Habeas Corpus 0117656-81.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0117656-81.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 09:57

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1180001/2025

02/12/2025, 18:56

Protocolizada Petição 1180001/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/12/2025

02/12/2025, 18:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/12/2025 Petição Nº 153310/2025 - PET no AgRg no

02/12/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/12/2025, 01:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0153310 - PET no AgRg no HC 903730 - Publicação prevista para 02/12/2025

28/11/2025, 17:40

Indeferido o pedido de MARIELA EVELY DA SILVA MANOEL

28/11/2025, 17:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

13/03/2025, 19:00

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, procedi ao restabelecimento da tramitação dos presentes para regular processamento em razão de equívoco na certificação do trânsito em julgado, tornando sem efeito a certidão com remessa à Seção de Documentos Judiciários, aposta à e-STJ fl.2238, bem como a respectiva fase processual lançada no Sistema Integrado da Atividade Judiciária – SIAJ desta Corte.

13/03/2025, 06:50

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 153310/2025

25/02/2025, 15:46

Protocolizada Petição 153310/2025 (PET - PETIÇÃO) em 25/02/2025

25/02/2025, 15:01

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 148784/2025

24/02/2025, 18:16

Protocolizada Petição 148784/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/02/2025

24/02/2025, 18:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/02/2025 Petição Nº 88917/2025 - AgRg

