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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 969973/AM (2024/0483436-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: GEORGE DE MELO MONTEIRO ADVOGADO: GEORGE DE MELO MONTEIRO - AM008466 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS PACIENTE: LUIZ OLIVEIRA MENA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS DECISÃO Paciente que acoima de ilegal o acórdão proferido pelo Tribunal a quo. De plano, verifico que a inicial do mandamus não veio acompanhada de cópia do decreto preventivo, o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante – sobretudo quando se tratar de advogado constituído – apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado no writ. À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