Habeas Corpus 0000891-90.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0000891-90.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2025, 13:33

Transitado em Julgado em 05/03/2025

05/03/2025, 13:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 110844/2025

13/02/2025, 19:16

Protocolizada Petição 110844/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/02/2025

13/02/2025, 18:57

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/02/2025 Petição Nº 18548/2025 - AgRg

13/02/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 973297/PI (2025/0000891-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: PEDRO DELFINO PEREIRA ADVOGADOS: OZILDO HENRIQUE ALVES ALBANO - PI012491 JOEDER JOAN DE SOUSA BORGES - PI015158 MATEUS VICENTE RAMOS RODRIGUES - PI020603 PEDRO VINICIUS LOPES RIBEIRO - PI020001 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

12/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0018548 - AgRg no HC 973297 - Publicação prevista para 13/02/2025

11/02/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 973297/PI (2025/0000891-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: PEDRO DELFINO PEREIRA ADVOGADOS: OZILDO HENRIQUE ALVES ALBANO - PI012491 JOEDER JOAN DE SOUSA BORGES - PI015158 MATEUS VICENTE RAMOS RODRIGUES - PI020603 PEDRO VINICIUS LOPES RIBEIRO - PI020001 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Ata de Julgamento da sessão da QUINTA TURMA, Ordinária, do dia 04/02/2025 - Resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

07/02/2025, 00:00

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

06/02/2025, 14:20

Conhecido o recurso de PEDRO DELFINO PEREIRA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 18548/2025 - AgRg no HC 973297

04/02/2025, 16:17

Juntada de Petição de PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL nº 43157/2025

24/01/2025, 13:01

Protocolizada Petição 43157/2025 (PSusOr - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL) em 24/01/2025

24/01/2025, 12:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/01/2025 Petição Nº 18548/2025 - AgRg

16/01/2025, 00:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 25018/2025

15/01/2025, 16:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/02/2025, 10:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•14/01/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973297/PI (2025/0000891-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: PEDRO VINICIUS LOPES RIBEIRO ADVOGADOS: OZILDO HENRIQUE ALVES ALBANO - PI012491 JOEDER JOAN DE SOUSA BORGES - PI015158 MATEUS VICENTE RAMOS RODRIGUES - PI020603 PEDRO VINICIUS LOPES RIBEIRO - PI020001 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PACIENTE: PEDRO DELFINO PEREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PEDRO DELFINO PEREIRA no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0768588-06.2024.8.18.0000. Consta dos autos que, em 22.12.2024, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2006. Os impetrantes sustentam que se estaria diante de evidente ilegalidade, passível de afastar o óbice da Súmula 691/STF. Afirmam que a abordagem pessoal e a busca e apreensão teriam sido realizadas com base apenas em denúncia anônima, sem que existissem fundadas suspeitas da prática de crime. Alegam ter havido quebra da cadeia de custódia em razão da irregularidade da coleta e da inexistência de acondicionamento do material apreendido. Asseveram que o produto ilícito apreendido não teria sido acondicionado em invólucro lacrado, com numeração, nem submetido corretamente ao registro de rompimento do lacre, com a ficha de acompanhamento de vestígio. Requerem, liminarmente e no mérito, a decretação da nulidade da busca e apreensão e da prisão em flagrante, bem como o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia, com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/01/2025, 00:00

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