Habeas Corpus 0115983-53.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0115983-53.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 11:37

Transitado em Julgado em 03/09/2025

03/09/2025, 11:37

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 656685/2025

21/07/2025, 16:11

Protocolizada Petição 656685/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/07/2025

21/07/2025, 15:52

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/07/2025 Petição Nº 99609/2025 - AgRg

04/07/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/07/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0099609 - AgRg no HC 903565 - Publicação prevista para 04/07/2025

02/07/2025, 12:10

Conhecido o recurso de KAIO HENRIQUE DA SILVA e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00099609/2025 - AgRg no HC 903565/RN

01/07/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/06/2025

05/06/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/06/2025, 01:19

Incluído em pauta para 25/06/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00099609/2025 - AgRg no HC 903565/RN

03/06/2025, 12:07

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

12/02/2025, 08:15

Juntada de Certidão : Certifico que a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal, em atendimento à petição 99609/2025, procedeu à retificação da autuação dos presentes autos para incluir como representante processual da parte solicitante o advogado nomeado pelo substabelecimento com reservas de e-STJ fl. 704.

12/02/2025, 07:40

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 99609/2025

10/02/2025, 23:51

Protocolizada Petição 99609/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 10/02/2025

10/02/2025, 23:37

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/07/2025, 12:10

DECISÃO TERMINATIVA

•31/01/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 903565/RN (2024/0115983-7) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PACIENTE: KAIO HENRIQUE DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido de liminar, impetrado em favor de KAIO HENRIQUE DA SILVA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0102069-13.2016.8.20.0101. Consta dos autos que o paciente foi condenado em primeira instância às penas de 12 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 920 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e arts. 14 e 16, da Lei n. 10.826/03. Irresignada, a defesa apelou, e o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso a fim de reduzir a pena para 9 anos e 9 meses de reclusão, e pagamento de 645 dias-multa, em acórdão que recebeu a seguinte ementa: "EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 33, DACAPUT, LEI 11.343/2006, E ARTS. 14 E 16 DA LEI N. 10.826/2003). APELAÇÃO DEFENSIVA. I – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL,ESPONTÂNEA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PEDIDO QUE NÃO DIZ RESPEITO À MERA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE, MAS SIM À POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SUCUMBÊNCIA EVIDENCIADA, NA MEDIDA EM QUE ADOTADO PATAMAR DE ATENUAÇÃO DIVERSO DO QUE VEM SENDO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL. PRETENSOII – MÉRITO: RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE BUSCAS EM IMÓVEL NÃO DESCRITO NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADAS RAZÕES PARA A AÇÃO POLICIAL. DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE ENSEJARAM A SUSPEITA DA PRÁTICA DE TRÁFICO NO IMÓVEL INABITADO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DE IMÓVEL ABANDONADO, UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DAS PROVAS E CONSEQUENTE INVIABILIDADE DA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NA LEI 10.826/2003, PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO DO MATERIAL BÉLICO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. UTILIZADOS FUNDAMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS PARA DESABONAR OS VETORES DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODIFICAÇÃO DO PATAMAR UTILIZADO NO CÁLCULO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DO PERCENTUAL DE 1/8 (UM OITAVO) DE AUMENTO, A INCIDIR SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO, PARA CADA VETOR DESABONADO. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REDIMENSIONAMENTO COMO MEDIDA IMPOSITIVA. PEDIDO DE SUPERAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 231/STJ. