Agravo em Recurso Especial 0071906-36.2010.4.01.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0071906-36.2010.4.01.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

04/06/2025, 08:20

Transitado em Julgado em 03/06/2025

04/06/2025, 08:20

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao r. despacho de e-STJ fl(s). 5030, que a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal procedeu à inclusão, na autuação dos presentes autos, da Defensoria Pública da União como representante processual da agravante, nesta data.

30/05/2025, 13:34

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 442703/2025

19/05/2025, 18:36

Protocolizada Petição 442703/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 19/05/2025

19/05/2025, 16:52

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 437923/2025

16/05/2025, 20:26

Protocolizada Petição 437923/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/05/2025

16/05/2025, 18:40

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/05/2025 Petição Nº 93582/2025 - AgRg

14/05/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/05/2025, 01:04

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0093582 - AgRg no AREsp 2634497 - Publicação prevista para 14/05/2025

12/05/2025, 11:50

Juntada de Certidão : Certifico que, em atenção à petição n. 00407302/2025 a parte Recorrente, Deborah Giovannetti Macedo Guerner restará sem representação processual nos presentes autos.

09/05/2025, 14:18

Juntada de Petição de RENÚNCIA DE MANDATO nº 407302/2025

09/05/2025, 11:31

Protocolizada Petição 407302/2025 (RenMan - RENÚNCIA DE MANDATO) em 09/05/2025

09/05/2025, 11:12

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

07/05/2025, 09:45

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 93582/2025 - AgRg no AREsp 2634497

