Habeas Corpus 0396145-51.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0396145-51.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 954430/SP (2024/0396145-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: RAMON GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: RAMON GONÇALVES DA SILVA - SP406988 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de ANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação n. 0000597- 05.2017.8.26.0153. Consta dos autos que o Juízo da 2ª Vara de Cravinhos-SP condenou o paciente a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33 c. c. o art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06). Em grau de apelação, a pena foi fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, em acórdão assim ementado: "Apelações. Crime de tráfico de drogas praticado em estabelecimento prisional. Sentença condenatória (artigo 33, “caput”, c. c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06). Recursos da acusação e da defesa. 1. Prova suficiente para firmar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade positivadas. 2. Não configuração da causa de exclusão da culpabilidade relativa à coação moral irresistível. Situação de fato cujo ônus da prova é, designadamente, da defesa, na dicção do artigo 156, do Código de Processo Penal (cfr. JOSÉ FREDERICO MARQUES, Elementos de Direito Processual Penal, Bookseller, vol. II, 1997, pág. 266; DAMÁSIO DE JESUS, Código de Processo Penal Anotado, Saraiva, 14ª edição, pág. 142; JULIO FABBRINI MIRABETE, Processo Penal, Atlas, 1998, pág. 264). Ao menos se exige que demonstre um cenário de verossimilhança da alegação, de molde a gerar um quadro de fundada dúvida sobre a existência de alguma justificativa ou dirimente (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, Código de Processo Penal Comentado, Editora JusPODIVM, 6ª edição, págs 612/613). 3. Presente a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06. 4. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06 para o acusado, em razão da reincidência. 5. Sanção que comporta alteração: reconhecimento da circunstâncias atenuante da confissão, com fixação do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso do Ministério Público provido. Apelo da defesa parcialmente acolhido." (fl. 122) O impetrante sustenta que, durante o cumprimento de pena pelo delito de furto, praticado pelo paciente para sustentar seu vício em crack, agentes penitenciários revistaram a cela em que ele ocupava com mais 28 detentos. Embaixo do colchão de uma das camas, foram encontradas 8 porções de cocaína com peso total de 63g. O paciente foi obrigado, pelos detentos, a assumir a propriedade da droga. Ressalta que o paciente não recebeu nenhuma visita enquanto esteve preso, nem tinha condições financeiras de adquirir essa quantidade de droga, sobretudo no interior do estabelecimento prisional. Assumiu a propriedade da droga por temer por sua vida, considerando ser um mero usuário de crack sem nenhum prestígio entre os detentos. Acrescenta que a condenação está alicerçada, exclusivamente, no depoimento dos agentes penitenciários informando que o paciente teria assumido a propriedade da droga na fase administrativa. Em juízo, porém, a autoria do delito foi negada pelo ora paciente, salientando que a confissão extrajudicial teria sido derivada de coação moral irresistível. Nesse contexto, requer, em liminar e no mérito, a absolvição do paciente, tendo em vista a fragilidade das provas e a existência de coação moral irresistível. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja absolvido. Liminar indeferida nos termos da decisão de fls. 153/155. Não foram solicitadas informações às instâncias de origem. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento da ordem impetrada (fls. 160)170). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. O habeas corpus, como instrumento processual em substituição de recurso próprio, no contexto apresentado, revela-se impróprio e inadequado. Como frisa a defesa do paciente, não há negativa de autoria e materialidade delitiva, havendo provas concretas que demonstram que indicam a prática de tráfico de drogas. Houve a apreensão de 63 gramas de cocaína, substância cuja comercialização é expressamente vedada, aliada aos depoimentos testemunhais que corroboram a traficância, reforça a legitimidade da condenação imposta. No entanto, a tese a que se aferra a defesa, cinge-se nas alegações de excludente de culpabilidade e de inexigibilidade de conduta diversa, porque o paciente se viu coagido a assumir a propriedade de droga encontrada na cela que dividia com diversos outros presos. Ainda que sejam hipóteses possíveis, tais teses carecem de demonstração probatória, e que não comporta nesta via processual escolhida. Sem dúvida, pendem de fundamentação robusta, sobretudo pelo fato de que a dilação probatória requerida é incompatível com o rito célere e sumário do habeas corpus. Neste sentido, o acórdão em questão, ao apontar elementos concretos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, afasta a possibilidade de reconhecimento de qualquer ilegalidade manifesta que possa justificar o conhecimento do habeas corpus: "Por sua vez, não está demonstrado um quadro de coação moral irresistível, no sentido de que o apelante foi forçado a assumir a propriedade das drogas. Aliás, no procedimento administrativo, mesmo acompanhado de advogado, não afirmou ter sido coagido." (fls. 128/129). A par desse entendimento, veja decisões desta Corte: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ JULGADA NOS AUTOS DO HC N. 734.403/PR. NULIDADES DECORRENTES DE BUSCA PESSOAL E VEICULAR E POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. FUNDAMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS PARA O SEU AFASTAMENTO. REVISÃO DO JULGADO. COTEJO DE MATÉRIA FÁTICO E PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A nulidade da ação penal relativa ao ingresso ilegal no domicílio do agente não pode ser objeto ora de análise, porquanto se cuida de matéria já julgada nos autos do HC n. 734.403/PR, configurando, portanto, reiteração de pedido, sendo inviável seu enfrentamento por mais uma vez. 2. As apontadas nulidades decorrentes da busca pessoal e por inépcia da inicial acusatória não podem ser conhecidas, isso porque, no âmbito do agravo regimental, não se admite que a parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso. 3. Há fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06), consubstanciada no fato de que no local do flagrante, funcionava uma espécie de laboratório a denotar profissionalismo na produção e preparo de substâncias entorpecentes. Referidos elementos são aptos a justificar o afastamento da referida minorante, pois demostram que o agravante se dedicava às atividades criminosas. Ademais, revisão do julgado, no ponto, demandaria no cotejo de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 809.347/PR, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.) (destaques inserido) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 34 DA LEI N. 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO DELITO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. 1. O princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro mais danoso. Nessas situações, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto, porém, imprescindível a constatação do nexo de dependência entre as condutas a fim de que ocorra a absorção da menos lesiva pela mais nociva. 2. O crime descrito no 34 da Lei n. 11.343/2006 busca coibir a produção de entorpecentes, enquanto a norma incriminadora do tráfico de drogas possui como objetivo obstar a disseminação dos materiais tóxicos. Assim, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, necessário avaliar, para fins de incidência do princípio da consunção, a concreta lesividade dos instrumentos destinados à fabricação, preparação ou transformação dos entorpecentes. 3. No caso, os condenados, além de terem em depósito certa quantidade de entorpecentes para fins de mercancia, armazenavam utensílio que não se destinava somente à preparação das drogas encontradas no momento da prisão dos réus, proporcionando a preparação de número maior de substâncias entorpecentes em diversas ocasiões. 4. Desse modo, inviável a incidência do princípio da consunção, porquanto evidenciada a independência entre as condutas, ou seja, a fabricação ou transformação dos materiais tóxicos não operou como meio necessário para o crime de tráfico de entorpecentes. 5. O pleito de absolvição exige a desconstituição da interpretação dada ao caso pelas instâncias originárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere, desprovido de dilação probatória e aprofundado exame do acervo processual. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 786.586/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.) (destaques inseridos) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ JULGADA NOS AUTOS DO HC N. 734.403/PR. NULIDADES DECORRENTES DE BUSCA PESSOAL E VEICULAR E POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. FUNDAMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS PARA O SEU AFASTAMENTO. REVISÃO DO JULGADO. COTEJO DE MATÉRIA FÁTICO E PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A nulidade da ação penal relativa ao ingresso ilegal no domicílio do agente não pode ser objeto ora de análise, porquanto se cuida de matéria já julgada nos autos do HC n. 734.403/PR, configurando, portanto, reiteração de pedido, sendo inviável seu enfrentamento por mais uma vez. 2. As apontadas nulidades decorrentes da busca pessoal e por inépcia da inicial acusatória não podem ser conhecidas, isso porque, no âmbito do agravo regimental, não se admite que a parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso. 3. Há fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06), consubstanciada no fato de que no local do flagrante, funcionava uma espécie de laboratório a denotar profissionalismo na produção e preparo de substâncias entorpecentes. Referidos elementos são aptos a justificar o afastamento da referida minorante, pois demostram que o agravante se dedicava às atividades criminosas. Ademais, revisão do julgado, no ponto, demandaria no cotejo de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 809.347/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.) (destaques inserifos) Em face disso, não se conhece do habeas corpus, porque via inadequada para reanálise de elementos probatórios. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

03/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 415573/2025

Protocolizada Petição 415573/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/05/2025 Petição Nº 78441/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0078441 - AgRg no HC 954430 - Publicação prevista para 09/05/2025

Conhecido o recurso de ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00078441/2025 - AgRg no HC 954430/SP

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000071-2025-5T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000254-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 30/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00078441/2025 - AgRg no HC 954430/SP

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 108536/2025

Protocolizada Petição 108536/2025 (PET - PETIÇÃO) em 13/02/2025

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