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REITERADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. MODIFICAÇÃO, DO PATAMAR CORRESPONDENTE ÀEX OFFICIO, ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE." (fls. 585/586). No presente writ, a Defensoria Pública estadual sustenta a nulidade da busca domiciliar, uma vez que o ingresso dos policiais na residência ocorreu em endereço que não constava no mandado de busca e apreensão e sem qualquer motivo que legitimasse a diligência. Assevera que não foi realizado laudo pericial ou exame de corpo de delito nos artefatos e munições apreendidos a fim de comprovar a lesividade, tratando-se de ônus do Estado, o que enseja o reconhecimento da atipicidade da conduta. Defende a absolvição do paciente, diante da nulidade de todas as provas produzidas nos autos. Subsidiariamente, pleiteia a revisão da dosimetria, com o decote do aumento atribuído às circunstâncias judiciais da culpabilidade (uso de residência de terceiro para guardar as drogas) e circunstâncias do crime (participação e conluio com o comércio profissional de drogas). Afirma que o paciente faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, devendo ser superada a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a fim de que a pena seja reduzida ao mínimo legal na segunda etapa da dosimetria. O Ministério Público Federal – MPF opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem (fls. 667/672). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de origem assim consignou acerca da alegada ilegalidade da busca domiciliar ao julgar a apelação criminal: "[...] Inicialmente, a defesa argui a nulidade das provas do crime de tráfico de drogas, já que o material apreendido teria sido encontrado no interior de imóvel que não constava em mandado de busca e apreensão. Por isso, defendeu a ilegalidade da extensão efetuada pelos policiais. Sem razão nesse ponto. Pois bem. Cumpre ressaltar que o material apreendido nestes autos foi obtido por meio do mandado de busca a apreensão n. 0102023-24.2016.8.20.0101, em que foram autorizadas buscas nos imóveis situados na Rua Julião Ferreira de Macedo, n's 131, 57, e s/n (casa com barra de cor cinza em frente à igreja católica), no Bairro Barra Nova, em Caicó/RN, ID. 20987044, 27-29. Contudo, especificamente quanto às drogas listadas no Auto de Exibição e Apreensão, ID. 20987045, p. 04, foram apreendidas no imóvel de n. 54 da mesma rua, o qual não constava na autorização judicial. Enfrentando a temática, o juízo a quo assim decidiu acerca da alegação de nulidade da busca em domicílio não descrito no mandado de busca e apreensão, ID. 20987048, p. 04: Sustenta a defesa que na abordagem policial realizada os policiais agiram de forma ilegal ao entrarem na residência não indicada expressamente no mandado de busca e apreensão, bem como aponta irregularidade quanto à ausência de Laudo Pericial da arma e munições apreendidas. Note-se, ao que se refere à primeira argumentação, que conforme apurou-se do caso, em atenção aos relatos dos policiais, houve inicialmente uma noticia de crime anônima de tráfico de drogas dos réus na residência vizinha àquela, para posteriormente os policiais irem até lá averiguar. Ao chegarem à residência alvo dos mandados de busca e apreensão, observou-se que a casa aparentemente se encontrava abandonada, onde pelas regras de experiência, desconfiaram e adentraram no imóvel, ocasião que confirmaram as suspeitas encontrando o denso material criminoso. Não apenas o fato de terem encontrado armas e munições na casa alvo do mandado, que avizinhava à outra residência onde se localizou as drogas, mas o fato de levantar fundadas suspeitas aos policiais atuantes no momento, são motivos mais que suficientes para adentrar na residência, inabitada, e efetuar a apreensão do material — onde posteriormente foi inclusive confessada a propriedade por um dos réus. O fato de os policiais receberem a notícia de crimes que serram praticados naquela residência pelo réu e a apreensão da droga no momento da averiguação in loco, caracteriza de forma inconteste a legitimidade da entrada dos policiais na residência, evidenciando-se as fundadas razões da abordagem policial à residência abandonada. Destaque-se que o delito de tráfico de drogas se trata de crime permanente, o que torna dispensável o mandado de busca e apreensão em razão do estado de flagrância, sob o qual é permitido à autoridade policial o ingresso em domicílio sem mandado judicial expedido, sendo absolutamente lícita a diligência, assim como todas as demais provas dai derivadas. (STJ, AgRg no R Esp n. 1.637.287/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, D Je 10/5/2017). [...] Assim, nas infrações permanentes, a prisão em flagrante pode ocorrer a qualquer momento, haja vista que a consumação se renova, como dispõe o art. 303 do Código de Processo Penal: "nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência." Outrossim, a existência de denúncia anónima, que resulta em investigações preliminares para deflagrar operação policial de apreensão de drogas, não viola o disposto no artigo 5", IV e LVI, da Constituição Federal, uma vez constatada a conclusão de