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Habeas CorpusCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

STJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS

Reu

VALTER LUCAS DOS SANTOS

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MILTON DEL TRONO GROSCHE

OAB/DF 0000000•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 18:43

Transitado em Julgado em 25/04/2025

25/04/2025, 18:43

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 297684/2025

Protocolizada Petição 297684/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicada a ação de VALTER LUCAS DOS SANTOS

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 276979/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 276979/2025 (PET - PETIÇÃO) em 31/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 101578/2025

Protocolizada Petição 101578/2025 (OF - OFÍCIO) em 11/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 100216/2025

legal