Habeas Corpus 0027024-72.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0027024-72.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 15:33

Transitado em Julgado em 18/02/2025

18/02/2025, 15:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 111032/2025

13/02/2025, 19:16

Protocolizada Petição 111032/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/02/2025

13/02/2025, 19:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/02/2025

11/02/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/02/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977821/SP (2025/0027024-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: RAFAEL HENRIQUE PEREIRA MARANGONI ADVOGADO: RAFAEL HENRIQUE PEREIRA MARANGONI - SP425007 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA CORRÉU: KAWAN MENDES FERREIRA CORRÉU: MATEUS KEVIN DE ANDRADE CORRÉU: LUIZ FERNANDO CAMPOS LOPES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 2386702-02.2024.8.26.0000). Verifica-se dos autos que o paciente foi sentenciado às penas de 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 674 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006 (fl. 25). Foram apreendidos 897 g de cocaína (fl. 11). Requer-se a superação da Súmula 691 do STF a fim de reconhecer ilegalidade na fração de diminuição da pena levada a efeito na terceira fase da dosimetria da pena, em razão do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. É o relatório. Inicialmente, registro que a Súmula 691/STF não foi aplicada ao presente caso, uma vez que o ato impugnado constitui manifestação colegiada do Tribunal de origem. Na verdade, o referido enunciado aplica-se nas hipóteses em que o writ é impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido ao Tribunal a quo, indefere a liminar. No mais, ressalto que a questão trazida na impetração, na extensão que se pretende devolver a esta Corte, não foi ainda enfrentada pelo Tribunal a quo, não se admitindo a pretendida supressão de instância. Ante o exposto, com base no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

10/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/02/2025

07/02/2025, 17:50

Denegado o Habeas Corpus a CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA (PRESO)

07/02/2025, 17:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) - pela SJD

03/02/2025, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 977821/SP (2025/0027024-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: RAFAEL HENRIQUE PEREIRA MARANGONI ADVOGADO: RAFAEL HENRIQUE PEREIRA MARANGONI - SP425007 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA CORRÉU: KAWAN MENDES FERREIRA CORRÉU: MATEUS KEVIN DE ANDRADE CORRÉU: LUIZ FERNANDO CAMPOS LOPES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 31/01/2025.

03/02/2025, 00:00

Distribuído por dependência ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA. Processo prevento: HC 902188 (2024/0110672-3)

31/01/2025, 16:15

Protocolizada Petição (originária) em 31/01/2025

31/01/2025, 14:15

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•07/02/2025, 17:50