fundadas razões para a incursão da residência de onde proviriam os entorpecentes, na qual haveria situação de flagrância de guarda e manutenção em depósito de mais drogas. Em decisão recente no âmbito do STF (RE 1305690/RS, Rel. Ministro Roberto Barroso, DJe 26/03/2021), inclusive, reforçou-se que não há necessidade de visualização de atos de traficância por parte dos policiais para que se configurem as fundadas razões para o ingresso forçado na residência, quem dirá para uma residência onde ninguém residia, tipicamente abandonada. [...] Ademais, tem-se que o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo, estando o sujeito em permanente flagrância, constituindo tal hipótese como excepcionalidade ao direito fundamental da inviolabilidade domiciliar, conforme se extrai do texto constitucional: Art. 5º (...) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela desnecessidade de ordem judicial para acesso ao domicílio, em se tratando do crime de tráfico de drogas, desde que presentes fundadas razões: [...] In casu, é de ser ressaltado que as buscas policiais foram determinadas em decisão judicial que, de fato, não se estendia ao domicílio situado na Rua Julião Ferreira de Macedo, n. 54, bairro Barra Nova, Caicó/RN. Apesar disso, não há falar em nulidade das apreensões efetuadas no aludido imóvel, quando as provas dos autos convergem pela existência de justa causa prévia para entrada no local. A partir dos relatos do agente de policia civil João Maria de Assis, extrai-se que a entrada no imóvel se deu a partir de suspeitas da prática de crime no seu interior, já que (i) existiam noticias prévias à ação policial, de que toda a área era utilizada para a prática de tráfico de drogas pelo réu Kaio Henrique; (ii) parte dos réus, ao visualizarem a policia, fugiram pela vizinhança; e (iv) tratava-se de um imóvel inabitado. Sobre a validade do depoimento de policiais no cotejo probatório, a decisão do Superior Tribunal de Justiça a seguir: [...] Logo, configuradas as fundadas razões para o ingresso no imóvel da Rua Julião Ferreira de Macedo, n. 54, bairro Barra Nova, Caicó/RN, deve ser reconhecida a legalidade do procedimento investigativo, sobretudo considerando que a atuação policial teve por base não apenas a existência de denúncias anônimas prestadas por populares, mas também constatação da própria equipe enquanto cumpriam o mandado. Ainda sobre a legalidade da atuação policial, imperioso destacar que o STJ já se manifestou pela inexistência de garantia à inviolabilidade do imóvel inabitado, utilizado exclusivamente para a prática do tráfico: [...] Nesse ponto, a despeito de ter sido descoberto, posteriormente, que o imóvel estava alugado a um dos denunciados, certo é que era utilizado apenas para a prática de crimes. Portanto, não merece acolhimento a alegação de nulidade, e, reconhecida legalidade das provas, igualmente inviável o acolhimento da tese absolutória." (fls. 639/645). Com efeito, o Tribunal estadual registrou que inicialmente os policiais se dirigiram ao endereço constante no mandado de busca e apreensão (“Rua Julião Ferreira de Macedo, n's 131, 57, e s/n”) e no local, residência do sogro do paciente, localizaram arma de fogo de uso restrito e munições de uso permitido. Em continuidade às diligências, o acórdão registra que a casa vizinha, de n. 54, estava aparentemente abandonada e havia denúncias anônimas acerca do tráfico no local, e em razão das suspeitas de que o local poderia ser utilizado para guardar entorpecentes, adentraram no imóvel e encontraram no local grande quantidade de drogas - mais de 22kg de maconha (denúncia, fl. 38) -, cuja propriedade foi assumida pelo paciente. Importante registrar que o Tribunal de origem consignou que as armas e munições foram localizados no endereço para o qual o mandado de busca e apreensão foi expedido, não havendo que se cogitar em ilegalidade quanto às apreensões ocorridas no local. Quanto ao segundo endereço, nos termos do acórdão, se tratava de um imóvel aparentemente desabitado, e em relação ao qual há havia denúncias anteriores acerca do suposto tráfico no local. Nesse contexto, em razão das justificadas suspeitas da prática de crime em seu interior, em razão da apreensão de armas e munições na residência vizinha, associada às denúncias anônimas, e da informação de que "parte dos réus, ao visualizarem a policia, fugiram pela vizinhança" justifica-se, excepcionalmente, a continuidade da diligência a fim de se evitar o perecimento da prova. Nesse sentido, ilustrativamente (grifos nossos): PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA. MEDIDA FUNDADA EM MANDADOS JUDICIAIS EXPEDIDOS PARA OUTROS ENDEREÇOS. