Habeas Corpus 0457522-57.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0457522-57.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão : Certifico que a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal, em atendimento à petição 425.722/2026, retificou a autuação dos autos conforme solicitado à e-STJ fl. 3.225.

04/05/2026, 15:39

Juntada de Petição de RENÚNCIA DE MANDATO nº 425722/2026

04/05/2026, 11:41

Protocolizada Petição 425722/2026 (RenMan - RENÚNCIA DE MANDATO) em 04/05/2026

04/05/2026, 11:29

Juntada de Certidão : Certifico que, em atenção a petição nº 00054048/2026 a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal procedeu à retificação da autuação dos presentes autos conforme substabelecimento com reservas de e-STJ fl. 3222.

28/01/2026, 13:27

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 54048/2026

28/01/2026, 09:31

Protocolizada Petição 54048/2026 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 28/01/2026

28/01/2026, 09:16

Juntada de Certidão : Certifico que, em atenção à petição nº 00993687/2025, a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal procedeu à retificação da autuação dos presentes autos conforme substabelecimento com reservas de e-STJ fls. 3218.

16/10/2025, 14:06

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 993687/2025

15/10/2025, 18:51

Protocolizada Petição 993687/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 15/10/2025

15/10/2025, 18:32

Retirada de pauta Petição Nº287164/2025 - EDcl no AgRg nos EDcl no HC HC 878372

05/08/2025, 15:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

03/04/2025, 15:15

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 287164/2025

02/04/2025, 16:21

Protocolizada Petição 287164/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 02/04/2025

02/04/2025, 16:04

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 279283/2025

01/04/2025, 07:51

Protocolizada Petição 279283/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/04/2025

01/04/2025, 07:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2025, 14:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•24/03/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 878372/SP (2023/0457522-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: ROLIN GONZALO PARADA GUTIERREZ ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - MG063079 RODNEY DO NASCIMENTO - MG074295B RAFAEL DA CUNHA COHEN - DF054539 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO DECISÃO ROLIN GONZALO PARADA GUTIERREZ opõe embargos de declaração à decisão de fls. 3.101-3.103, em que não conheci do habeas corpus e, por conseguinte, mantive inalterada a condenação a ele imposta pela prática do crime previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013. A defesa alega que a decisão embargada foi omissa e contraditória, ocasião em que argumenta (fl. 3.108): (1) contradição relativa à afirmação de que o paciente teria se insurgido “contra acórdão proferido no julgamento da apelação criminal, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que deu provimento ao recurso do Ministério Público, para condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013” todavia, sem “conhecer do presente writ por não ser competência originária desta Corte Superior o julgamento de habeas corpus impetrado contra seus próprios atos” (e-STJ fl. 3102/3103). (2) omissão quanto às teses suscitadas pela defesa do paciente no sentido da possibilidade de conhecimento do Habeas Corpus como substituto da revisão criminal, eis que a matéria nele versada (1) necessidade de pluralidade de agentes para caracterização do crime previsto na Lei 12.850/2013; e (2) dosimetria da pena, sobejam flagrante ilegalidade, não tendo sido as referidas teses analisadas nos autos do AREsp 2.027.559/SP, em cujo bojo a egrégia SEXTA TURMA do STJ apenas asseverou o livre convencimento dos magistrados do TRF/3 como condição a viabilizar a condenação do paciente na ação penal objeto desta insurgência, sem incursão no âmago da matéria aqui tratada. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes ao julgado, para que, em síntese, seja o réu absolvido. Decido. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. Na hipótese dos autos, verifico que a decisão embargada não foi omissa, tampouco contraditória, porquanto explicitou, de maneira clara e concretamente fundamentada, os motivos pelos quais o habeas corpus não poderia ser conhecido. Assim, o que se percebe, na verdade, é que a irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não havendo nenhum fundamento que justifique a oposição de embargos de declaração. À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

03/02/2025, 00:00

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