06/05/2025, 14:10

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•19/05/2025, 18:36

EMENTA / ACORDÃO

•12/05/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2634497/DF (2024/0168311-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: DEBORAH GIOVANNETTI MACEDO GUERNER ADVOGADOS: CÉZAR ROBERTO BITENCOURT - RS011483 JAIR ALVES PEREIRA - RS046872 VANIA BARBOSA ADORNO BITENCOURT - DF049787 TACIANA GIAQUINTO MAGANHA - DF067080 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: DEBORAH GIOVANNETTI MACEDO GUERNER ADVOGADOS: CÉZAR ROBERTO BITENCOURT - RS011483 JAIR ALVES PEREIRA - RS046872 VANIA BARBOSA ADORNO BITENCOURT - DF049787 TACIANA GIAQUINTO MAGANHA - DF067080 AGRAVADO: JORGE GOMES GUERNER CARDOSO ADVOGADOS: JULIANA RODRIGUES MALAFAIA - DF036080 GABRIEL FREIRE TALARICO - DF062947 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: LEONARDO AZEREDO BANDARRA ADVOGADO: GABRIELA NEHME BEMFICA - DF032151 INTERESSADO: JOSE ROBERTO ARRUDA ADVOGADO: ALVARO DA SILVA - DF032401 CORRÉU: DURVAL BARBOSA RODRIGUES CORRÉU: MARCELO CARVALHO DE OLIVEIRA CORRÉU: CLAUDIA ALVES MARQUES DESPACHO Os advogados da agravante juntaram petição, às e-STJ fls. 4.983-4.986, noticiando a renúncia ao mandato outorgado, e informando que a recorrente foi notificada em 11/3/2025. Requerem, assim, sua intimação pessoal para que, querendo, constitua novo defensor. De início, registro que o agravo regimental interposto nos presentes autos foi julgado em 11/3/2025 (e-STJ fl. 4.988) e a renúncia ao mandato foi juntada no dia 12/3/2025. Dessa forma, a recorrente encontrava-se devidamente assistida por ocasião do referido julgamento. Diante da renúncia ao mandato, determino a intimação pessoal de DEBORAH GIOVANNETTI MACEDO GUERNER para constituir novo advogado nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de ser certificado o trânsito em julgado, uma vez que todos os recursos interpostos perante esta Corte Superior já foram analisados. Após o prazo do art. 112, § 1º, do Código de Processo Civil, providencie a Coordenadoria a regularização na autuação, a fim de que sejam excluídos os nomes dos advogados que renunciaram ao mandato. Publique-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no AREsp 2634497/DF (2024/0168311-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE: DEBORAH GIOVANNETTI MACEDO GUERNER ADVOGADOS: CÉZAR ROBERTO BITENCOURT - RS011483 JAIR ALVES PEREIRA - RS046872 VANIA BARBOSA ADORNO BITENCOURT - DF049787 TACIANA GIAQUINTO MAGANHA - DF067080 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: JORGE GOMES GUERNER CARDOSO ADVOGADOS: JULIANA RODRIGUES MALAFAIA - DF036080 GABRIEL FREIRE TALARICO - DF062947 INTERESSADO: LEONARDO AZEREDO BANDARRA ADVOGADO: GABRIELA NEHME BEMFICA - DF032151 INTERESSADO: JOSE ROBERTO ARRUDA ADVOGADO: ALVARO DA SILVA - DF032401 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DEBORAH GIOVANNETTI MACEDO GUERNER contra decisão monocrática, da minha lavra, que acolheu em parte os aclaratórios anteriores, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A defesa sustenta, em um primeiro momento, que o acolhimento dos primeiros aclaratórios autoriza a impugnação de toda a matéria constante da decisão que julgou o agravo em recurso especial. No mais, aponta omissão quanto à ofensa à Súmula Vinculante n. 14 e à ampla de defesa bem como quanto à afronta ao art. 68 do Código Penal. Por fim, aponta contradição quanto à causa de aumento prevista no §1º do art. 158 do Código Penal. Requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. É o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, diversamente da alegação defensiva, o acolhimento em parte dos aclaratórios anteriores não autoriza a parte a impugnar novamente toda a matéria constante da decisão que julgou o agravo em recurso especial. De fato, opostos os primeiros embargos, fica preclusa a matéria não suscitada no recurso integrador, sendo cabível a oposição de novos aclaratórios apenas para apontar omissão na decisão que julgou os embargos anteriores. De fato, segundo a jurisprudência desta Corte, "os segundos embargos de declaração são destinados ao exame de eventual vício ocorrido nos embargos de declaração anteriores, sendo inadmissível sua utilização com o fim de ressuscitar matéria já atingida pela preclusão consumativa." (EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.436.084/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024.) Quanto ao único tema efetivamente examinado nos embargos de declaração, a defesa se limita a afirmar que é necessária a "reanálise" da "errônea aplicação da causa de aumento de pena prevista no §1º do art. 158 do Código Penal". Dessa forma, não há se falar em omissão, mas sim em mera irresignação. Assim, resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. De fato, "os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide". (EDcl nos EAREsp 650.536/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/10/2021, DJe 05/11/2021). A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182/STJ. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente. 2. A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, situação que não ocorre no acórdão embargado. Precedente. 3. Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, que permitem o manejo do recurso integrativo, não há como este ser acolhido. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na Rcl 39.139/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 04/08/2020). Pelo exposto, conheço em parte dos embargos de declaração para, nessa extensão, rejeitá-los. Publique-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2634497/DF (2024/0168311-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE: DEBORAH GIOVANNETTI MACEDO GUERNER ADVOGADOS: CÉZAR ROBERTO BITENCOURT - RS011483 JAIR ALVES PEREIRA - RS046872 VANIA BARBOSA ADORNO BITENCOURT - DF049787 TACIANA GIAQUINTO MAGANHA - DF067080 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: JORGE GOMES GUERNER CARDOSO ADVOGADOS: JULIANA RODRIGUES MALAFAIA - DF036080 GABRIEL FREIRE TALARICO - DF062947 INTERESSADO: LEONARDO AZEREDO BANDARRA ADVOGADOS: CEZAR ROBERTO BITENCOURT - DF020151 GABRIELA NEHME BEMFICA - DF032151 INTERESSADO: JOSE ROBERTO ARRUDA ADVOGADO: ALVARO DA SILVA - DF032401 CORRÉU: DURVAL BARBOSA RODRIGUES CORRÉU: MARCELO CARVALHO DE OLIVEIRA CORRÉU: CLAUDIA ALVES MARQUES DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DEBORAH GIOVANNETTI MACEDO GUERNER contra decisão, da minha lavra, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O embargante aduz, em síntese, que não há se falar em ausência de prequestionamento, uma vez que tanto a ofensa ao art. 4º, § 16, da Lei n. 12.850/2013 quanto a violação do art. 158, § 1º, do Código Penal foram analisadas nos votos vencidos. Pugna, assim, pelo aclaramento da decisão, para que o recurso especial seja conhecido e provido. É o relatório. Decido. Como é cediço, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que o acórdão embargado se mostrou ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. De fato, "os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide". (EDcl nos EAREsp n. 650.536/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado em 26/10/2021, DJe 5/11/2021). Na hipótese, o embargante se limita a afirmar que a matéria foi devidamente prequestionada nos votos vencidos, não havendo se falar, portanto, em ausência de prequestionamento. Contudo, no que diz respeito à alegada afronta ao art. 4º, § 16, da Lei n. 12.850/2013, verifico que, da simples leitura do trecho transcrito pelo embargante, constata-se que não há qualquer menção à matéria. No entanto, com relação à alegada ofensa ao art. 158, § 1º, do Código Penal, verifico que, de fato, a matéria foi analisada no voto vencido (e-STJ fls. 4.196-4.197), o que é suficiente para demonstrar o prequestionamento da matéria. Dessa forma, acolho os aclaratórios, apenas em parte, para conhecer do recurso especial quanto à alegada ofensa ao § 1º do art. 158 do Código Penal. Conforme relatado na decisão embargada, a defesa considera violado o dispositivo legal mencionado, por entender que o crime foi cometido apenas pela recorrente sendo seu marido mero coautor. No voto vencido, considerou-se ser hipótese de concurso de agentes, do art. 29 do Código Penal, e não de causa de aumento do § 1º, porque o crime efetivamente não foi cometido pelos dois. Contudo, o § 1º do art. 158 do Código Penal, assim como o § 2º do art. 157 do mesmo Diploma, erigiu a coautoria como causa de aumento da pena da parte especial. Nesse contexto, a incidência do referido dispositivo legal, diversamente da alegação defensiva, não depende da prática do núcleo do tipo por todos os coautores, sendo suficiente a identificação do liame subjetivo. A propósito, trago lição doutrinária sobre a matéria: 7. Causas de aumento de pena (art. 158, § 1.°): o delito de extorsão tem sua pena aumentada de um terço até a metade se praticado por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma. É sabido que o concurso de pessoas torna a ação delituosa potencialmente mais grave, justamente em face da união de forças, destacando-se que é dispensável que todos estejam presentes no loca delicti, exigindo-se somente os requisitos inerentes ao concurso de pessoas (art. 29, CP). Indiferente, também, a inimputabilidade de um dos agentes. (Prado, Luiz Regis. Comentários ao código penal: jurisprudência, conexões lógicas com os vários ramos do direito. 11. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 540). Por esta causa de aumento, será inicialmente majorada a pena da extorsão sempre que praticada por mais de uma pessoa, fator que, conforme já se apontou, segundo a ótica legislativa, implicaria maiores facilidades, divisão de tarefas, somas de esforços e, portanto, merecedor de mais severo juízo de reprovação. O objeto da majorante é, portanto, o chamado concurso eventual de pessoas. (Salvador Netto, Alamiro Velludo. Código Penal comentado. 2. ed. rev. ampl. e atual. Reale Jr., Miguel (coord.). São Paulo: SaraivaJur, 2023. p. 571) 45. Causas de aumento de pena: ver comentários ao art. 157, § 2º. 23. Concurso de duas ou mais pessoas: sempre mais perigosa a conduta daquele que age sob a proteção ou com o auxílio de outra pessoa. Assim, o autor de roubo, atuando com um ou mais comparsas, deve responder mais gravemente pelo que fez. Entendemos, na esteira do ocorrido com o crime de furto, que basta haver o concurso de duas ou mais pessoas, sem necessidade de estarem todas presentes no local do crime. Afinal, não se pode esquecer da participação, moral ou material, também componente do quadro do concurso de agentes. (Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 897 e 882). Pelo exposto, acolho em parte os embargos de declaração, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2634497/DF (2024/0168311-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: DEBORAH GIOVANNETTI MACEDO GUERNER ADVOGADOS: JULIANA RODRIGUES MALAFAIA - DF036080 GABRIEL FREIRE TALARICO - DF062947 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: DEBORAH GIOVANNETTI MACEDO GUERNER AGRAVADO: JORGE GOMES GUERNER CARDOSO ADVOGADOS: JULIANA RODRIGUES MALAFAIA - DF036080 GABRIEL FREIRE TALARICO - DF062947 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: LEONARDO AZEREDO BANDARRA ADVOGADOS: CEZAR ROBERTO BITENCOURT - DF020151 GABRIELA NEHME BEMFICA - DF032151 INTERESSADO: JOSE ROBERTO ARRUDA ADVOGADO: ALVARO DA SILVA - DF032401 CORRÉU: DURVAL BARBOSA RODRIGUES CORRÉU: MARCELO CARVALHO DE OLIVEIRA CORRÉU: CLAUDIA ALVES MARQUES DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Ação Penal originária n. 0071906-36.2010.4.01.0000/DF). Consta dos autos que a recorrida Déborah Giovannetti Macedo Guerner foi condenada, em concurso com o corréu Jorge Gomes Guerner Cardoso, como incursa no art. 158, § 1º, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal, à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, sendo o recorrido Leonardo Azeredo Bandarra absolvido, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 4.009-4.012): AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUIZO NÃO DEMONSTRADO. PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA. CONSTANTE DOS AUTOS. CONVICÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. JUÍZO DE CERTEZA QUE NÃO GERAL NULIDADE. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. CONEXÃO PRESCINDIVEL. PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA. TERMO DE COLABORAÇÃO PREMIADA DISPONIBILIZADO POSTERIORMENTE. NULIDADE INEXISTENTE. REINQUIRIÇÃO DE DELATOR. NÃO ARROLADO COMO TESTEMUNHA. DESINTERESSE DA PARTE. PROPÓSITO PROCRASTINATÓRIO. CRIME DE EXTORSÃO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. TENTATIVA. PERDA DO CARGO PÚBLICO (ART. 92, I, "B", CP). 1. Segundo a hodierna orientação da Suprema Corte, as nulidades processuais (art. 563 do CPP), absolutas ou relativas, somente serão declaradas em caso de concreta demonstração de prejuízo, não a justificando o mero descompasso do ato com a ritualística processual. Não há se falar em presunção de prejuízo mesmo em se tratando de eventual nulidade absoluta, impondo-se, de qualquer modo, sua devida comprovação (pás de nullité sans grief). 2. Tão logo se obteve indícios de participação do réu Leonardo Bandarra em crimes já descobertos, mas até aquele momento somente atribuídos ã Déborah Guerner, os Procuradores recomendaram ao PGR a designação de Procurador da República para também apurar os fatos relacionados àquele réu, o que foi prontamente realizado no dia 24/08/2010. Ademais, a defesa não demonstrou quais seriam os prejuízos ensejados ao investigado (art. 563 do CPP). 3. A convicção sobre a culpabilidade dos réus manifestada pelo Ministério Público no início da ação penal não é suficiente para tornar suspeito os Procuradores da República subscritores da denúncia. Não há, pois, violação ao princípio da impessoalidade. 4. considerando que o cumprimento do mandado de busca e apreensão ocorreu nos exatos termos em que autorizado pelo Judiciário, não se vislumbra desvio de finalidade ou abuso na colheita do material probatório, podendo, assim, ser plenamente utilizado na persecução criminal, tratando-se, pois, conforme entendimento do STF, de "crime achado", cuja conexidade, para o aproveitamento dos elementos probatórios, mostra-se prescindível. 5. A disponibilização dos termos de colaboração premiada, somente no curso do processo, não afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que os réus tiveram amplo conhecimento dos fatos que lhes foram atribuídos pelo delator, bem como tiveram pleno acesso ao material probatório que lhes é pertinente. Ao tempo dos fatos e do recebimento da denúncia, o entendimento prevalente era no sentido de que o termo de delação premiada não precisaria ser disponibilizado aos denunciados, sob pena de se frustrar os objetivos da Lei n. 9.807/99 (proteção de vítima e testemunhas). Não há que se falar em malferimento da ampla defesa por violação ao art. 7°, §3 0, da Lei 12.850/13, pois a vigência deste, que ocorreu em setembro de 2013, é muito posterior ao recebimento da denúncia, que se deu em 21/07/2011. 6. Mesmo sabendo quem seria o colaborador e qual seria o teor de suas delações, a defesa do Casal Guemer, ao deixar de arrolá-lo como uma de suas testemunhas, manifestou desinteresse no depoimento em juízo de Durval Barbosa, como se infere do rol juntado aos autos. Além disso, a reabertura da instrução neste momento processual se revela despropositada e protelatória, já que a defesa sequer apontou quais pontos relevantes ainda precisariam ser esclarecidos. 7. Quanto à autoria e à materialidade delitivas, restou evidenciado nos autos que os réus Déborah Guemer e Jorge Guerner arquitetaram e efetivamente perpetraram o crime de extorsão, inclusive fingindo um suposto descontrole por parte de Déborah, a fim de forçar a vítima a ceder às ameaças realizadas. 8. Colhe dos autos que Déborah Guerner dirigiu-se à Residência Oficial do Governador do Distrito Federal, situada em Águas Claras/DF, oportunidade em que constrangeu o então Governador do DF, José Roberto Arruda, ao pagamento de certa quantia em dinheiro (dois milhões de reais) a fim de viabilizar a montagem de uma loja de móveis de grife, de modo a compensar o fato de a empresa Nely Engenharia Ltda ter ficado fora da licitação para a prestação de serviços relacionados à coleta e tratamento de resíduos sólidos no Distrito Federai. Caso não atendida as demandas apresentadas, Déborah Guemer divulgaria imagens nas quais consta o registro de recebimento pela vítima de doações ilegais para sua campanha eleitoral. 9. A ré Déborah Guerner, com o escopo de ocultar suas condutas ilícitas, passou a distribuir codinomes aos envolvidos, bem como se comunicar por intermédio de códigos e linhas telefônicas exclusivas para que sua face criminosa não viesse a público e, muito menos, ao judiciário. Decerto, se todas as suas relações fossem lícitas e transparentes, pautadas na mais pura legalidade, como pretende fazer crê a defesa, não seria necessário codinominar Durval Barbosa de "Pastor ou Gabriel", José Roberto Arruda de "Ricardo", Leonardo Bandarra de "Fernando" e a si própria de "Rapunzel" ou "Missionária", além de identificar a sua residência como "Igreja". 10. Os depoimentos prestados, aliados às gravações captadas no dia 09 de julho de 2009, registradas na residência do casal Guemer, revelam que os réus Déborah Guerner e Jorge Guemer, além de cientes acerca da existência das mídias comprometedoras que constam o recebimento de doações eleitorais ilegais pela vítima, utilizaram tais mídias para extorquirem o então governador do DF José Roberto Arruda. A divulgação das mídias em questão seria capaz tanto de destruir a vida política de José Roberto Arruda, como também ensejar eventual persecução criminal em face de sua pessoa. 11. Conjuminando as provas encartadas nos autos, notadamente as declarações da vítima, os depoimentos e as gravações angariadas por meio da busca e apreensão, não restam dúvidas que Déborah Guerner e Jorge Guerner pretendiam, por meio da extorsão, a obtenção de vantagem económica indevida, utilizando-se como ardil a alegada perda espaço de empresa Nely Engenharia Ltda em contratos de limpeza urbana e a necessidade de montar uma loja de móveis de grife. 12. Não se pode olvidar que as gravações captadas no dia 09 de julho de 2009, na residência do casal Guerner, foram realizadas pela própria Déborah Guerner e por Jorge Guerner, que, apesar de surpreendidos pela busca e apreensão (sendo prova plena em relação ao casal), são frágeis no que dlz respeito ao réu Leonardo Bandarra, seja em razão da obscuridade dos diálogos travados entre Déborah Guerner e Leonardo Bandarra, seja em virtude da dificuldade de se utilizar diálogos do casal Guerner, cientes de que estavam sendo gravados, para lastrear eventual condenação de Leonardo Bandarra. As provas demonstram que o réu não levou ao conhecimento prévio de José Arruda o que pretendiam Déborah e Jorge (descontrole por parte Déborah e posse das mídias). No mesmo sentido, não há prova cabal nos autos de que ele tenha sido, efetivamente, a pessoa que promoveu a reunião entre Déborah Guemer e José Roberto Arruda. 