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. PRÉVIA INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DROGAS E ARMAS OBTIDAS DURANTE A APREENSÃO. DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS REALIZADAS EM SEQUENCIA. LOCAL UTILIZADO COMO "LABORATÓRIO DO TRÁFICO". CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. VALIDADE. PRECEDENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7, STJ. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIADE. QUANTUM DA PENA. REINCIDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I- O estado de flagrante do recorrente derivou inicialmente do cumprimento dos mandados de busca e apreensão no endereço de sua residência o que, por si só, já afasta qualquer ilegalidade na apreensão das drogas e apetrechos inicialmente encontrados. Além disso, o ingresso no terceiro imóvel decorreu de diligências investigativas realizadas logo em sequência ao cumprimento dos mandados judiciais, por ocasião de prévias informações de que o recorrente possuía um verdadeiro laboratório de drogas em outro imóvel exclusivamente utilizado para isso. Merece destaque a entrada no local foi franqueada pelo proprietário do imóvel, que consentiu com a entrada dos policiais para averiguação e culminou na apreensão de grande quantidade de drogas, insumos, apetrechos e armamentos. II - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, concluiu pela robustez das provas utilizadas para a condenação e a existência de elementos suficientes para caracterizar o tráfico. Entender pela desclassificação para o crime de uso, como pretende a defesa, demandaria, necessariamente, o revolvimento do material fático-probatório delineado nos autos, providência inviável na via eleita, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7, STJ. III - Em relação ao regime prisional, consoante bem apontado pelo Tribunal local, a fixação do regime inicial fechado restou amparada na reincidência do recorrente, além de a pena ter sido fixada em patamar superior a 8 (oito) anos de reclusão, fundamentos idôneos a justificar a fixação do regime inicial mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal. IV - In casu, a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido. (AgRg no REsp n. 2.087.676/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM ENDEREÇO ADJACENTE. FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade de domicílio. 2. Neste caso, policiais cumpriam mandado de busca e apreensão em endereço adjacente quando avistaram um dos corréus se dirigir a outro imóvel, onde foram encontrados objetos relacionados ao tráfico de entorpecentes, além de drogas. A situação fática antecedente forneceu aos agentes de segurança elementos indiciários suficientes para amparar a decisão de entrar na residência, tornando lícita a medida. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 760.804/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. OCORRÊNCIA. SEM EFEITO NA CONDENAÇÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ENDEREÇO DIVERSO. LEGALIDADE. INFORMAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO PELA GENITORA DO INVESTIGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Dispõe o art. 563 do CPP que "[n]enhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 2. No caso em tela, os policiais, munidos de mandado de busca e apreensão, primeiramente realizaram busca no veículo do ora agravante, onde encontraram 63 eppendorfs contendo cocaína e 3 invólucros de maconha em uma sacola e, posteriormente, localizaram mais drogas na sua residência. 3. A sacola que continha as drogas no veículo foi descartada pelos agentes policiais e trocada por outra, em clara quebra da cadeia de custódia, atestada em laudo pericial que demonstrou ser impossível coletar as impressões digitais no material. 4. Entretanto, dado que foram encontradas drogas na residência do agente de forma independente, em razão de cumprimento de mandado de busca e apreensão previamente expedido, não há de se falar em anulação de toda a ação penal porquanto em nada aproveitaria à defesa. 5. "[A] exatidão exigida para o mandado é aquela aferível levando-se em conta o contexto dos fatos delituosos e os dados disponíveis de investigação que são apresentados ao magistrado" (HC 204.699/PR, relator Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 30/9/2013). 6. Logo, o cumprimento de mandado de busca e apreensão em residência diversa é justificado em casos como o presente, em que a genitora do réu declinou o novo endereço do agente, situação que demanda pronta atuação policial para evitar o perecimento de prova e autoriza a prática da diligência em local diverso sem necessidade de novo provimento judicial. 7. Consigne-se, por oportuno, que na decisão monocrática operei, de ofício, reparos na dosimetria em favor do réu e determinei a expedição de ofícios às Corregedorias das polícias envolvidas, bem como aos Ministérios Públicos da União e do Estado de São Paulo para que apurem a referida quebra da cadeia de custódia. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 904.289/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Em outro ponto, o Tribunal a quo assim consignou acerca do pedido de reconhecimento da atipicidade dos crimes previstos nos arts. 14 e 16, da Lei n. 10.826/03: "In casu, a materialidade e autoria delitivas dos crimes foram comprovadas por meio do Auto de Exibição e Apreensão, ID. 20987045, p. 05, bem como pelos relatos testemunhais colhidos durante o inquérito e ratificados em juízo. Nesse sentido, tem-se que tanto a testemunha policial João Maria de Assis, quanto o próprio sogro do réu Kaio Henrique da Silva, Francisco de Assis Lucena, confirmaram em juízo que as armas foram encontradas no imóvel em que o apelante residia, dentro do seu quarto. Em interrogatório judicial, o réu assumiu a propriedade da arma e das munições, e afirmou que as utilizava como forma de proteção pessoal. Sabe-se que, para a tipificação das condutas previstas nos arts. 14 e 16, a exemplo dos demais crimes tipificados na Lei n. 10.826/2003, basta tão somente a prática de qualquer ação prevista nos núcleos dos artigos, pois se tratam de delitos de perigo abstrato e de mera conduta, cuja tutela jurídica recai sobre a segurança pública e a paz social, e não a incolumidade física. Assim, ainda que apreendidas a arma e munições, é prescindível a realização do exame pericial para caracterização dos crimes, sendo a potencialidade lesiva do artefato de fogo e da munição um dado dispensável, uma vez que não se exige, para a sua configuração, a ocorrência de nenhum resultado naturalístico." (fls. 600/601). Acerca do tema em debate, é cediço que "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos arts. 12, art. 14 e art. 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame pericial, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte ou posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição" (AgRg no HC n. 729.926/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). Nessa linha de entendimento, comprovada a apreensão de arma de fogo de uso restrito e de munições de uso permitido e restrito, considerando o depoimento dos policiais e a confissão judicial do réu, a condenação pelos delitos previstos nos arts. 14 e 16, da Lei n. 10.826/03 prescinde da realização de perícia para a comprovação da potencialidade lesiva dos artefatos. Acerca do tema, confiram-se os precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMAS. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DE ARMAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em recente julgado, a Terceira Seção desta Corte Superior reiterou o posicionamento pela impossibilidade de condenação, pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, quando não há apreensão de droga, ainda que sejam mencionadas outras provas a indicar a dedicação do acusado à venda de entorpecentes. Na oportunidade, concluiu-se que, "embora os depoimentos testemunhais e as provas oriundas das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas tenham evidenciado que a paciente e os demais corréus supostamente adquiriam, vendiam e ofereciam 'drogas' a terceiros - tais como maconha, cocaína e crack -, não há como subsistir a condenação pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, se, em nenhum momento, houve a apreensão de qualquer substância entorpecente, seja em poder dela, seja em poder dos corréus ou de terceiros não identificados" (HC n. 686.312/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 19/4/2023). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de perigo abstrato. É prescindível, para sua configuração, a realização de exame pericial a fim de atestar a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida, pois é suficiente o simples porte do armamento, ainda que sem munições, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para a caracterização do delito. 3. No caso, entretanto, a Corte de origem entendeu pela ausência de materialidade do delito de porte de armas por considerar que as provas documentais existentes não são suficientes a comprovar o delito. 4. Para rever o entendimento adotado pela instância ordinária, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório delineado no acórdão, procedimento vedado em recurso especial, a teor do enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.411.534/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 2/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. RECONHECIMETO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. 2. Na hipótese dos autos, a autoria delitiva não teve como único elemento de prova da autoria eventual reconhecimento fotográfico viciado, pois a condenação, que foi ratificada em sede de revisão criminal, encontra-se amparada pelos demais elementos probatórios colhidos durante a instrução processual, o que gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado. Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus. 3. Na esteira do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva quando presentes outros elementos que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva, assim como na hipótese. 4. Por fim, destaca-se que o entendimento da Corte local encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que é no sentido de ser possível a presença de mais de uma causa de aumento que leve a majoração cumulativa da pena na terceira fase da dosimetria, desde que de forma fundamentada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 893.197/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DO MANDAMUS PARA A ANÁLISE SOBRE A SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. APREENSÃO DE ARMA DESMUNICIADA. POTENCIALIDADE LESIVA ATESTADA EM LAUDO. DINSTINGUISHING. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No caso, as instâncias ordinárias concluíram, de forma fundamentada, que o ora agravante estava na posse ilegal de arma de fogo, bem como que a arma encontrada em sua residência lhe pertencia, não sendo possível, na estreita via do habeas corpus, desconstituir tal entendimento, considerando o óbice ao revolvimento fático-probatório dos autos. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos arts. 12, art. 14 e art. 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame pericial, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte ou posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição. Precedentes. 3. Esta Corte acompanhou a nova diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que passou a admitir a incidência do princípio da insignificância na hipótese da posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento hábil a deflagrá-la. Contudo, para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, de ser examinado o caso concreto, afastando-se o critério meramente matemático. 4. O caso distingue-se dos precedentes desta Corte. Encontrada arma de fogo na posse do agravante, ainda que desmuniciada, não se pode falar em ausência de potencialidade lesiva da conduta praticada. Ademais, o artefato teve sua potencialidade lesiva atestada em exame pericial. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 733.282/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Em outra vertente, observa-se que ao julgar a apelação, o Tribunal de origem reduziu a pena fixada em primeiro grau, de acordo com os seguintes fundamentos: "Ao examinar a sentença condenatória, observa-se que, na dosimetria do crime de tráfico de drogas, o juízo a quo considerou como desfavoráveis os vetores da culpabilidade e circunstâncias do crime, fixando a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão, sob a seguinte fundamentação, ID. 20987049, p. 16: A culpabilidade do réu, expressada pela reprovabilidade de sua conduta, é negativa tendo em vista que se utilizou de residência de terceiro para guardar, sem o conhecimento do possuidor direto, as drogas apreendidas, contribuindo com seu aumento e domínio tão ameaçador à sociedade, o que possui o condão de robustecer a reprovabilidade da conduta perpetrada pelo réu. Quanto aos antecedentes, são favoráveis, pois à época dos fatos não contava com condenação com trânsito em julgado. Afere-se a conduta social do réu pela caracterização dos diversos papéis que desempenha nas esferas social - comunidade -, familiar ou profissional as quais integra. No caso, poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. A personalidade, por sua vez, é delineada pela reunião de elementos hereditários e socioambientais, capazes de revelar a índole e o caráter do agente. Na espécie, não há elementos que permitam a aferição da acusada. Deixo de valorá-la. Não havendo conhecimento acerca dos motivos específicos que levaram à prática do delito, além daqueles inerentes ao próprio fato típico, os tenho como favoráveis ao acusado. No que concerne às circunstâncias do crime, a conduta da agente ultrapassou as elementares exigidas para a tipificação do delito, demonstrando além do delito tráfico de drogas, uma nítida participação e conluio com a venda profissionalizada da droga, o que finda por tornar as circunstâncias do delito desfavoráveis. As consequências do crime não transcendem a vontade realizadora do tipo objetivo, nada tendo a se valorar. Por fim, o comportamento da vítima em nada influenciou para a prática do crime. Tendo em vista o resultado da análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em, 10 (dez) anos de reclusão. Quanto à exasperação do vetor da culpabilidade, os fundamentos adotados pelo magistrado sentenciante foram idôneos. Isso porque, o fato de o réu valer-se de imóvel alugado