Apelação Cível 1002820-82.2021.4.01.4103 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/05/2023

Valor da Causa

R$ 170.337,83

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

DALVA FALEIROS CHAVES BARBOSA

CPF 281.***.***-49

Autor

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JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO 002394•Representa: ATIVO

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO 003505•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 12:09

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:09

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1339)

14/05/2026, 12:09

Conclusos para admissibilidade recursal

30/01/2026, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

30/01/2026, 14:44

Recebidos os autos

30/01/2026, 14:44

Juntada de certidão

30/01/2026, 14:44

Juntada de certidão

30/01/2026, 14:43

Juntada de Certidão

12/12/2024, 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

12/12/2024, 18:22

Juntada de Informação

12/12/2024, 18:22

Juntada de certidão

02/12/2024, 17:26

Juntada de contrarrazões

02/12/2024, 15:20

Juntada de contrarrazões

02/12/2024, 15:18

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•14/05/2026, 12:09

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•18/11/2024, 10:01

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Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•18/11/2024, 10:01

Decisão Monocrática Terminativa

•30/10/2024, 15:54

Decisão Monocrática Terminativa

•09/08/2024, 16:21

Acórdão

•01/07/2024, 12:00

Acórdão

•01/07/2024, 12:00

Acórdão

•25/06/2024, 19:32

Acórdão

•18/03/2024, 16:40

Acórdão

•18/03/2024, 16:40

Acórdão

•14/03/2024, 06:51

Ato ordinatório

•08/06/2022, 17:29

Sentença Tipo A

•11/05/2022, 16:45

Despacho

•10/01/2022, 11:10

Ato ordinatório

•09/12/2021, 14:38