Habeas Corpus 0321729-15.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0321729-15.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL nº 68631/2026

03/02/2026, 11:20

Protocolizada Petição 68631/2026 (TutPrv - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL) em 03/02/2026

03/02/2026, 11:08

Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 535232/2025

11/06/2025, 16:56

Protocolizada Petição 535232/2025 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 11/06/2025

11/06/2025, 16:34

Retirada de pauta - Petição Nº 00084374/2025 - AgRg no HC 940588/SP

19/03/2025, 19:37

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/02/2025

20/02/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 940588/SP (2024/0321729-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ANDES DE SOUZA FRANCO ADVOGADOS: RONALDO FONSECA DE SOUZA - DF029347 ANAMARIA PRATES BARROSO - DF011218 JAILSON ROCHA PEREIRA - DF064462 AGRAVANTE: CLAUDEMIR VICENTE BRAMBILLA ADVOGADOS: RONALDO FONSECA DE SOUZA - DF029347 ANAMARIA PRATES BARROSO - DF011218 JAILSON ROCHA PEREIRA - DF064462 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2025, 00:00

Incluído em pauta para 13/03/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00084374/2025 - AgRg no HC 940588/SP

18/02/2025, 13:13

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

06/02/2025, 19:15

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 84374/2025

06/02/2025, 18:31

Protocolizada Petição 84374/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 06/02/2025

06/02/2025, 18:19

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 82721/2025

06/02/2025, 16:56

Protocolizada Petição 82721/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/02/2025