em nome de um terceiro como depósito para quantidade significativa de material apreendido, de fato, demanda um grau de reprovabilidade maior de suas condutas, que foge à reprovabilidade inerente ao tipo penal. No que diz respeito às circunstâncias do crime, igualmente idôneo o fundamento empregado pelo juízo a quo, na medida em que os relatos testemunhais, mormente os depoimentos dos policiais que atuaram na prisão em flagrante, confirmaram que o réu tinha tráfico de drogas como uma prática corriqueira na região, e que também se valia de armas de fogo na empreitada criminosa. Ademais, o próprio réu assumiu em juízo que tinha arma e munições para proteção pessoal. Portanto, reconhecida a legalidade da fundamentação empregada pelo magistrado de piso, não há como acolher o pleito de reforma da sentença para redimensionar a pena-base para o mínimo legal. Apesar disso, verifica-se que o critério adotado pelo juízo sentenciante foi desproporcional, na medida em que adotou patamar de aumento superior a 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial, afastando-se, portanto, do entendimento dos Tribunais Superiores, reiterado por esta Câmara Criminal. Veja-se: [...] Dessa forma, necessário o redimensionamento da pena-base para aplicar a fração de 1/8 (um oitavo) para cada vetor desfavorável, a incidir sobre o intervalo da pena em abstrato. Por fim, não há também como acolher o pleito de superação do teor da Súmula 231/STJ, já que o entendimento dos tribunais superiores, acompanhando por esta Câmara Criminal, é pela impossibilidade de redução da pena intermediária para aquém do mínimo previsto no tipo penal. Contudo, há de se ter em mente que o magistrado sentenciante deixou de aplicar o quantum de atenuação em 1/6 (um sexto), em dissonância com a jurisprudência desta Câmara, o que importa na necessidade de redimensionamento ex officio, observada a vedação imposta pela Súmula 231/STJ. Tecidas as considerações acima, passa-se ao redimensionamento das penas. Primeira fase: Na primeira fase, presentes duas circunstâncias desfavoráveis, e adotando-se o patamar de 1/8 (um oitavo) para cada uma delas, tem-se a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Segunda fase: Na segunda fase, não havendo agravantes e presente a atenuante da confissão espontânea, adotando-se a fração de 1/6 (um sexto), resta a pena intermediária em 06 (seis) e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Terceira fase: Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição, resulta a pena final do crime de tráfico de drogas em 06 (seis) e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Reconhecido o concurso material entre o crime de tráfico e os crimes dos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 (estes últimos cometidos em concurso formal), tem-se a pena concreta e definitiva em 09 (nove) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 645 (seiscentos e quarenta e cinco) dias-multa. Regime inicial de cumprimento da pena: Nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, e presente duas circunstâncias judiciais negativas, mantem-se o regime inicial de cumprimento de pena estabelecido na sentença, qual seja, fechado." (fls. 604/608). A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal – CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. No caso, encontra-se justificado o aumento em 1/8 da pena-base por cada vetorial, não se constatando ilegalidade na dosimetria então fixada, tendo em vista a desvalorização da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Quanto à circunstância judicial da culpabilidade, que está relacionada ao grau de censurabilidade da conduta do agente e a reprovação social que o crime e seu autor merecem, na espécie, observa-se que o Tribunal de origem asseverou que "fato de o réu valer-se de imóvel alugado em nome de um terceiro como depósito para quantidade significativa de material apreendido", demonstra concretamente o maior grau de reprovabilidade do comportamento do réu, aspecto que ultrapassa a reprovação inerente ao tipo penal em análise. No tocante às circunstâncias do crime, que se referem ao modus operandi empregado na prática do delito, observa-se que, no caso dos autos, o aspecto ressaltado pelo sentenciante, ou seja, de que havia "nítida participação e conluio com a venda profissionalizada da droga" representa elemento que supera o inerente do tipo penal em tela, e merece reflexos na fixação da pena. Sendo assim, não é possível desconsiderar a valoração negativa dos referidos vetores ou mesmo reduzir o quantum de aumento, como pretende a defesa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2. Na hipótese, observa-se que as instâncias ordinárias consideraram, em decisão motivada, a culpabilidade exacerbada (tráfico de drogas realizado de forma profissionalizada), as circunstâncias do delito (modus operandi que contava com imóvel alugado apenas para o armazenamento de entorpecente) e a significativa quantidade de droga (cerca de 261K g de maconha) - para elevar a pena-base em 7 anos de reclusão. 