14. Nada consta dos autos que faça concluir no sentido de que Durval Barbosa teria franqueado o acesso das imagens a fim de viabilizar a extorsão. A própria exordial acusatória consigna que Durval Barbosa teria entregado a Cláudia Marques as mídias de áudio e vídeo em testilha ainda no ano de 2008, sendo certo que Cláudia Marques, por sua vez, teria repassado as gravações ao casal Guemer. A extorsão contra o então Govemador do Distrito Federal somente foi perpetrada em julho de 2009 pelos réus Déborah Guerner e Jorge Guerner. Não é crível que naquele momento (cerca de um ano antes) Durval Barbosa tivesse o dolo especifico de extorquir o ex - governador José Roberto Arruda para obter vantagem econômica indevida Ademais, também não consta dos autos elementos probatórios a evidenciar que Durval Barbosa tenha aderido ao propósito delituoso do casai Guemer em momento posterior. 15. Cláudia Marques não possuia codinome e não aparece em qualquer das mensagens periciadas pela Polícia Federal; o Laudo n° 1.836/2010 foi claro ao estabelecer que os réus Déborah Guerner e Jorge Guerner combinaram entre si como seria a prática criminosa, para o que nada contribuíra a ré Cláudia Marques; não há prova de que tenha havido qualquer intervenção de Cláudia Marques sobre Arruda para que este recebesse Déborah Guerner em audiência na residência oficial; não há qualquer menção ou participação de Cláudia Marques nas referidas ligações; e o nome de Cláudia Marques não aparece nos depoimentos das testemunhas indicadas. Acolhem-se os argumentos tanto da defesa quanto do próprio Ministério Público, que pedira a absolvição da ré. 16. O estado de surpresa de Marcelo Carvalho, narrado pela vítima, indica que o réu não tinha ciência do assunto que seria tratado especificamente naquela reunião. Nada há nos autos que indique qual seria a vantagem econômica indevida a ser auferida por Marcelo Carvalho. Também não há indício acerca de qual a motivação que levaria Marcelo Carvalho a auxiliar Déborah e Jorge a obterem alguma vantagem de natureza económica, em prejuízo da vítima. Diante da dúvida razoável acerca do liame subjetivo, imprescindível para configuração de concurso de pessoas (art. 29 do CP), a absolvição do réu é medida que se Impõe, à luz do princípio In dublo pro reo. 17. São diversos os precedentes do STJ no sentido de que a extorsão é crime formal e se consuma no momento em que a vítima, submetida à violência ou grave ameaça, cede ao comando do criminoso, sendo irrelevante a efetiva obtenção da vantagem Indevida, que constitui mero exaurimento do delito. Constata-se que, na hipótese dos autos, o crime não chegou a se consumar, pois, embora tenha o casal Guerner percorrido quase todo o inter criminis, inclusive empregando todos os meios disponíveis para alcançar o fim almejado, a vítima não realizou qualquer comportamento tendente a acolher ao clamor dos extorsionários. 18. Restou demonstrado nos autos que a ré Déborah Guemer é pessoa plenamente capaz, com absoluto domínio dos fatos que praticara, podendo conhecer seu caráter ilícito e de se determinar de acordo com esse entendimento. Logo, não deve prosperar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 26, p. único, do Código Penal. 19. Tendo em vista os graves crimes cometidos pela ré Déborah Guemer e considerando que a pena fixada é superior a 04 (quatro) ano, impõe-se a decretação da perda do cargo público, qual seja, o de membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Opostos embargos de declaração, estes foram julgados parcialmente prejudiciados e, no mais, foram rejeitados, nos seguintes termos (e-STJ fls. 4.258/4.261): PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. TERMO DE COLABORAÇÃO PREMIADA DISPONIBILIZADO POSTERIORMENTE. NULIDADE INEXISTENTE. CRIME DE EXTORSÃO. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO POSTA E A CONCLUSÃO ADOTADA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal e por Marcelo Carvalho de Oliveira, Deborah Giovannetti Macedo Guerner e Jorge Gomes Guerner Cardoso contra o acórdão proferido, em 18/07/2019, pela Corte Especial deste Tribunal, que, ao julgar procedente, em parte, a pretensão acusatória, absolveu, por unanimidade, os réus Durval Barbosa Rodrigues, Cláudia Alves Marques e Marcelo Carvalho de Oliveira, absolveu, por maioria, o réu Leonardo Azeredo Bandarra, e condenou, por maioria, os réus Deborah Giovannetti Macedo Guerner e Jorge Gomes Guerner Cardoso pela prática do crime previsto no art. 158, caput, c/c § 1º, do Código Penal, na forma tentada (CP, art. 14), às penas de 5 anos de reclusão e 66 dias-multa e de 4 anos e 4 meses de reclusão e 57 dias-multa, respectivamente, em regime semiaberto, decretando a perda do cargo de Promotora de Justiça por Deborah Giovannetti Macedo Guerner. 2. Consta dos autos que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de Deborah Giovannetti Macedo Guerner (Promotora de Justiça do MPDFT), Jorge Gomes Guerner Cardoso (Empresário), Leonardo Azeredo Bandarra (Promotor de Justiça do MPDFT), Durval Barbosa Rodrigues (Delegado de Polícia Civil aposentado), Cláudia Alves Marques (Servidora Pública do Distrito Federal) e Marcelo Carvalho de Oliveira (Engenheiro Civil), na qual imputa aos acusados a prática do crime de extorsão tipificado no art. 158 do Código Penal, sendo vítima de tal crime o então Governador do Distrito Federal José Roberto Arruda. 3. Os embargos de declaração têm por objetivo suprir obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não constituem meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 4. Embargos de declaração Deborah Giovannetti Macedo Guerner e Jorge Gomes Guerner Cardoso. Os embargos de declaração foram opostos via fax dentro do prazo recursal (08/08/2019) e do horário de expediente deste Tribunal, sendo o recurso, portanto, tempestivo, mesmo que a etiqueta de protocolo da petição indique a data de recebimento o dia seguinte (09/08/2019). O documento original também foi protocolado a tempo, observando-se o estabelecido no art. 2º da Lei 9.800/1999. 5. Prejudicados os embargos de declaração na parte em que alega nulidade em razão da não juntada de todos os votos orais, notadamente o voto absolutório proferido pelo Desembargador Federal Olindo Menezes, favorável aos embargantes, bem como a discussão que o precedeu na sessão de julgamento respectiva, pois as notas taquigráficas referentes ao julgamento do dia 18/07/2019 foram juntadas posteriormente aos autos. Intimados, os embargantes tiveram acesso aos autos e às aludidas notas. 6. Não procede a alegação de nulidade ante a suposta irregularidade na composição da Corte Especial e pelos critérios de substituição usados na sessão de julgamento, pois os desembargadores federais Novély Vilanova e Carlos Augusto Pires Brandão foram regulamente convocados para compor a Corte, de acordo com a disponibilidade dos membros, nos termos do art. 99, § 2º, do RITRF1. 7. Além disso, a contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna. Nela se constata inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. (E Dcl na ProAfR no R Esp 1925456/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/09/2021, D Je 20/09/2021; E Dcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, D Je 22/5/2017; E Dcl no R Esp 1.532.943/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, D Je 2/6/2017). 8. Os embargantes sustentam a existência de equívoco material/omissão quanto à nulidade por cerceamento de defesa ao argumento de que não teriam tido acesso ao conteúdo dos termos da colaboração premiada firmados por Durval Barbosa Rodrigues. Contudo, não houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois consta do acórdão que os réus tiveram conhecimento dos fatos que lhes foram atribuídos pelo delator, bem como tiveram pleno acesso ao material probatório que lhes é pertinente. 9. Quando do recebimento da denúncia, em 21/07/2011, o entendimento da doutrina e da jurisprudência era o de que o termo de delação premiada e a integralidade do seu teor não seriam disponibilizados aos denunciados, nos termos do art. 7º, VIII, Lei 9.807/1999, razão pela qual não se pode falar em nulidade do processo, com fundamento no art. 7º, § 3º, da Lei 12.850/2013, em respeito aos princípios da segurança jurídica, boa-fé e do tempus regit actum. 10. No caso, posteriormente, verifica-se que foram disponibilizados aos denunciados o termo de cooperação e o termo de acordo de colaboração premiada com os depoimentos prestados por Durval Barbosa Rodrigues, razão pela qual não se pode falar em violação à ampla defesa. 11. Os embargos de declaração não merecem ser acolhidos, uma vez que a defesa, a despeito de fazer menção à existência de omissão e erro material, pretende, na verdade, a reforma do acórdão que condenou os réus, em razão de mero inconformismo com o julgado da Corte Especial. 12. Embargos de declaração de Marcelo Carvalho de Oliveira. Ao contrário do alegado pelo embargante, o acórdão foi bem claro quando afirmou que “é incontroverso nos autos o fato de que Marcelo Carvalho foi quem levou Deborah Guerner até a residência oficial do governador em Águas Claras”, vinculando o embargante à ação. Não há na fundamentação do voto elementos que conduzam à certeza de que o acusado não concorreu para a prática do crime de extorsão ou de que não exista prova de que ele tenha concorrido para a infração penal. 13. O acórdão considerou haver dúvida razoável acerca do liame subjetivo entre os acusados, imprescindível para configuração de concurso de pessoas (art. 29 do CP), concluindo pela absolvição do réu Marcelo Carvalho, à luz do princípio in dubio pro reo, com fundamento do art. 386, VII, do CPP. Não há, portanto, vícios a serem sanados no julgado. 