Habeas Corpus 0395701-18.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0395701-18.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 16:53

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 16:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 70135/2025

04/02/2025, 11:11

Protocolizada Petição 70135/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/02/2025

04/02/2025, 10:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2025

04/02/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/02/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 954485/RJ (2024/0395701-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: FLAVIO SOARES CRELIER ADVOGADO: FLÁVIO SOARES CRELIER - RJ130892 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: RODRIGO FELIX DA SILVA CORRÉU: LUIZ HENRIQUE VENTURA FERREIRA CORRÉU: THOMAS JHAYSON VIEIRA GOMES CORRÉU: SERGIO LUIZ DA SILVA JUNIOR CORRÉU: WELLINGTON DE SOUZA CORRÉU: JOAO PAULO FIRMIANO MENDES DA SILVA CORRÉU: REGIS DIOGO METZ CORRÉU: ROBSON LUIZ MONTEIRO MARTINS CORRÉU: JOHN LENON CORREA CORRÉU: REINALDO NERIS ROCHA CORRÉU: SHIRLEY LINS RODRIGUES CORRÉU: ISAIAS ALMEIDA DE OLIVEIRA CORRÉU: ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO CORRÉU: BRUNO EDUARDO DA SILVA PROCOPIO CORRÉU: EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA CORRÉU: VAGNER MARTINS DA CUNHA CORRÉU: RODRIGO TEIXEIRA GUIMARAES PEIXOTO CORRÉU: ANTONIO ILARIO FERREIRA CORRÉU: LUIZ AUGUSTO ROQUE DE MELO FILHO CORRÉU: FLAVIO SILVA MENDONCA CORRÉU: JORGE LUIZ REIS CORRÉU: LUIZ CLAUDIO MACHADO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RODRIGO FELIX DA SILVA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0442481-51.2013.8.19.0001). Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o narcotráfico. A defesa pleiteia, por meio deste writ, a absolvição do réu. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração. Decido. Este habeas corpus foi impetrado em 17/10/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 7/10/2019. A decisão transitou em julgado em 20/4/2021 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal. Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, 6ª T., julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). Apesar da ampliação do uso do remédio heroico, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, que ultrapassaram 905 mil, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. Os impetrantes devem apresentar os pedidos de habeas corpus de forma adequada, direcionando-os à autoridade que tem atribuição para decidir sobre a questão, em primeiro lugar. No caso em apreço, a defesa deixou de solicitar ao Tribunal de Justiça a revisão de condenação. Assim, não está em curso processo que o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer (art. 105 da CF), com a possibilidade de, durante o seu julgamento, deparar-se com irregularidade e conceder ordem de ofício (art. 654, § 2°, do CPP). Menciono, por oportuno: [...] depois de já transitada em julgado a condenação, revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por Colegiado estadual [...] (AgRg no HC n. 713.747/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 24/2/2022) Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/02/2025

31/01/2025, 15:50

Não conhecido o Habeas Corpus de RODRIGO FELIX DA SILVA (PRESO)

31/01/2025, 15:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

04/11/2024, 19:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

04/11/2024, 19:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 977221/2024

04/11/2024, 18:51

Protocolizada Petição 977221/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 04/11/2024

04/11/2024, 18:39

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/10/2024

30/10/2024, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/10/2024, 18:15

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/01/2025, 15:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•29/10/2024, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 954485/RJ (2024/0395701-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: FLAVIO SOARES CRELIER ADVOGADO: FLÁVIO SOARES CRELIER - RJ130892 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: RODRIGO FELIX DA SILVA CORRÉU: LUIZ HENRIQUE VENTURA FERREIRA CORRÉU: THOMAS JHAYSON VIEIRA GOMES CORRÉU: SERGIO LUIZ DA SILVA JUNIOR CORRÉU: WELLINGTON DE SOUZA CORRÉU: JOAO PAULO FIRMIANO MENDES DA SILVA CORRÉU: REGIS DIOGO METZ CORRÉU: ROBSON LUIZ MONTEIRO MARTINS CORRÉU: JOHN LENON CORREA CORRÉU: REINALDO NERIS ROCHA CORRÉU: SHIRLEY LINS RODRIGUES CORRÉU: ISAIAS ALMEIDA DE OLIVEIRA CORRÉU: ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO CORRÉU: BRUNO EDUARDO DA SILVA PROCOPIO CORRÉU: EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA CORRÉU: VAGNER MARTINS DA CUNHA CORRÉU: RODRIGO TEIXEIRA GUIMARAES PEIXOTO CORRÉU: ANTONIO ILARIO FERREIRA CORRÉU: LUIZ AUGUSTO ROQUE DE MELO FILHO CORRÉU: FLAVIO SILVA MENDONCA CORRÉU: JORGE LUIZ REIS CORRÉU: LUIZ CLAUDIO MACHADO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RODRIGO FELIX DA SILVA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0442481-51.2013.8.19.0001). Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o narcotráfico. A defesa pleiteia, por meio deste writ, a absolvição do réu. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração. Decido. Este habeas corpus foi impetrado em 17/10/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 7/10/2019. A decisão transitou em julgado em 20/4/2021 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal. Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, 6ª T., julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). Apesar da ampliação do uso do remédio heroico, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, que ultrapassaram 905 mil, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. Os impetrantes devem apresentar os pedidos de habeas corpus de forma adequada, direcionando-os à autoridade que tem atribuição para decidir sobre a questão, em primeiro lugar. No caso em apreço, a defesa deixou de solicitar ao Tribunal de Justiça a revisão de condenação. Assim, não está em curso processo que o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer (art. 105 da CF), com a possibilidade de, durante o seu julgamento, deparar-se com irregularidade e conceder ordem de ofício (art. 654, § 2°, do CPP). Menciono, por oportuno: [...] depois de já transitada em julgado a condenação, revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por Colegiado estadual [...] (AgRg no HC n. 713.747/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 24/2/2022) Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

03/02/2025, 00:00

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