em flagrante da Paciente (autos originários, evento 18, vídeo 1, a partir de 8min57seg). Como visto, houve sim devida fundamentação na decisão que impôs sobre a Paciente a medida cautelar ora em vigor" (fl. 244). Dessa forma, não tendo a defesa anexado aos autos cópia do termo da audiência de custódia que ocorreu oralmente, em que consta a decisão que impôs a medida cautelar à paciente, esta Corte Superior fica impossibilitada de analisar o pleito quanto à possibilidade de revogação da medida, haja vista que, em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO COLACIONADA A ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É dever do impetrante instruir o writ com os documentos necessários ao deslinde da controvérsia, de modo que a falta da íntegra do ato coator torna inviável a análise dos pedidos. 2. É insuficiente a juntada apenas da ementa e do resultado dos julgamentos das decisões impugnadas. Os acórdãos, apontados como atos coatores, devem ser colacionados na íntegra. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 790.533/SC, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), SEXTA TURMA, DJe de 20/4/2023.) HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE CARACTERIZADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO. EVENTUAL MORA DECORRENTE DAS PECULIARIDADES DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E ANÁLISE DE PEDIDOS DE LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O pedido de revogação das prisões preventivas se torna inviável de apreciação, pois constata-se que o writ está deficientemente instruído diante da ausência de cópia que decretou a prisão preventiva, documento essencial ao exame da controvérsia e da plausibilidade do pedido. 3. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 4. Na hipótese, eventual mora na tramitação do processo não pode ser atribuída ao Juízo, mas às peculiaridades do caso, considerando a pluralidade de réus (3), sendo um deles com advogado distinto, e a complexidade do feito, que demanda a oitiva de diversas testemunhas, inclusive sendo necessária a expedição de cartas precatórias, ofícios, análises de pedidos de liberdade provisória e prestação de informações em habeas corpus. Consta, ainda, despacho datado de 7/5/2019 para a indicação/nomeação de advogado para a defesa de um dos pacientes, haja visa a renúncia defensor anterior. 5. Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora do feito. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 458.996/SP, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, DJe 5/8/2019.) Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator
JOEL ILAN PACIORNIK