21/02/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/02/2025, 01:03

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•28/11/2025, 17:40

Ofício

•19/02/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 903730/MG (2024/0117656-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MARIELA EVELY DA SILVA MANOEL ADVOGADOS: THALES AUGUSTO ALVES CRUZ - MG166492 MARIA EMILIA DA SILVA FERREIRA - MG204333 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de agravo regimental interposto por MARIELA EVELY DA SILVA MANOEL contra decisão que não conheceu do habeas corpus (fls. 2191/2198). No presente recurso, a agravante aduz que faz jus à redução da pena, como realizado no HC 916008/MG, impetrado em benefício de uma corré. Reitera que não restou evidenciada a estabilidade e permanência, elementos imprescindíveis para a configuração do delito de associação criminosa. Pondera que houve quebra da cadeia de custódia na extração dos registros audiovisuais. Afastada a condenação pelo delito do art. 35 da Lei de Drogas, afirma que fará jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado. Requer,‎ assim, o provimento do agravo a fim de que seja concedida a ordem. É o relatório. Decido. Com razão, em parte, a agravante, pelo que passo à reconsideração da decisão. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. De início, consoante já destacado, verifica-se que, diante das provas produzidas, o Tribunal a quo entendeu caracterizado o delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas, e concluiu com base nas circunstâncias do delito, pela estabilidade e a permanência exigidas para a tipificação do crime em tela. Nesse contexto, para se acolher a tese da defesa e concluir pela ausência de provas acerca da estabilidade e permanência da associação, desconstituindo os fundamentos adotados pela Corte estadual, seria necessário o reexame de todo o conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus, procedimento de cognição sumária e rito célere. Noutro giro, a Corte estadual redimensionou a pena da paciente com os seguintes fundamentos: "V.II) Com relação a ré Mariela Evely da Silva Manoel Do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas O Magistrado, ao analisar as Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do Código Penal c/c artigo 42 da Lei de Drogas), somente reputou desfavoráveis a “natureza” e a “quantidade” dos entorpecentes apreendidos, apresentando o seguinte fundamento: “(...) i) Natureza da substância: as substâncias traficadas pelos réus era maconha e crack. Tenho que o crack – droga de efeito nocivo à saúde dos usuários – acentua a lesividade da conduta do agente ao bem jurídico penalmente tutelado, a saber: a saúde pública. Desta forma, em observância ao princípio da proporcionalidade, tenho que a circunstância é desfavorável para todos os réus. j) Quantidade: para a região do Sul de Minas, a porção da droga pode ser considerada de grande vulto (294,6g de maconha e 8,6 de crack). Assim, considero a circunstância desfavorável para todos os réus.” Registro me coadunar integralmente com o entendimento perfilhado pelo douto Singular no sentido de que deve a natureza e a quantidade dos entorpecentes serem consideradas desfavoráveis, conforme judiciosos fundamentos externados. Outrossim, com relação ao critério de exasperação da pena-base adotado, como cediço, este deve ser creditado ao prudente arbítrio do Juiz, com base no livre convencimento motivado, haja vista que este tem poder discricionário nesta seara, limitado apenas pelo dever de fundamentação, obviamente com base em dados objetivos do processo, e não a partir do mero arbítrio subjetivo. Na hipótese em vertente, para fins de justificar o critério adotado, o ilustre Singular apresentou a seguinte fundamentação: “Atento ao disposto no artigo 59, do CPB, e artigo 42, da Lei nº 11.343/06, e ponderadas as circunstâncias judiciais, considerando que na imputação do delito do artigo 33, da Lei 11.343/06, por serem dez, em caso de alguma circunstância ser desfavorável, acarretará um incremento na pena mínima de 1/10 (um décimo) do valor da diferença entre a pena mínima e a máxima prevista para o tipo penal, a cada circunstância se acrescerá 1 (um) ano na pena corporal a partir da mínima”. E, com muito respeito ao Magistrado, entendo que o entendimento retro deva ser modificado. Isso porque não me coaduno com a adoção de critérios puramente matemáticos, com a atribuição de peso absoluto para cada Circunstância Judicial. Entendo que deve o aplicador do Direito, com base no exercício de discricionariedade vinculada, ao aplicar a pena, pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Em assim considerando, na espécie, ao adotar o critério estático, reputo que o Singular acabou por impor uma reprimenda que se revelou desproporcional, desaguando em manifesta ilegalidade, devendo, assim, ser revista de ofício. Diante disso, considerando as peculiaridades do caso em vertente, atento às Circunstâncias valoradas negativamente, entendo que deva a pena-base ser abrandada para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não incidiram circunstâncias atenuantes ou agravantes. Sendo assim, fica a pena intermediária mantida em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias- multa. Na terceira fase, não há causas de diminuição de pena a serem reconhecidas. Lado outro, está presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei de Drogas, o que impõe a exasperação da pena em 1/6 (um sexto). Diante disso, à mingua de outras causas moduladoras, fica a reprimenda concretizada em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, com o dia multa à fração mínima legal. Deve ser imposto o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, “b”, e § 3º, do Código Penal. Do delito previsto no artigo 35 da Lei de Drogas Na primeira fase, observo que a “culpabilidade”, compreendida como o juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, apontando a maior ou menor censurabilidade da conduta delituosa, não pode ser considerada como desfavorável, uma vez que a censurabilidade não ultrapassou aquela ínsita ao tipo penal. Quanto aos “antecedentes”, da análise da CAC acostada às fls.725/726, observo serem favoráveis. Em relação à “conduta social”, que diz respeito ao comportamento da ré no seu ambiente familiar, profissional e na convivência com os demais membros da coletividade, não existem elementos nos autos suficientes a macular tal circunstância, assim como não existem elementos para valoração negativa da “personalidade da agente”. Os “motivos do crime”, ato íntimo que desencadeia a ação criminosa, são próprios ao tipo penal, nada havendo que se valorar nesse sentido. De igual maneira, as “circunstâncias do delito” e “consequências do crime” são normais à espécie delitiva. O “comportamento da vítima” é inaplicável a espécie. A “natureza e a quantidade de entorpecentes” devem ser consideradas desfavoráveis. Diante disso, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas, mantendo-se a pena intermediária em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de diminuição de pena a serem reconhecidas. Lado outro, está presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei de Drogas, o que impõe a exasperação da pena em 1/6 (um sexto). Sendo assim, à mingua de outras causas moduladoras, fica a reprimenda concretizada em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa, com o dia multa à fração mínima legal. Deve ser imposto o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, “b”, e § 3º, do Código Penal. Do “Concurso Material de Crimes” Considerando o “Concurso Material de Crimes”, em atendimento ao disposto no artigo 69 do Código Penal, DECLARO que ao final deverá a acusada Mariela Evely da Silva Manoel cumprir as penas privativas de liberdade e multa cumuladas em total de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 1.632 (mil, seiscentos e trinta e dois) dias-multa, com o dia multa à fração mínima legal, devendo esta pena cumulada iniciar-se em regime fechado (artigo 33, § 2º, “a”, e § 3º, do Código Penal), impondo-se o pagamento da multa na forma dos artigos 49 e 50, ambos do Código Penal e artigos 43 e 44, ambos da Lei n.º 11.343/2006." (fls. 1.058/1.062) A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal – CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Ressalte-se que não há critério matemático balizador de aumento da pena-base por cada circunstância judicial considerada negativa, e sim um controle de legalidade para averiguar se houve fundamentação concreta para o incremento. Contudo, no caso em análise, a quantidade das drogas apreendidas, não obstante a natureza deletéria de uma delas – 294,6g de maconha e 8,6g de crack –, não se reveste de reprovabilidade que exceda a abrangência do tipo penal e justifique um incremento na pena base, em observância ao disposto nos arts. 42 da Lei n. 11.343/2006 e 59 do CP. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Aplica-se a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal quando a parte deixa de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado pela instância ordinária. 2. A instância ordinária, atenta às diretrizes dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas, considerou a natureza e a quantidade do entorpecente (17g de crack e 92g de maconha - e-STJ fl. 529) para elevar a pena-base da recorrente em um ano. Ocorre que o quantum apreendido não é suficiente para denotar maior reprovabilidade na conduta do agente. 3. Agravo regimental improvido. Concessão de habeas corpus de ofício para fixar a pena base no mínimo legal com o consequente redimensionamento da pena. (AgRg no AREsp n. 2.450.066/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. ART. 654, § 2.º, DO CPP. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO QUE NÃO DESBORDA DO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REPRIMENDA REDUZIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] - Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59, do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42, da Lei n. 11.343/2006. - Na hipótese, "[n]a primeira fase, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, na fração de 1/6, em razão da enorme quantidade de maconha apreendida" (fl. 19). Porém, ao contrário do que afirmado na origem, a quantidade de droga encontrada, embora não seja insignificante, também não desborda do ordinário das apreensões em flagrantes de tráfico - 536,9 gramas de maconha (e-STJ fl. 61) -, não autorizando o incremento punitivo, na primeira fase da dosimetria. Dessarte, correta a concessão da ordem, de ofício, para retornar a pena-base do agravado ao mínimo legal. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 684.082/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/8/2021.) Assim, passo ao redimensionamento da pena. Crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006) Na primeira fase, mantidos os demais parâmetros aferidos pelo TJMG, afasta-se a valoração negativa atribuída à natureza e à quantidade dos entorpecentes apreendidos, fixando-se a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Na segunda etapa, não há agravantes ou atenuantes a considerar, devendo ser mantida a pena fixada na fase anterior. Por fim, em razão da incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, eleva-se a pena em 1/6, ficando definitivamente fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão, e pagamento de 583 dias-multa, pois não há outras causas modificativas. Crime de associação ao tráfico (art. 35, c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006) Na primeira fase, mantidos os demais parâmetros aferidos pelo TJMG, afasta-se a valoração negativa atribuída à natureza e à quantidade dos entorpecentes apreendidos, fixando-se a pena-base em 3 anos de reclusão e 700 dias-multa. Na segunda etapa, não há agravantes ou atenuantes a considerar, devendo ser mantida a pena fixada na fase anterior. Por fim, em razão da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, eleva-se a pena em 1/6, ficando definitivamente fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão, e pagamento de 816 dias-multa, pois não há outras causas modificativas. Concurso de crimes Em razão do concurso material (art. 69 do CP), as penas dos crimes são somadas, ficando definitivamente estabelecidas em 9 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 1.399 dias-multa. Mantidas as demais determinações. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da impetração. Contudo, concedo, liminarmente, a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena aplicada à paciente para 9 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 1.399 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 903730/MG (2024/0117656-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: MARIA EMILIA DA SILVA FERREIRA ADVOGADOS: THALES AUGUSTO ALVES CRUZ - MG166492 MARIA EMILIA DA SILVA FERREIRA - MG204333 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: MARIELA EVELY DA SILVA MANOEL CORRÉU: NEUSA APARECIDA DO CARMO CORRÉU: ELIEZER DO CARMO FIRMINO CORRÉU: JANDER DO CARMO FIRMINO CORRÉU: RAPHAEL CAMARGO ABREU INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar impetrado em favor de MARIELA EVELY DA SILVA MANOEL contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS na Apelação Criminal n. 1.0000.22.163566-7/001. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 233 dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006. Irresignados, defesa e Ministério Público apelaram ao Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso defensivo e proveu o recurso do parquet, para condenar a paciente às penas de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.632 dias-multa, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, c/c art. 40, III, e 35 c/c art. 40, III, todos da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal, em acórdão assim ementado (fl. 1.027): "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO: ABSOLVIÇÃO CRIME TRÁFICO DE DROGAS –IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DECOTE AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA – INVIABILIDADE – RECURSO PROVIMENTO NEGADO – SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO: CONDENAÇÃO CRIME ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – NECESSIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEMONSTRAÇÃO CONCRETA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA –AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS – MEDIDA DE RIGOR – DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS –RECONHECIMENTO CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 40, III, DA LEI DE DROGAS –POSSIBILIDADE – COMÉRCIO DE DROGAS REALIZADO NAS IMEDIAÇÕES DE ENTIDADE ESPORTIVA –RECURSO PROVIDO. Primeiro Recurso de Apelação: 1 –Se a autoria e materialidade do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial os firmes depoimentos dos policiais militares, somados ao modo como os entorpecentes se encontravam acondicionados e circunstâncias que envolveram a ação, não há que se falar em absolvição. 2 – Constatado que o agente cometeu novo crime após transitar em julgado sentença que o condenou por crime anterior configurada se encontra a agravante de reincidência, prevista no artigo 61, I, do CP. 3 – Recurso provimento negado. Segundo Recurso de Apelação: 4 – Demonstrado pelas provas colhidas que os agentes estavam associados, de forma estável e permanente, com franca divisão de tarefas, para a consecução do crime de Tráfico de Drogas, com grande movimentação de entorpecentes, devem estes ser condenados pelo crime previsto no artigo 35 da Lei de Drogas. 5 – Comprovada a dedicação dos agentes à prática de atividades criminosas, inclusive de forma associada, impossível o reconhecimento da minorante prevista no §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006. 6 –Reconhece-se a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei n.º 11.343/2006 quando o delito for perpetuado nas imediações de entidades esportivas, sendo desnecessária a comprovação de que o tráfico de drogas visava os frequentadores desse local. 