3. Assim, tendo sido apresentados elementos idôneos para a majoração da reprimenda básica, sendo um deles inclusive elencado como circunstância preponderante (quantidade de droga), e levando-se em conta as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos), não se mostra desarrazoado o aumento operado pela instância ordinária, a autorizar a intervenção excepcional desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 856.102/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE DEDICAVA-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ANÁLISE DA DETRAÇÃO. PROVIDÊNCIA INÓCUA. AUSÊNCIA DE REFLEXOS NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Corte de origem adotou fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a acentuada culpabilidade decorrente da atuação do paciente no tráfico de drogas "com requintes de profissionalismo", bem como a quantidade e a natureza da droga apreendida - 48 kg de cocaína - (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006). Considera-se possível nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa pelo Tribunal a quo, mesmo tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu, tal como no caso em testilha 2. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. 3. O paciente permaneceu preso por 8 meses e 13 dias, razão pela qual é inócua a providência de análise da detração, porquanto não terá nenhum reflexo no regime inicial de cumprimento de pena, haja vista que a reprimenda final do paciente restou fixada em 9 anos e 4 meses de reclusão. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 376.972/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 22/2/2017.) Por fim, acerca da incidência da atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, "d", do CP, é cediço que a pena não pode ser atenuada para aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, conforme entendimento pacificado nesta Corte de Justiça na Súmula n. 231. Destaco que, não obstante o julgamento da questão tenha sido afetado à Terceira Seção desta Corte, verifica-se que o enunciado sumular foi mantido em vigor com a proclamação do resultado de julgamento dos REsps n. 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE na sessão de 14/8/2024. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO PARA QUE A PENA INTERMEDIÁRIA SEJA FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. In casu, conquanto tenha sido reconhecida a atenuante capitulada no art. 65, III, "d", do Código Penal - CP e determinada a aplicação da fração de 1/6, é cediço que a pena não pode ser atenuada para aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, conforme entendimento pacificado neste Sodalício. 1.1. Outrossim, não obstante a defesa sustente o overruling da Súmula n. 231 do STJ e o julgamento da questão tenha sido afetado à Terceira Seção desta Corte, verifica-se na sessão de julgamento de 14/8/2024 que o enunciado sumular foi mantido em vigor com os julgamentos dos REsps n. 1.869.764/MS, n. 2.052.085/TO e n. 2.057.181/SE. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no REsp n. 2.097.040/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNINO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231, STJ. PLENA APLICABILIDADE. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568, STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I- A Defesa pretende a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da incidência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria. II- Entretanto, esta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo n. 190, pacificou o entendimento segundo o qual a aplicação de circunstância atenuante não pode implicar redução da reprimenda para aquém da pena mínima legalmente prevista. III - A Terceira Seção se debruçou novamente sobre o tema, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nº. 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE, oportunidade em que concluiu, por maioria, pela rejeição da proposta de cancelamento do referido enunciado sumular. Em que pese ainda não ter havido o trânsito em julgado dessa decisão, é certo que a Terceira Seção não determinou o sobrestamento dos processos pendentes no tocante à matéria, o que autoriza a conclusão do caso concreto para manter o entendimento de ser impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que pela confissão. III- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.163.440/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, “a”, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. ‎ Relator JOEL ILAN PACIORNIK

03/02/2025, 00:00