14. Embargos de declaração do Ministério Público Federal. Não procede a alegação de que o acórdão incorreu em contradição na parte em que considerou que o delito de extorsão admite a tentativa, pois o voto foi claro ao dizer que, embora seja um crime formal, se houver uma reação imediata da vítima que demonstre que o seu ânimo não foi de alguma forma alcançado, permite- se a forma tentada. Consta, ainda, do acórdão, indicação de doutrina a respeito do tema, além de transcrição de julgado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que caso o ameaçado vença o temor inspirado e deixe de atender à imposição quanto à pretendida ação, é inquestionável a existência da tentativa de extorsão (R Esp 1467129/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2017, D Je 11/05/2017). 15. O julgado impugnado, ao reconhecer que o crime de extorsão não teria se consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente, aplicou, corretamente, a causa de diminuição da reprimenda, prevista no art. 14, II, do Código Penal. 16. Também não há contradição no acórdão, pois, ao contrário do alegado pelo MPF, não se verifica qualquer indicação da participação efetiva do acusado Leonardo Azeredo Bandarra na empreitada criminosa, tendo o acórdão concluído que as provas dos autos não seriam suficientes para um decreto condenatório. Não há contradição entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, sendo certo que em se tratando de embargos de declaração não se permite a rediscussão da causa. 17. Não se pode falar em contradição, obscuridade ou omissão que justifique o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, visto que as alegações do embargante revelam tão somente a sua inconformidade com o conteúdo do julgado, tendo em vista que foram abordadas todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. 18. Embargos de declaração de Deborah Giovannetti Macedo Guerner e Jorge Gomes Guerner Cardoso prejudicados na parte em que se alega a não juntada de todos os votos orais e, no mais, rejeitados. 19. Embargos de declaração de Marcelo Carvalho de Oliveira e do Ministério Público Federal rejeitados. No recurso especial, o recorrente aponta, em síntese, ofensa ao art. 14, inciso II, e ao art. 158, ambos do Código Penal, por considerar não ser possível reconhecer a extorsão na forma tentada, bem como em virtude de, a seu ver, haver nos autos provas suficientes para a condenação do corréu Leonardo Azeredo Bandarra. As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 4.615-4.619 e o recurso teve seu seguimento negado, às e-STJ fls. 4.646-4.651, em razão do óbice dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula desta Corte. No agravo, o recorrente reafirma que o reconhecimento da tentativa "subverteu a inteligência da Súmula 96 do Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência majoritária dessa Corte Superior" que se firmou em sentido contrário ao acórdão recorrido. Afirma, no mais, que o pleito de condenação não demanda reexame, mas mera revaloração dos critérios jurídicos. O Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 4.733-4.764, nos seguintes termos: RECURSOS ESPECIAIS. CAIXA DE PANDORA. EXTORSÃO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DE DEBORAH GIOVANNETTI MACEDO GUERNER E JORGE GOMES GUERNER CARDOSO INADMITIDOS. AGRAVOS. PLEITOS DEFENSIVOS DE ABSOLVIÇÃO E REVISÃO DA DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA EXTORSÃO NA FORMA CONSUMADA E DE CONDENAÇÃO DO CORRÉU LEONARDO BANDARRA. PROCEDÊNCIA. PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE DEBORAH GIOVANNETTI MACEDO GUERNER E PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. É o relatório. Decido. O agravo é cabível, tempestivo e foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual conheço do recurso. Conforme relatado, o recorrente aponta, em um primeiro momento, ofensa ao art. 14, inciso II, e ao art. 158, ambos do Código Penal, por considerar que não há a forma tentada do crime de extorsão. Contudo, referida conclusão não se encontra albergada pelo ordenamento pátrio. De fato, o enunciado n. 96 da Súmula desta Corte Superior, ao afirmar que "O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida" revela que este se trata de crime formal, circunstância que não é incompatível com a tentativa. Com efeito, "É admissível a tentativa no crime de extorsão na hipótese em que apesar de ameaçada, a vítima não se submete à vontade do criminoso, fazendo, tolerando que se faça ou deixando de fazer algo contra a sua vontade, uma vez que, embora o crime de extorsão se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida, por tratar-se de crime formal, conforme Súmula 96/STJ, a vítima não praticou ação alguma em função da ameaça sofrida, faltando, pois, os elementos necessários para a caracterização da forma consumada do delito". (REsp n. 1.094.888/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 5/9/2012.) No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE EXTORSÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS CONFIRMADOS POR PROVAS JUDICIALIZADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO E MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA. INCABÍVEL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBRATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM UMA DAS DUAS AGRAVANTES. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ao contrário do alegado pela defesa, não foi aplicada indevidamente na decisão agravada a Súmula n. 568 do STJ, a qual dispõe que "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Isso porque todas as conclusões apresentadas no decisum impugnado acerca das teses defensivas foram devidamente lastreadas na jurisprudência consolidada desta Corte. 2. Em relação à suposta ofensa ao art. 155 do CPP, é assente neste Superior Tribunal de Justiça a orientação de que o referido dispositivo legal veda a condenação do réu com lastro exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e não confirmado em juízo, ou seja, não submetidos ao contraditório e à ampla defesa. De outro modo, permite-se a utilização de dados colhidos durante o inquérito policial para embasar a condenação, desde que corroborados por outras provas colhidas judicialmente. 3. Na hipótese, conforme consignado pela Corte de origem, embora a vítima tenha afirmado em juízo que não se sentiu efetivamente amedrontada pelo agravante, a despeito de também não ter negado as ameaças, o seu depoimento prestado na esfera extrajudicial, no sentido de ter sido efetivamente ameaçada, foi confirmado pela prova documental acostada aos autos, bem como pelos depoimentos das testemunhas e pela própria confissão judicial do réu. Conforme destacado, a declaração extrajudicial da ofendida foi corroborada por outras provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não havendo falar, portanto, em nulidade por violação do art. 155 do CPP. 4. Quanto ao pleito absolutório, o Tribunal a quo entendeu, com amparo nas provas acostadas aos autos, que houve a efetiva ocorrência da grave ameaça praticada pelo agravante contra a ofendida, para fim de obtenção de vantagem indevida. Desse modo, a revisão dessa conclusão, para se acatar as teses de que a condenação foi amparada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e de que não restou configurada a grave ameaça, demandaria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório do feito, o que se mostra inviável nesta via especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 5. A Corte estadual, ao reconhecer a tentativa, reduziu a pena na fração de 1/2, sob o fundamento de que o crime de extorsão foi interrompido em sua fase intermediária, pois, apesar das sérias ameaças proferidas pelo agravante, a vítima não chegou a entregar o valor monetário almejado ao réu. A revisão desse entendimento, para que seja aplicada a aludida redutora em seu grau máximo, também encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte. 6. Na segunda fase da dosimetria, foi reconhecida a confissão espontânea e realizada a sua compensação com uma das duas agravantes aplicadas em desfavor do réu (art. 61, "e" e "f", do CP). O Tribunal de origem concluiu pela inevitável majoração da reprimenda nessa fase ante a subsistência de uma circunstância agravante, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, além de a fração de aumento ora aplicada, no montante de 1/8, não se mostrar desproporcional, motivo pelo qual não há reparo a ser feito nesse ponto. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.998.314/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO TENTADA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O incremento da sanção básica foi devidamente justificado pela valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito. 2. Deve ser mantida a fração de redução da pena aplicada pelo reconhecimento da tentativa, uma vez que baseada no iter criminis percorrido pelo agente, critério adotado pela jurisprudência desta Corte Superior. 3. É correta a imposição de regime inicial semiaberto a réu com circunstância judicial negativa ainda que o total da pena seja inferior a 4 anos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 728.621/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022.) RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. CRIME CONSUMADO. AÇÃO POSITIVA DA VÍTIMA QUE, APESAR DA COMUNICAÇÃO DO CRIME À POLÍCIA, CEDEU À EXIGÊNCIA DOS AGENTES. RECURSO PROVIDO. 1. O crime de extorsão é formal e se consuma no momento em que a vítima, submetida a violência ou grave ameaça, realiza o comportamento desejado pelo criminoso. É irrelevante que o agente consiga ou não obter a vantagem indevida, pois esta constitui mero exaurimento do crime. Súmula n. 96 do STJ. 2. Caso o ameaçado vença o temor inspirado e deixe de atender à imposição quanto à pretendida ação, é inquestionável a existência da tentativa de extorsão. 