06/02/2025, 16:40

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2025

04/02/2025, 00:41

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/01/2025, 15:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•28/08/2024, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 940588/SP (2024/0321729-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: ANAMARIA PRATES BARROSO ADVOGADOS: RONALDO FONSECA DE SOUZA - DF029347 ANAMARIA PRATES BARROSO - DF011218 JAILSON ROCHA PEREIRA - DF064462 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO PACIENTE: ANDES DE SOUZA FRANCO PACIENTE: CLAUDEMIR VICENTE BRAMBILLA DECISÃO ANDES DE SOUZA FRANCO e CLAUDEMIR VICENTE BRAMBILLA alegam sofrer coação ilegal em decorrência de decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo no HC n. 900454-68.2023.9.26.0000. Consta dos autos que os pacientes foram condenados à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito descrito no art. 1º, I, "a" c/c os §§ 3º e 4º, I, da Lei n. 9.455/1997. A defesa requer, em síntese, a absolvição dos pacientes porque, em seu entender, as condenações estão amparadas em "conclusões manifestamente equivocadas". De forma subsidiária, pugna pela cassação do acórdão impugnado para que a autoridade apontada como coatora aprecie a matéria objeto da impetração originária. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra da Subprocuradora-Geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. Decido. Conforme decido pela Terceira Seção desta Corte no julgamento do Habeas Corpus n. 482.549/SP, de minha relatoria, em caso de interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão, somente será permitido o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção do acusado ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e refletir mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para o caso, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual. No caso, a impugnação ora suscitada também foi veiculada no Agravo em Recurso Especial n. 2.072.448/SP, como bem decidido pelo Tribunal estadual ao deixar de conhecer o habeas corpus originário: Consigne-se, de proêmio, que há cerca de um ano os impetrantes valeram-se de idêntico instrumento processual - HC Crim nº 0900242-81.2022.9.26.0000 – Controle nº 3135/22 - perante este TJMSP, perseguindo o mesmo objetivo que ora se almeja, a pretexto de que a nulidade arguida não teria sido apresentada na ação penal de origem. Em face do acórdão então proferido pelo Pleno deste TJMSP, e que não conhecera do “writ” citado no parágrafo anterior, foi interposto o Recurso em Habeas Corpus nº 174357 – SP, que, por sua vez, não foi conhecido pela Exma. Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça. Irresignados, interpuseram Agravo Regimental perante aquele C. STJ (AgRg no RHC nº 174357 – SP), ao qual se negou provimento, tendo o feito transitado em julgado aos 18/04/2023. Eis que, muito embora reconhecido pelo próprio Tribunal da Cidadania o não cabimento da pretensão, buscam novamente os impetrantes providência já sabidamente incompatível, mediante alegações da mesma natureza. Posto isso, vale reprisar o quanto já assinalado na decisão monocrática exarada no ID 524484 acerca da apreciação do pleito liminar tão somente em homenagem à garantia constitucional da ampla defesa. Registro, ainda, que em consulta ao andamento do processo-crime de fundo (nº 0006245-26.2018.9.26.0000) no sítio eletrônico desta Especializada e no C. Superior Tribunal de Justiça, verifiquei que foi proferida decisão que inadmitiu os recursos de superposição interpostos contra o v. acórdão, estando o feito de origem em trâmite perante o Tribunal da Cidadania que, em decisão proferida aos 09.11.2022, rejeitou o Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Nº 2072448 – SP (2022/0043885-4), estando os autos conclusos para julgamento ao Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Nessa senda, vale relembrar que o habeas corpus é via processual estreita, que não comporta dilação probatória, não se apresentando, dada sua índole mandamental, como meio idôneo para casos que demandem inegável incursão na seara fática. Também não é o meio adequado para se discutir a justiça de uma condenação, mas, sim, a legalidade de eventual constrangimento à liberdade de locomoção. Em verdade, pretendem os impetrantes utilizar-se, do presente writ para obter a reforma de acórdão proferido em sede de apelação, recurso de cognição plena e exauriente, já impugnado pelas vias extraordinárias, ora pendente de julgamento dos recursos aviados contra as sucessivas decisões que exprimiram juízo negativo de admissibilidade. Todavia, não deve o habeas corpus servir como sucedâneo recursal, ou como tentativa de burlar juízo de inadmissibilidade dos recursos interpostos às Cortes Superiores. Assim, o inconformismo dos Pacientes contra o substrato probatório pericial que embasou a decisão condenatória por crime de tortura foi objeto de análise e decisão em recurso adequado (apelação criminal), de mais amplo alcance e com possibilidade do exame aprofundado da prova, mostrando-se inviável, pela via mandamental, a constatação da pretensa ilegalidade. Com efeito, uma vez que a matéria ventilada pelos Pacientes já foi devidamente discutida no recurso de apelação interposto pela Defesa, é certo que, sobrevindo o trânsito em julgado, apenas será cabível eventual ajuizamento de ação revisional, sendo vedada a rediscussão da matéria por meio deste writ. [...] O recebimento e julgamento do writ em testilha poderia, ainda, importar desastroso vergaste ao princípio da segurança jurídica, já que este remédio heroico poderia conceber decisão diametralmente oposta à resolução encontrada para a quaestio pelas Cortes Superiores, com o que, absolutamente, não se pode aquiescer. Frise-se, ainda, que eventual decisão de mérito proferida neste writ jamais poderia suplantar aquela estabelecida nos Tribunais de Superposição, sob pena de um juízo hierarquicamente inferior processar e julgar e, eventualmente, superar decisum cujo berço encontra lugar na Corte Cidadã ou mesmo no Excelso Pretório, o que, em grau nenhum, seria concebível. Neste mesmo cenário, embora seja aplaudível o esforço do Impetrante ao trazer à baila alguns precedentes (sentido estrito) que avalizam sua tese sobre a possibilidade de manejo do writ para desconstituição de processo ainda em andamento, é evidente a ausência de similitude entre os acórdãos paradigmas e o caso sub judice, notadamente, em virtude do momento da marcha processual em que o presente feito se encontra, pois, repise-se, há recursos interpostos pelo próprio Impetrante sendo, neste átimo, analisados pelo C. STJ, o que, conforme já assentado, impede o conhecimento do presente habeas corpus. Por esses motivos, diante da ausência de flagrante ilegalidade da decisão impugnada, o presente writ não pode ser conhecido. No mesmo sentido, manifestou-se o Ministério Público Federal, em parecer de lavra da Subprocuradora-Geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge: Não há evidências de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão impetrada, de modo que a alegação da impetrante não merece ser acolhida. Consoante bem ressaltado pela autoridade coatora, os impetrantes pretendem “utilizar-se, do presente writ para obter a reforma de acórdão proferido em sede de apelação, recurso de cognição plena e exauriente, já impugnado pelas vias extraordinárias, ora pendente de julgamento dos recursos aviados contra as sucessivas decisões que exprimiram juízo negativo de admissibilidade.” De fato, o habeas corpus é via processual estreita, que não comporta dilação probatória, não se apresentando, dada sua índole mandamental, como meio idôneo para casos que demandem inegável incursão na seara fática. Também não é o meio adequado para se discutir a justiça de uma condenação, mas, sim, a legalidade de eventual constrangimento à liberdade de locomoção. Neste contexto, consoante realçado pelo Tribunal, “o inconformismo dos Pacientes contra o substrato probatório pericial que embasou a decisão condenatória por crime de tortura foi objeto de análise e decisão em recurso adequado (apelação criminal), de mais amplo alcance e com possibilidade do exame aprofundado da prova, mostrando-se inviável, pela via mandamental, a constatação da pretensa ilegalidade.” Como visto, a matéria ventilada pelos pacientes já foi devidamente discutida no recurso de apelação interposto pela Defesa, e, sobrevindo o trânsito em julgado, apenas será cabível eventual ajuizamento de ação revisional, sendo vedada a rediscussão da matéria por meio deste writ. Com efeito, a via estreita do habeas corpus, remédio constitucional, visa sanar constrangimento ilegal "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (art. 5º-LXVIII da Constituição) e não pode ser manejado como um “super recurso”, capaz de sanar todos os problemas e substituir todos os recursos. O referido impeditivo é ultrapassado apenas em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador, o que não ocorre na espécie. Desse modo, não há o que reparar no acórdão impugnado. Somente a reapreciação de provas poderia ensejar a modificação dos fundamentos da condenação. Tal reexame é vedado em habeas corpus, já que sua fase processual não inclui o contraditório e a revisão de provas contidas na ação penal. Diante do exposto, opino pelo não conhecimento da ordem de habeas corpus. Diante do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

03/02/2025, 00:00

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