Recurso Especial 0800686-87.2021.8.12.0009 - STJ | JusConsulta

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Recurso EspecialITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Fábio Possik Salamene

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Partes do Processo

JCN AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE COSTA RICA

CNPJ

Reu

PROCURADOR CHEFE DO MUNICIPIO DE COSTA RICA

TERCEIRO

SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA DE COSTA RICA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GILBERTO LOPES THEODORO

OAB/SP 139970·CPF·Representa: Autor

OTAVIO MIGUEL CARVALHO

OAB/SP 384603·CPF·Representa: Autor

CAMILA CAVALCANTE BASTOS

OAB/MS 016789·CPF·Representa: Réu

KATIA REGINA BERNARDO CLARO

OAB/MS 017927·CPF·Representa: Réu

MATHEUS SAYD BELLE

Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

GILBERTO LOPES THEODORO

OAB/SP 139970·CPF·Representa: Autor

OTAVIO MIGUEL CARVALHO

OAB/SP 384603·CPF·Representa: Autor

CAMILA CAVALCANTE BASTOS

OAB/MS 016789·CPF·Representa: Réu

KATIA REGINA BERNARDO CLARO

OAB/MS 017927·CPF·Representa: Réu

MATHEUS SAYD BELLE

Representa: Réu

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI

OAB/MS 005452·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 11:35

Baixa Definitiva

08/04/2025, 10:26

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 10:26

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

04/04/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 15:12

Baixa Definitiva

03/04/2025, 15:12

Recebidos os autos

03/04/2025, 14:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/01/2025, 12:32

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 12:28

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 12:28

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 22:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/01/2025, 13:23

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 08:48

Expedição de "tipo de documento".

27/01/2025, 08:48

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 02:39

Todas as movimentações(70)

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 11:35

Baixa Definitiva

08/04/2025, 10:26

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 10:26

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

04/04/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 15:12

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•23/01/2025, 18:37

Despacho

•04/11/2024, 17:40

Baixa Definitiva

03/04/2025, 15:12

Recebidos os autos

03/04/2025, 14:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/01/2025, 12:32

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 12:28

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 12:28

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 22:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/01/2025, 13:23

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 08:48

Expedição de "tipo de documento".

27/01/2025, 08:48

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 02:39

Publicação

27/01/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 12:03

Publicação

24/01/2025, 11:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

23/01/2025, 18:37

Recurso especial

23/01/2025, 18:37

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.

27/11/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 19:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"

12/11/2024, 15:07

Recebidos os autos

12/11/2024, 15:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

12/11/2024, 15:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

12/11/2024, 15:07

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 15:02

Juntada de tipo de documento

11/11/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 15:02

Expedição de "tipo de documento".

11/11/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 02:25

Publicação

07/11/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 12:33

Publicação

06/11/2024, 11:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

04/11/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.

04/11/2024, 14:14

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 12:53

Expedição de "tipo de documento".

28/10/2024, 14:06

Expedição de "tipo de documento".

28/10/2024, 14:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

28/10/2024, 14:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

28/10/2024, 14:06

Realizado cálculo de custas

26/10/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 16:39

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 16:38

Expedição de "tipo de documento".

24/10/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 03:24

Publicação

24/10/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 13:33

Publicação

23/10/2024, 12:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

22/10/2024, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 09:36

Conclusos para tipo de conclusão.

18/10/2024, 11:04

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/10/2024, 17:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/10/2024, 17:50

Ato ordinatório praticado

21/09/2024, 02:07

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 14:54

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 14:45

Expedição de "tipo de documento".

10/09/2024, 14:44

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 06:03

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 01:10

Publicação

03/09/2024, 00:01

Publicação

03/09/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 09:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

02/09/2024, 09:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

02/09/2024, 09:40

Expedição de "tipo de documento".

02/09/2024, 09:40

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 09:40

Despacho

•22/10/2024, 09:36