3. Sem necessidade de reexame de provas, é possível depreender, a partir do enquadramento fático delineado no acórdão, que a vítima, ameaçada pelos recorridos, lavrou boletim de ocorrência, mas não confiou, de forma absoluta, na intervenção da polícia, uma vez que compareceu ao local e entregou envelope com dinheiro aos recorridos, presos em flagrante, logo depois, na posse do numerário. 4. A ação positiva da vítima, resultante da coação exercida, se concretizou e, até a prisão dos recorridos, ela estava subjugada pelo temor. A ação policial não impediu que o ofendido cedesse ao constrangimento ilegal, mas apenas a obtenção da indevida vantagem econômica, o que caracterizaria o mero exaurimento da extorsão. 5. Houve simples tendência da autoridade policial de, informada do propósito criminoso, dar aos agentes o ensejo de agir, tomadas as devidas precauções. 6. Recurso especial provido para reconhecer a violação do art. 14, II, do CP e a consumação do crime de extorsão, de forma a fixar no mínimo legal a pena dos recorridos, a ser cumprida no regime inicial aberto. (REsp n. 1.467.129/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2017, DJe de 11/5/2017.) Quanto ao pedido de condenação do corréu Leonardo Azeredo Bandarra, a Corte Regional esclareceu, no acórdão dos embargos de declaração, que "não se verifica qualquer indicação da participação do acusado Leonardo Azeredo Bandarra na empreitada criminosa, tendo o acórdão concluído que as provas dos autos não seriam suficientes para um decreto condenatório" (e-STJ fl. 4.257). Nesse contexto, para desconstituir a conclusão da Corte Regional sobre a matéria, seria necessária a indevida incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é de conhecimento, a análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento fático-probatório, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo carreado aos autos. Dessarte, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório trazido aos autos, acerca da configuração do dolo, da adequada tipificação e da existência de provas suficientes para a condenação. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). EXTORSÃO E FRAUDE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao art. 619 do CPP. 2. O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir acerca dos elementos necessários à formação do seu próprio convencimento, não caracterizando violação do art. 619 do CPP o fato de o julgador dar prevalência a uma prova em detrimento de outras. 3. Na hipótese, a absolvição está suficientemente fundamentada e as alegações feitas pela recorrente, pretendem, por via transversa, conseguir a condenação do recorrido a todo custo. Todavia, isso não se mostra possível na via eleita, em virtude da impossibilidade de exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.994.138/AP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Pelo exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Retifique-se a autuação para que conste como agravante o Ministério Público Federal e não o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2634497/DF (2024/0168311-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: DEBORAH GIOVANNETTI MACEDO GUERNER ADVOGADOS: JULIANA RODRIGUES MALAFAIA - DF036080 GABRIEL FREIRE TALARICO - DF062947 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: DEBORAH GIOVANNETTI MACEDO GUERNER AGRAVADO: JORGE GOMES GUERNER CARDOSO ADVOGADOS: JULIANA RODRIGUES MALAFAIA - DF036080 GABRIEL FREIRE TALARICO - DF062947 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: LEONARDO AZEREDO BANDARRA ADVOGADOS: CEZAR ROBERTO BITENCOURT - DF020151 GABRIELA NEHME BEMFICA - DF032151 INTERESSADO: JOSE ROBERTO ARRUDA ADVOGADO: ALVARO DA SILVA - DF032401 CORRÉU: DURVAL BARBOSA RODRIGUES CORRÉU: MARCELO CARVALHO DE OLIVEIRA CORRÉU: CLAUDIA ALVES MARQUES DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DEBORAH GIOVANNETTI MACEDO GUERNER contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Ação Penal originária n. 0071906-36.2010.4.01.0000/DF). Consta dos autos que a recorrente foi condenada, em concurso com o corréu Jorge Gomes Guerner Cardoso, como incursa no art. 158, § 1º, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal, à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 4.009-4.012): AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUIZO NÃO DEMONSTRADO. PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA. CONSTANTE DOS AUTOS. CONVICÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. JUÍZO DE CERTEZA QUE NÃO GERAL NULIDADE. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. CONEXÃO PRESCINDIVEL. PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA. TERMO DE COLABORAÇÃO PREMIADA DISPONIBILIZADO POSTERIORMENTE. NULIDADE INEXISTENTE. REINQUIRIÇÃO DE DELATOR. NÃO ARROLADO COMO TESTEMUNHA. DESINTERESSE DA PARTE. PROPÓSITO PROCRASTINATÓRIO. CRIME DE EXTORSÃO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. TENTATIVA. PERDA DO CARGO PÚBLICO (ART. 92, I, "B", CP). 1. Segundo a hodierna orientação da Suprema Corte, as nulidades processuais (art. 563 do CPP), absolutas ou relativas, somente serão declaradas em caso de concreta demonstração de prejuízo, não a justificando o mero descompasso do ato com a ritualística processual. Não há se falar em presunção de prejuízo mesmo em se tratando de eventual nulidade absoluta, impondo-se, de qualquer modo, sua devida comprovação (pás de nullité sans grief). 2. Tão logo se obteve indícios de participação do réu Leonardo Bandarra em crimes já descobertos, mas até aquele momento somente atribuídos ã Déborah Guerner, os Procuradores recomendaram ao PGR a designação de Procurador da República para também apurar os fatos relacionados àquele réu, o que foi prontamente realizado no dia 24/08/2010. Ademais, a defesa não demonstrou quais seriam os prejuízos ensejados ao investigado (art. 563 do CPP). 3. A convicção sobre a culpabilidade dos réus manifestada pelo Ministério Público no início da ação penal não é suficiente para tornar suspeito os Procuradores da República subscritores da denúncia. Não há, pois, violação ao princípio da impessoalidade. 4. considerando que o cumprimento do mandado de busca e apreensão ocorreu nos exatos termos em que autorizado pelo Judiciário, não se vislumbra desvio de finalidade ou abuso na colheita do material probatório, podendo, assim, ser plenamente utilizado na persecução criminal, tratando-se, pois, conforme entendimento do STF, de "crime achado", cuja conexidade, para o aproveitamento dos elementos probatórios, mostra-se prescindível. 5. A disponibilização dos termos de colaboração premiada, somente no curso do processo, não afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que os réus tiveram amplo conhecimento dos fatos que lhes foram atribuídos pelo delator, bem como tiveram pleno acesso ao material probatório que lhes é pertinente. Ao tempo dos fatos e do recebimento da denúncia, o entendimento prevalente era no sentido de que o termo de delação premiada não precisaria ser disponibilizado aos denunciados, sob pena de se frustrar os objetivos da Lei n. 9.807/99 (proteção de vítima e testemunhas). Não há que se falar em malferimento da ampla defesa por violação ao art. 7°, §3 0, da Lei 12.850/13, pois a vigência deste, que ocorreu em setembro de 2013, é muito posterior ao recebimento da denúncia, que se deu em 21/07/2011. 6. Mesmo sabendo quem seria o colaborador e qual seria o teor de suas delações, a defesa do Casal Guemer, ao deixar de arrolá-lo como uma de suas testemunhas, manifestou desinteresse no depoimento em juízo de Durval Barbosa, como se infere do rol juntado aos autos. Além disso, a reabertura da instrução neste momento processual se revela despropositada e protelatória, já que a defesa sequer apontou quais pontos relevantes ainda precisariam ser esclarecidos. 7. Quanto à autoria e à materialidade delitivas, restou evidenciado nos autos que os réus Déborah Guemer e Jorge Guerner arquitetaram e efetivamente perpetraram o crime de extorsão, inclusive fingindo um suposto descontrole por parte de Déborah, a fim de forçar a vítima a ceder às ameaças realizadas. 8. Colhe dos autos que Déborah Guerner dirigiu-se à Residência Oficial do Governador do Distrito Federal, situada em Águas Claras/DF, oportunidade em que constrangeu o então Governador do DF, José Roberto Arruda, ao pagamento de certa quantia em dinheiro (dois milhões de reais) a fim de viabilizar a montagem de uma loja de móveis de grife, de modo a compensar o fato de a empresa Nely Engenharia Ltda ter ficado fora da licitação para a prestação de serviços relacionados à coleta e tratamento de resíduos sólidos no Distrito Federai. Caso não atendida as demandas apresentadas, Déborah Guemer divulgaria imagens nas quais consta o registro de recebimento pela vítima de doações ilegais para sua campanha eleitoral. 9. A ré Déborah Guerner, com o escopo de ocultar suas condutas ilícitas, passou a distribuir codinomes aos envolvidos, bem como se comunicar por intermédio de códigos e linhas telefônicas exclusivas para que sua face criminosa não viesse a público e, muito menos, ao judiciário. Decerto, se todas as suas relações fossem lícitas e transparentes, pautadas na mais pura legalidade, como pretende fazer crê a defesa, não seria necessário codinominar Durval Barbosa de "Pastor ou Gabriel", José Roberto Arruda de "Ricardo", Leonardo Bandarra de "Fernando" e a si própria de "Rapunzel" ou "Missionária", além de identificar a sua residência como "Igreja". 