Habeas Corpus 0488677-44.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0488677-44.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 971450/SP (2024/0488677-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS MARQUES ADVOGADOS: MÁRCIO SILVA GOMYDE JUNIOR - SP280959 MARCOS VINICIUS MARQUES - SP516996 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: GISELE DE OLIVEIRA LIMA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GISELE DE OLIVEIRA LIMA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus n. 2391628-26.2024.8.26.0000. Consta dos autos que a paciente cumpre a pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses, em regime semiaberto, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 299 e 344 do Código Penal, tendo o Juízo da execução indeferido o pedido de prisão domiciliar. O habeas corpus impetrado pela defesa foi indeferido liminarmente nos termos do acórdão de fls. 105/107. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a paciente faz jus à concessão da prisão domiciliar humanitária. Sustenta, em suma (fl. 9): "Considerando que a Paciente é idosa, que possui estado de saúde fragilíssimo, sendo portadora de várias patologias, com sérios riscos para complicações médicas, se não tratadas a contento, como glaucoma, problemas coronários, gastrite, depressão e ansiedade, pedra na vesícula, síndrome do intestino irritável e a pior delas Doença de Crhon (doença rara), e faz uso contínuo de diversos medicamentos (alguns de alto custo), que não podem ser interrompidos, além de precisar realizar periodicamente colonoscopia e para retirada de pólipos cancerígenos no intestino, requereu-se, em caráter excepcional, a concessão da prisão domiciliar humanitária ao Juiz da Execução." Afirma que, caso os "cuidados não sejam tomados, sua patologia a levará a complicações da doença de Crohn com diminuição da sua qualidade e expectativa de vida" (fl. 14). Transcreve diálogo com o Diretor do Centro de Ressocialização, a fim de demonstrar que "não existe nutricionista em nenhuma unidade, assim como a alimentação é padrão em todas as unidades, e que (...) não existe médicos na unidade, sendo o atendimento telemedicina" (fl. 15). Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da prisão domiciliar. A liminar foi indeferida (fls. 110/111). As informações foram prestadas pelo Juízo de origem (fls. 118/121) e pela autoridade coatora (fls. 247/248) O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 256/263). É o relatório. Decido. Conforme anteriormente mencionado na decisão de fls. 110/111, e em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção, o que, todavia, não é a hipótese dos autos. Colhe o trecho da decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar à paciente (fls. 222/223): "No caso dos autos, a sentenciada, ainda que idosa e portadora da doença mencionada na petição de págs. 2.397/2.408 e nos documentos de págs. 2.409/2.451 (“doença de chron”), apresenta quadro passível de tratamento adequado em estabelecimento prisional, que dispõe de equipes próprias de tratamento, medicamentos, alimentação e, se necessário, atendimentos em local externo (unidades de saúde) permanentes; em outras palavras, há atendimento e tratamento permanente na unidade prisional, de tal sorte que possível é o cumprimento da pena, na espécie, em estabelecimento prisional adequado para o regime da condenação; caso não tenha condições de manter tratamento adequado na hipótese, a Diretoria da Unidade Prisional deverá informar ao Juízo da Execução para as providências cabíveis quanto a eventual concessão de prisão em regime domiciliar. E a alegação de que a sentenciada é responsável financeira de seu neto (pág.2.406), além de genérica e de nenhuma comprovação nos autos, também não permite a concessão da prisão domiciliar. Em casos análogos ao dos autos, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo assim já se pronunciou: [...] INDEFIRO, assim, o pedido de prisão domiciliar postulado pelo(a) sentenciado(a)Gisele de Oliveira Lima, RG: 12.952.879, RJI: 245605569-26. " O Tribunal de origem manteve a decisão impugnada nos termos dos seguintes fundamentos (fls. 106/107): "Na hipótese, a paciente se encontra em regime semiaberto, sendo que o disposto no art. 117 da LEP só admite o recolhimento de beneficiário do regime aberto em residência particular. Ademais, conquanto juntados documentos médicos e laboratoriais referentes ao estado de saúde da reeducanda (fls. 151, 257/299 e 344/377), não há comprovação ictu oculi da impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional, necessária para eventual deferimento de prisão domiciliar humanitária. Quanto ao áudio da conversa que teria sido realizada com o Diretor da unidade prisional (fl. 13), há de se observar que, além não ser adequada a instrução do writ por meio de links (STJ, AgRg no HC 882926 MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, D Je 14/02/2024), não fica claro se o teor da referida gravação chegou a ser submetido ao crivo do Juízo de 1º grau. Maiores incursões sobre o tema, por sua vez, demandariam exame aprofundado do conjunto fático-probatório, inviável nos estreitos limites do habeas corpus, por se tratar de ação de rito célere e cognição sumária, a qual não admite dilação probatória. Em suma, ausente ilegalidade manifesta ou teratologia no ato impugnado, não há o que reparar de ofício." Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal. Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto. Na hipótese dos autos, observa-se que as instâncias ordinárias consignaram que a paciente, apesar de idosa e padecer da “doença de Crohn”, apresenta quadro passível de tratamento adequado em estabelecimento prisional, que dispõe de equipes próprias de tratamento, medicamentos, alimentação e, se necessário, atendimentos em local externo (unidades de saúde) permanentes. Para afastar essa afirmação, é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NA UNIDADE PRISIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O artigo 117 da Lei n. 7.210/1984 estabelece que somente será admitido o recolhimento do apenado em meio domiciliar, nos casos especificados, quando em cumprimento da reprimenda em regime aberto. 1. A despeito do entendimento jurisprudencial que permite a concessão da prisão domiciliar humanitária, mesmo em regime fechado ou semiaberto, quando o apenado estiver acometido de doença grave, no caso, conforme ressaltado pelas instâncias ordinárias, não restou comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. 2. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 774.885/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NA UNIDADE PRISIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O artigo 117 da Lei n. 7.210/84 estabelece que somente será admitido o recolhimento do apenado em meio domiciliar, nos casos especificados, quando em cumprimento da reprimenda em regime aberto. Na hipótese, o recorrente, atualmente com 38 anos de idade, iniciou, em 2/8/2016, o cumprimento da pena de 21 anos de reclusão, no regime inicialmente fechado, pela prática de diversos delitos de estupro de vulnerável (art. 217-A c.c. o art.226, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal). Portanto, não está em regime aberto, não preenchendo, assim, o requisito objetivo. A despeito do entendimento jurisprudencial que permite a concessão da prisão domiciliar humanitária, mesmo em regime fechado ou semiaberto, quando o apenado estiver acometido de doença grave, no caso, conforme ressaltado pelas instâncias ordinárias, não restou comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 2. Agravo desprovido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 157.864/PE, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022.) Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

03/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 731582/2025

Protocolizada Petição 731582/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/08/2025 Petição Nº 565044/2025 - AgRg nos EDcl no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0565044 - AgRg nos EDcl no AgRg no HC 971450 - Publicação prevista para 14/08/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de GISELE DE OLIVEIRA LIMA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº565044/2025 - AgRg nos EDcl no AgRg no HC HC 971450

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 565044/2025

Protocolizada Petição 565044/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 20/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 562319/2025

Protocolizada Petição 562319/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/06/2025

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