7 –Recurso provido." No presente writ, sustenta o impetrante que a paciente deve ser absolvida pela prática do delito de associação para o tráfico, pois não foram comprovados os requisitos estabilidade e permanência, conforme exigido pelos Tribunais Superiores. Ademais, aduz que as penas basilares dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas foram exasperadas de forma desproporcional, em razão da natureza e quantidade de droga apreendida. Por fim, assevera que deveria ter sido reconhecida a causa de diminuição, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em seu patamar máximo, uma vez que preenchidos os requisitos legais pelo paciente. Requer, assim, liminarmente e no mérito, seja a paciente absolvida da prática do crime de associação para o tráfico, bem como que redimensionada a pena-base para o mínimo legal e aplicada a minorante do tráfico privilegiado em seu patamar máximo. Sem pedido liminar e dispensadas as informações, o Ministério Público Federal, às fls. 2.183/2.189, opinou pelo não conhecimento do writ. É o relatório. Decido. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. No caso, o Tribunal a quo condenou a paciente pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, sob os seguintes fundamentos: “[...] Em análise detida aos elementos de prova angariados, com a devida vênia ao ilustre Magistrado “a quo”, entendo que restou demonstrado que os denunciados estavam efetivamente agrupados, de forma estável e permanente, para a realização reiterada e contínua do Tráfico de Drogas, em verdadeira “societas sceleris”, de forma a caracterizar a conduta do artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006. As provas testemunhais constantes dos autos não deixam transparecer dúvidas de que a apelada Neusa, matriarca da família, perpetuava, em sua residência, o comércio ilícito de entorpecentes juntamente com os seus filhos, apelados Eliezer e Jander. Os policiais militares inquiridos sob o crivo do contraditório, relataram com riqueza de detalhes que a residência já era alvo de denúncias relacionadas ao comércio ilícito de entorpecentes há três anos, e que as denúncias aportadas eram de que Neusa, Jander e Eliezer praticavam de forma reiterada e contínua o tráfico de entorpecentes, contando, para tal, com o auxílio de suas noras e demais indivíduos. Além do mais, os agentes castrenses, com pormenores, descreveram o “modus operandi” empregado pela associação criminosa, que efetuava o comércio de entorpecentes de forma presencial na residência, assim como através do WhatsApp, entregando os entorpecentes em seus veículos. Inclusive, foi exposto que os denunciados utilizariam uma máquina de cartão para que os usuários pudessem efetuar o pagamento dos ilícitos adquiridos, fato comprovado através da apreensão desse objeto na residência. Frise-se que os denunciados já haviam sido presos pelo comércio ilícito em oportunidades anteriores aos fatos ora investigados, o que, mais uma vez, reforça a dedicação desses ao comércio clandestino. Outrossim, de forma a evidenciar a participação da apelada Mariela na sobredita associação, há as informações trazidas pelos agentes castrenses de que esta, na qualidade de companheira do Jander, auxiliava ele os seus familiares a perpetuar o comércio clandestino. Somando-se a isso, no Laudo de Análise de Conteúdo em Registros Audiovisuais que se encontra às fls.567/580 consta conversas travadas entre Mariela e Jander, na qual é possível observar que esta não só possuía ciência do tráfico de drogas perpetuado por seu companheiro, mas o auxiliava na empreitada delituosa, tudo de forma a corroborar os depoimentos prestados pelos policiais militares. Por sua vez, a atuação do apelado Raphael na associação igualmente é atestada pelos relatos dos policiais militares, que confirmaram ser este indivíduo ligado ao comércio clandestino e que, inclusive, já foi preso em oportunidade anterior pelo crime de tráfico de drogas na residência de Neusa, em companhia de Eliezer. Portanto, ao que dos autos consta, os apelados estavam efetivamente associados, de forma estável e permanente, com franca divisão de tarefas, para a consecução do crime tráfico ilícito de entorpecentes, com grande movimentação de entorpecentes, dando ensejo, portanto, à condenação pelo crime tipificado no artigo 35 da Lei de Drogas. Sendo assim, demonstrada a estabilidade e permanência da associação voltada ao tráfico de drogas composta pelos apelados Neusa Aparecida do Carmo, Mariela Evely da Silva Manoel, Jander do Carmo Firmino, Eliezer do Carmo Firmino e Raphael Camargo Abreu, impõe-se o provimento do recurso ministerial, com a condenação destes nas sanções do artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006. [...]” (fls. 1.049/1051). A fundamentação apresentada mostra-se idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Para afastá-la, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES QUE INDICAM O TRÁFICO HABITUAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. - Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei n. 11.343/2006. Na espécie, tendo a Corte local, com arrimo no conjunto probatório produzido nos autos, constatado que os agravantes praticaram o delito de associação para o tráfico, é inviável desconstituir tal premissa em sede de habeas corpus, diante da necessidade de revolvimento fático-probatório, vedado na estreita via do mandamus, de cognição sumária. Precedentes. [...] - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 420.808/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 08/03/2018.) HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. [...] ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA RECONHECIDAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006. Doutrina. Precedentes. 2. Tendo as instâncias de origem reconhecido, com arrimo no conjunto probatório produzido nos autos, que o paciente integraria organização criminosa estável e permanente, está caracterizado o delito de associação para o tráfico, afastando-se a coação ilegal suscitada na impetração. 3. Para se entender de modo diverso e desconstituir o édito repressivo, como pretendido no writ, seria necessário o exame aprofundado do conjunto probatório produzido nos autos, providência que é inadmissível na via estreita do habeas corpus. [...] REGIME INICIAL FECHADO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. ELEMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO PENAL VIOLADO. DESCABIMENTO. ENUNCIADOS 718 E 719 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. [...] 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena imposta ao paciente. (HC 392.153/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 07/06/2017.) Noutro ponto, verifica-se que a pena-base foi majorada em 1/6, tendo em vista a quantidade e natureza da droga apreendida (294,6g de maconha e 8,6g de crack), em consonância com a jurisprudência desta Corte. No mesmo sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADA NA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. ART. 42, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. III - In casu, a Corte de origem fixou a pena-base do paciente 1/6 acima do mínimo legal considerando "à natureza da substância aprendida, na medida em que o crack se trata, de fato, de substância altamente nociva e que causa rápida deterioração e alto grau de dependência em seus usuários" (fl. 31). Razão pela qual o v. acórdão se encontra de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 862.248/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 11/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO AGRAVAMENTO DA SITUAÇ ÃO DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, encontra-se justificado o aumento em 1/6 da pena-base, não se constatando ilegalidade na dosimetria então fixada, tendo em vista a desvaloração da quantidade/natureza das drogas apreendidas - 39,012g de crack -, em observância ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o qual prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no art. 59 do Código Penal - CP. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que o Tribunal de origem pode, mantendo a pena e o regime inicial aplicados ao réu, lastrear-se em fundamentos diversos dos adotados em Primeira Instância para manter a pena fixada, ainda que em recurso exclusivo da defesa, sem que isso configure ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 844.077/PE, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 6/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/6 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DOSIMETRIA DA PENA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. II - O julgador não está vinculado a rígidos critérios matemáticos para a exasperação da pena-base, pois isso está no âmbito da sua discricionariedade, embora ao fazê-lo deva fundamentar com elementos concretos da conduta do acusado. III - O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a quantidade, natureza e diversidade das substâncias ou dos produtos apreendidos, a personalidade e a conduta social do agente. IV - Cabe a este Tribunal apenas o controle de legalidade do critério eleito pela Corte local, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação concreta, não havendo nenhum ajuste a ser feito em relação à dosimetria da pena. V - O número de porções embaladas para venda (21 pedras de crack e 6 porções de cocaína) e a natureza da droga (cocaína e crack), além da porção de 51,27g de maconha, levam à conclusão de maior reprovabilidade da conduta em razão da variedade e não seu do seu peso individualmente considerado. VI - A exasperação da pena-base em fração prudencial de 1/6, a partir de fundamentação concreta e individualizada, guarda razão de proporcionalidade à conduta do agravante. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 872.165/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) Por fim, mantida a condenação pela associação para o tráfico, resta prejudicado o pedido de incidência da majorante do tráfico privilegiado. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1180001/2025

Protocolizada Petição 1180001/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/12/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/12/2025 Petição Nº 153310/2025 - PET no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0153310 - PET no AgRg no HC 903730 - Publicação prevista para 02/12/2025

Indeferido o pedido de MARIELA EVELY DA SILVA MANOEL

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 153310/2025

Protocolizada Petição 153310/2025 (PET - PETIÇÃO) em 25/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 148784/2025

Protocolizada Petição 148784/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/02/2025 Petição Nº 88917/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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