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Recurso Ordinario Em Habeas CorpusPromoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Habeas Corpus Criminal · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

LAUDENI MIGUEL DIONIZIO LEMES

Autor

DIVINO PEREIRA LEMES

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

26/02/2025, 18:33

Transitado em Julgado em 24/02/2025

26/02/2025, 18:33

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 78772/2025

Protocolizada Petição 78772/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 04/02/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte DIVINO PEREIRA LEMES, Dr(a) DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES, OAB/GO sob nº 007148.

Expedição de Ofício nº 029234/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Goiás comunicando decisão

Conhecido o recurso de DIVINO PEREIRA LEMES e LAUDENI MIGUEL DIONIZIO LEMES e provido em parte

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 57394/2025

Protocolizada Petição 57394/2025 (PET - PETIÇÃO) em 30/01/2025

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

legal