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Embargos De Divergencia Em Agravo Em Recurso EspecialCrimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

DONIZETE SOARES DA SILVA

Autor

RALFER SOARES DA SILVA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

21/05/2025, 16:23

Transitado em Julgado em 21/05/2025

21/05/2025, 16:23

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 21/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 389714/2025

Protocolizada Petição 389714/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/05/2025

Não conhecido o recurso de DONIZETE SOARES DA SILVA e RALFER SOARES DA SILVA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Classe Processual alterada para EAREsp (Classe anterior: AREsp 2734755)

Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 300289/2025

Protocolizada Petição 300289/2025 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 05/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 258539/2025

legal