10. Os depoimentos prestados, aliados às gravações captadas no dia 09 de julho de 2009, registradas na residência do casal Guemer, revelam que os réus Déborah Guerner e Jorge Guemer, além de cientes acerca da existência das mídias comprometedoras que constam o recebimento de doações eleitorais ilegais pela vítima, utilizaram tais mídias para extorquirem o então governador do DF José Roberto Arruda. A divulgação das mídias em questão seria capaz tanto de destruir a vida política de José Roberto Arruda, como também ensejar eventual persecução criminal em face de sua pessoa. 11. Conjuminando as provas encartadas nos autos, notadamente as declarações da vítima, os depoimentos e as gravações angariadas por meio da busca e apreensão, não restam dúvidas que Déborah Guerner e Jorge Guerner pretendiam, por meio da extorsão, a obtenção de vantagem económica indevida, utilizando-se como ardil a alegada perda espaço de empresa Nely Engenharia Ltda em contratos de limpeza urbana e a necessidade de montar uma loja de móveis de grife. 12. Não se pode olvidar que as gravações captadas no dia 09 de julho de 2009, na residência do casal Guerner, foram realizadas pela própria Déborah Guerner e por Jorge Guerner, que, apesar de surpreendidos pela busca e apreensão (sendo prova plena em relação ao casal), são frágeis no que dlz respeito ao réu Leonardo Bandarra, seja em razão da obscuridade dos diálogos travados entre Déborah Guerner e Leonardo Bandarra, seja em virtude da dificuldade de se utilizar diálogos do casal Guerner, cientes de que estavam sendo gravados, para lastrear eventual condenação de Leonardo Bandarra. As provas demonstram que o réu não levou ao conhecimento prévio de José Arruda o que pretendiam Déborah e Jorge (descontrole por parte Déborah e posse das mídias). No mesmo sentido, não há prova cabal nos autos de que ele tenha sido, efetivamente, a pessoa que promoveu a reunião entre Déborah Guemer e José Roberto Arruda. 14. Nada consta dos autos que faça concluir no sentido de que Durval Barbosa teria franqueado o acesso das imagens a fim de viabilizar a extorsão. A própria exordial acusatória consigna que Durval Barbosa teria entregado a Cláudia Marques as mídias de áudio e vídeo em testilha ainda no ano de 2008, sendo certo que Cláudia Marques, por sua vez, teria repassado as gravações ao casal Guemer. A extorsão contra o então Govemador do Distrito Federal somente foi perpetrada em julho de 2009 pelos réus Déborah Guerner e Jorge Guerner. Não é crível que naquele momento (cerca de um ano antes) Durval Barbosa tivesse o dolo especifico de extorquir o ex - governador José Roberto Arruda para obter vantagem econômica indevida Ademais, também não consta dos autos elementos probatórios a evidenciar que Durval Barbosa tenha aderido ao propósito delituoso do casai Guemer em momento posterior. 15. Cláudia Marques não possuia codinome e não aparece em qualquer das mensagens periciadas pela Polícia Federal; o Laudo n° 1.836/2010 foi claro ao estabelecer que os réus Déborah Guerner e Jorge Guerner combinaram entre si como seria a prática criminosa, para o que nada contribuíra a ré Cláudia Marques; não há prova de que tenha havido qualquer intervenção de Cláudia Marques sobre Arruda para que este recebesse Déborah Guerner em audiência na residência oficial; não há qualquer menção ou participação de Cláudia Marques nas referidas ligações; e o nome de Cláudia Marques não aparece nos depoimentos das testemunhas indicadas. Acolhem-se os argumentos tanto da defesa quanto do próprio Ministério Público, que pedira a absolvição da ré. 16. O estado de surpresa de Marcelo Carvalho, narrado pela vítima, indica que o réu não tinha ciência do assunto que seria tratado especificamente naquela reunião. Nada há nos autos que indique qual seria a vantagem econômica indevida a ser auferida por Marcelo Carvalho. Também não há indício acerca de qual a motivação que levaria Marcelo Carvalho a auxiliar Déborah e Jorge a obterem alguma vantagem de natureza económica, em prejuízo da vítima. Diante da dúvida razoável acerca do liame subjetivo, imprescindível para configuração de concurso de pessoas (art. 29 do CP), a absolvição do réu é medida que se Impõe, à luz do princípio In dublo pro reo. 17. São diversos os precedentes do STJ no sentido de que a extorsão é crime formal e se consuma no momento em que a vítima, submetida à violência ou grave ameaça, cede ao comando do criminoso, sendo irrelevante a efetiva obtenção da vantagem Indevida, que constitui mero exaurimento do delito. Constata-se que, na hipótese dos autos, o crime não chegou a se consumar, pois, embora tenha o casal Guerner percorrido quase todo o inter criminis, inclusive empregando todos os meios disponíveis para alcançar o fim almejado, a vítima não realizou qualquer comportamento tendente a acolher ao clamor dos extorsionários. 18. Restou demonstrado nos autos que a ré Déborah Guemer é pessoa plenamente capaz, com absoluto domínio dos fatos que praticara, podendo conhecer seu caráter ilícito e de se determinar de acordo com esse entendimento. Logo, não deve prosperar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 26, p. único, do Código Penal. 19. Tendo em vista os graves crimes cometidos pela ré Déborah Guemer e considerando que a pena fixada é superior a 04 (quatro) ano, impõe-se a decretação da perda do cargo público, qual seja, o de membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Opostos embargos de declaração, estes foram julgados parcialmente prejudiciados e, no mais, foram rejeitados, nos seguintes termos (e-STJ fls. 4.258/4.261): PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. TERMO DE COLABORAÇÃO PREMIADA DISPONIBILIZADO POSTERIORMENTE. NULIDADE INEXISTENTE. CRIME DE EXTORSÃO. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO POSTA E A CONCLUSÃO ADOTADA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal e por Marcelo Carvalho de Oliveira, Deborah Giovannetti Macedo Guerner e Jorge Gomes Guerner Cardoso contra o acórdão proferido, em 18/07/2019, pela Corte Especial deste Tribunal, que, ao julgar procedente, em parte, a pretensão acusatória, absolveu, por unanimidade, os réus Durval Barbosa Rodrigues, Cláudia Alves Marques e Marcelo Carvalho de Oliveira, absolveu, por maioria, o réu Leonardo Azeredo Bandarra, e condenou, por maioria, os réus Deborah Giovannetti Macedo Guerner e Jorge Gomes Guerner Cardoso pela prática do crime previsto no art. 158, caput, c/c § 1º, do Código Penal, na forma tentada (CP, art. 14), às penas de 5 anos de reclusão e 66 dias-multa e de 4 anos e 4 meses de reclusão e 57 dias-multa, respectivamente, em regime semiaberto, decretando a perda do cargo de Promotora de Justiça por Deborah Giovannetti Macedo Guerner. 2. Consta dos autos que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de Deborah Giovannetti Macedo Guerner (Promotora de Justiça do MPDFT), Jorge Gomes Guerner Cardoso (Empresário), Leonardo Azeredo Bandarra (Promotor de Justiça do MPDFT), Durval Barbosa Rodrigues (Delegado de Polícia Civil aposentado), Cláudia Alves Marques (Servidora Pública do Distrito Federal) e Marcelo Carvalho de Oliveira (Engenheiro Civil), na qual imputa aos acusados a prática do crime de extorsão tipificado no art. 158 do Código Penal, sendo vítima de tal crime o então Governador do Distrito Federal José Roberto Arruda. 3. Os embargos de declaração têm por objetivo suprir obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não constituem meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 4. Embargos de declaração Deborah Giovannetti Macedo Guerner e Jorge Gomes Guerner Cardoso. Os embargos de declaração foram opostos via fax dentro do prazo recursal (08/08/2019) e do horário de expediente deste Tribunal, sendo o recurso, portanto, tempestivo, mesmo que a etiqueta de protocolo da petição indique a data de recebimento o dia seguinte (09/08/2019). O documento original também foi protocolado a tempo, observando-se o estabelecido no art. 2º da Lei 9.800/1999. 5. Prejudicados os embargos de declaração na parte em que alega nulidade em razão da não juntada de todos os votos orais, notadamente o voto absolutório proferido pelo Desembargador Federal Olindo Menezes, favorável aos embargantes, bem como a discussão que o precedeu na sessão de julgamento respectiva, pois as notas taquigráficas referentes ao julgamento do dia 18/07/2019 foram juntadas posteriormente aos autos. Intimados, os embargantes tiveram acesso aos autos e às aludidas notas. 6. Não procede a alegação de nulidade ante a suposta irregularidade na composição da Corte Especial e pelos critérios de substituição usados na sessão de julgamento, pois os desembargadores federais Novély Vilanova e Carlos Augusto Pires Brandão foram regulamente convocados para compor a Corte, de acordo com a disponibilidade dos membros, nos termos do art. 99, § 2º, do RITRF1. 7. Além disso, a contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna. Nela se constata inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. (E Dcl na ProAfR no R Esp 1925456/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/09/2021, D Je 20/09/2021; E Dcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, D Je 22/5/2017; E Dcl no R Esp 1.532.943/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, D Je 2/6/2017). 8. Os embargantes sustentam a existência de equívoco material/omissão quanto à nulidade por cerceamento de defesa ao argumento de que não teriam tido acesso ao conteúdo dos termos da colaboração premiada firmados por Durval Barbosa Rodrigues. Contudo, não houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois consta do acórdão que os réus tiveram conhecimento dos fatos que lhes foram atribuídos pelo delator, bem como tiveram pleno acesso ao material probatório que lhes é pertinente. 9. Quando do recebimento da denúncia, em 21/07/2011, o entendimento da doutrina e da jurisprudência era o de que o termo de delação premiada e a integralidade do seu teor não seriam disponibilizados aos denunciados, nos termos do art. 7º, VIII, Lei 9.807/1999, razão pela qual não se pode falar em nulidade do processo, com fundamento no art. 7º, § 3º, da Lei 12.850/2013, em respeito aos princípios da segurança jurídica, boa-fé e do tempus regit actum. 10. No caso, posteriormente, verifica-se que foram disponibilizados aos denunciados o termo de cooperação e o termo de acordo de colaboração premiada com os depoimentos prestados por Durval Barbosa Rodrigues, razão pela qual não se pode falar em violação à ampla defesa. 11. Os embargos de declaração não merecem ser acolhidos, uma vez que a defesa, a despeito de fazer menção à existência de omissão e erro material, pretende, na verdade, a reforma do acórdão que condenou os réus, em razão de mero inconformismo com o julgado da Corte Especial. 12. Embargos de declaração de Marcelo Carvalho de Oliveira. Ao contrário do alegado pelo embargante, o acórdão foi bem claro quando afirmou que “é incontroverso nos autos o fato de que Marcelo Carvalho foi quem levou Deborah Guerner até a residência oficial do governador em Águas Claras”, vinculando o embargante à ação. Não há na fundamentação do voto elementos que conduzam à certeza de que o acusado não concorreu para a prática do crime de extorsão ou de que não exista prova de que ele tenha concorrido para a infração penal. 13. O acórdão considerou haver dúvida razoável acerca do liame subjetivo entre os acusados, imprescindível para configuração de concurso de pessoas (art. 29 do CP), concluindo pela absolvição do réu Marcelo Carvalho, à luz do princípio in dubio pro reo, com fundamento do art. 386, VII, do CPP. Não há, portanto, vícios a serem sanados no julgado. 14. Embargos de declaração do Ministério Público Federal. Não procede a alegação de que o acórdão incorreu em contradição na parte em que considerou que o delito de extorsão admite a tentativa, pois o voto foi claro ao dizer que, embora seja um crime formal, se houver uma reação imediata da vítima que demonstre que o seu ânimo não foi de alguma forma alcançado, permite- se a forma tentada. Consta, ainda, do acórdão, indicação de doutrina a respeito do tema, além de transcrição de julgado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que caso o ameaçado vença o temor inspirado e deixe de atender à imposição quanto à pretendida ação, é inquestionável a existência da tentativa de extorsão (R Esp 1467129/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2017, D Je 11/05/2017). 15. O julgado impugnado, ao reconhecer que o crime de extorsão não teria se consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente, aplicou, corretamente, a causa de diminuição da reprimenda, prevista no art. 14, II, do Código Penal. 16. Também não há contradição no acórdão, pois, ao contrário do alegado pelo MPF, não se verifica qualquer indicação da participação efetiva do acusado Leonardo Azeredo Bandarra na empreitada criminosa, tendo o acórdão concluído que as provas dos autos não seriam suficientes para um decreto condenatório. Não há contradição entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, sendo certo que em se tratando de embargos de declaração não se permite a rediscussão da causa. 17. Não se pode falar em contradição, obscuridade ou omissão que justifique o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, visto que as alegações do embargante revelam tão somente a sua inconformidade com o conteúdo do julgado, tendo em vista que foram abordadas todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. 18. Embargos de declaração de Deborah Giovannetti Macedo Guerner e Jorge Gomes Guerner Cardoso prejudicados na parte em que se alega a não juntada de todos os votos orais e, no mais, rejeitados. 19. Embargos de declaração de Marcelo Carvalho de Oliveira e do Ministério Público Federal rejeitados. No recurso especial, a recorrente sustenta, em um primeiro momento, que "não se extrai de tudo quanto foi produzido prova concreta de que teria havido extorsão, impondo-se a absolvição". Aponta, assim, ofensa ao art. 4º, § 16, da Lei n. 12.850/2013, por considerar que a condenação se embasou apenas em acordo de colaboração premiada, além de indicar afronta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Consdiera, ademais, que houve cerceamento de defesa e ofensa à Súmula Vinculante 14/STF. Por fim, aponta ofensa ao art. 68 do Código Penal, em razão de a causa de diminuição da pena pela tentativa ter sido aplicada antes da causa de aumento, e ao § 1º do art. 158 do Código Penal, em virtude de o crime não ter sido cometido apenas pela recorrente, sendo seu marido mero coautor. As contrarrazões foram apresetnadas às e-STJ fls. 4.510-4.553 e o recurso teve seu seguimento negado, às e-STJ fls. 4.640-4.645, em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. No agravo, a defesa afirmou que "a análise que se pretende quanto à tese de absolvição por ausência de provas é tão somente quanto ao valor probatório dos elementos probatório, o que, por certo, não depende de nenhuma alteração das premissas fáticas tratadas no acórdão". O Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 4.733-4.764, nos seguintes termos: RECURSOS ESPECIAIS. CAIXA DE PANDORA. EXTORSÃO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DE DEBORAH GIOVANNETTI MACEDO GUERNER E JORGE GOMES GUERNER CARDOSO INADMITIDOS. AGRAVOS. PLEITOS DEFENSIVOS DE ABSOLVIÇÃO E REVISÃO DA DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA EXTORSÃO NA FORMA CONSUMADA E DE CONDENAÇÃO DO CORRÉU LEONARDO BANDARRA. PROCEDÊNCIA. PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE DEBORAH GIOVANNETTI MACEDO GUERNER E PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. É o relatório. Decido. O agravo é cabível, tempestivo e foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual conheço do recurso. Conforme relatado, o recorrente aponta, em um primeiro momento, afronta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, além de cerceamento de defesa e de ofensa à Súmula Vinculante 14/STF. Contudo, não se indica nenhum dispositivo infraconstitucional que teria sido supostamente malferido. Como é de conhecimento, o Superior Tribunal de Justiça possui a missão constitucional de, por meio do recurso especial, uniformizar a jurisprudência pátria a respeito da adequada aplicação dos dispositivos infraconstitucionais. Nesse contexto, a ausência de indicação do dispositivo violado ou cuja aplicação revela dissídio jurisprudencial, impede o conhecimento do recurso especial no ponto. De fato, o conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea "a" ou pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por contrariado. Óbice da Súmula n. 284/STF”. (AgRg no AREsp 1559326/PB, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 04/12/2019) No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2. No caso, não há falar em vício no acórdão embargado, pois concluiu que a ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados impede o conhecimento do recurso especial, por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF. 3. É incabível, na via dos aclaratórios, a rediscussão de matéria devidamente apreciada e já decidida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.493.912/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 16/8/2024.) No que diz respeito à alegada ofensa ao art. 4º, § 16, da Lei n. 12.850/2013, por considerar que a condenação se embasou apenas em acordo de colaboração premiada, observo que não houve o prequestionamento da matéria. De igual sorte, os questionamentos a respeito da dosimetria também não foram submetidos previamente ao crivo da Corte Regional. Com efeito, pela leitura do acórdão que julgou a ação penal bem como do que julgou os embargos de declaração, observa-se que a defesa em nenhum momento se insurgiu contra suposta condenação com fundamento apenas nas declarações do colaborador, nem questionou a causa de aumento ou a ordem seguida na terceira fase da dosimetria. Como é de conhecimento, "Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno do dispositivo legal tido como violado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a correta aplicação da lei federal" (AgRg no AREsp n. 2.333.928/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 7/6/2024.). Ademais, o prequestionamento "constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte" (AgRg no HC n. 413.921/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017). Dessarte, não tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre a apontada ofensa aos mencionados dispositivos legais, incide, na hipótese, o verbete n. 282 do Supremo Tribunal Federal, o qual disciplina ser "inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Nesse contexto, não é possível o exame dos temas pelo Superior Tribunal de Justiça, haja vista a manifesta ausência de prequestionamento das teses jurídicas. No mesmo sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. PERDÃO JUDICIAL. ART. 140, § 1º, II, DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. O agravo foi conhecido para não se conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, o que atraiu o óbice da Súmula n. 282 do STF. 2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no acórdão do Tribunal de origem, apreciação da questão acerca do perdão judicial quanto ao crime de injúria racial, questão não suscitada em embargos de declaração. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.654.905/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 7/11/2024.) Pelo exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA