Habeas Corpus 0246678-95.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0246678-95.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 927414/SP (2024/0246678-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: PAULO BARCELLOS PANTALEAO ADVOGADO: PAULO BARCELLOS PANTALEAO - SP408404 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LUCAS AMORIM PEREIRA OUTRO NOME: LUANA AMORIM INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Luana Amorim (nome social Lucas Amorim Pereira) contra o ato coator proferido pela Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo que, nos autos do Agravo de Execução n. 0022689-12.2023.8.26.0041 e Embargos de Declaração n. 022689-12.2023.8.26.0041/50000, negou provimento à insurgência defensiva, mantendo o reconhecimento da prática de falta grave pela apenada, culminando na perda de parte dos seus dias remidos e no reinício da contagem de prazo para a obtenção de benefícios (Execução criminal n. 0015740-06.2022.8.26.0041, DEECRIM da 1ª RAJ da comarca de São Paulo/SP). O impetrante sustenta que, após o julgamento do Tema n. 506 pela Suprema Corte, a prática da conduta descrita no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não seria mais considerada infração penal, sendo presumivelmente considerado usuário quem trouxesse consigo até 40 g de cannabis sativa. Aduz que, como a paciente teria sido apreendida com 25,2 g de maconha, sua conduta seria atípica, o que impediria a configuração de falta grave, em razão da redação do art. 52 da Lei de Execução Penal. Sustenta que não haveria nenhuma investigação acerca da prática de tráfico de drogas pela paciente por conta desse fato, motivo pelo qual a conduta praticada seria a descrita no art. 28 da Lei de Drogas. Requer, liminarmente, a concessão do regime aberto à acusada até o julgamento final deste writ. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que a ré seja absolvida da prática de falta grave, determinando-se sua transferência para o regime aberto (fls. 3/12). Liminar indeferida (fls. 161/162) Informações prestadas pela origem às fls. 168/183. O Ministério Público Federal pugna pelo não conhecimento da ordem, conforme os termos da ementa do parecer (fl. 214): Habeas Corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio. Falta grave. – Inadequação do writ. Interposição de recurso especial contra o mesmo decisum. Perspectiva de indevida subversão ao sistema recursal e afronta ao princípio da unirrecorribilidade. Entendimento do STJ. – Promoção pelo não conhecimento do writ É o relatório. A impetração pretende a absolvição da paciente no que diz respeito à suposta prática da falta grave, com a determinação de que ela seja transferida em caráter definitivo para o regime aberto, em razão de que a apreensão de 25,2 g da substância entorpecente maconha em sua cela, segundo o julgamento do Recurso Extraordinário n. 635.659 (Tema 506) pelo egrégio Supremo Tribunal Federal configuraria a atipicidade penal da conduta. Após análise dos autos e da jurisprudência deste Tribunal Superior, entendo não assistir razão à impetração. O Tribunal local negou provimento ao pleito defensivo de remição aos seguintes fundamentos (fls. 16/19): [...] Consta do comunicado de evento, que no dia 23/06/2023, durante o procedimento de blitz encontraram em meio aos pertences que estavam em cima da cama da reeducanda, 4 (quatro) invólucros de maconha (fls. 137). Sobre o fato, a sentenciada negou os fatos, afirmando "que habitava a cela em que encontradas as drogas há apenas dois dias; apresentou-se, pois tinhas certeza de que nada de anormal ou ilícitos havia em seu dormitório. Ocorre que após se identificar como ocupante da cama naquele dormitório, foi informada pelo funcionário de que havia sido localizado em cima de sua cama quatro invólucros de substância análoga à maconha. Ficou sem ação, pois tinha absoluta certeza de que no dormitório não havia nenhum ilícito, muito menos em sua cama. Após a volta da cela disciplinar ficou sabendo que a droga havia sido jogada em sua cama por outro sentenciado que no momento buscou se desvincular quando da saída dos presos do alojamento. Que sabe quem é o possuidor da droga, mas não tem meios de comprovar. Que, não possui inimizades ou desafetos dentro da app. Que, nada tem contra administração ou funcionários" ( fls. 137). Contudo, o funcionário Alessandro Silva Gemmel relatou que, na data do fato, durante o procedimento de revista Blitz, logrou êxito ao encontrar em meios aos pertences que estavam em cima da cama do preso Lucas Amorim Pereira nome social Luana, 04 (quatro) invólucros contendo substancia análoga a maconha (fl. 71). O funcionário Leonardo Inácio Carmanhaes, por sua vez, corroborou o depoimento do colega (fls. 73). Com isso, tem-se que a autoria e a materialidade da infração estão suficientemente demonstradas no procedimento administrativo instaurado, de sorte que a responsabilização da agravante era mesmo de rigor. Aliás, a defesa não trouxe ao procedimento administrativo qualquer prova capaz de confirmar que a agravante teria sido vítima dos agentes públicos responsáveis pela segurança no interior do estabelecimento prisional, cujos depoimentos, a propósito, gozam de presunção de veracidade. Ficou comprovado, assim, de maneira segura, que a agravante cometeu a falta disciplinar a ela atribuída, consistente em apreensão de maconha, merecendo, por isso mesmo, ser punida, conforme prevê expressamente o artigo 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal. Bem lançado na r. decisão: "Tendo em vista que o cometimento de crime doloso configura a prática de falta grave (artigo 52 da LEP), ante a gravidade dos fatos, os quais demonstram que o(a) sentenciado(a) insiste em trilhar o caminho do ilícito apesar das oportunidades que lhe são dadas, determino a perda de 1/3 dos dias anteriormente remidos ou a remir, por trabalho ou estudo, anteriormente à data do cometimento do ilícito mencionado, o que faço com fulcro no artigo 127 da Lei de Execução Penal, bem como determino que a data do cometimento da falta grave seja considerada o termo inicial de contagem de benefícios de progressão". (fls. 139). Tampouco merece prosperar a alegação da agravante de que, por analogia, se é vedada a progressão por salto, é indevida também a regressão per saltum. Isto porque o artigo 118 é claro ao estabelecer que “a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave (...)” (g. n.). [...] Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo. [...] A defesa ainda interpôs embargos de declaração, que restou parcialmente acolhido em decisão assim fundamentada (fls. 155/158): [...] É caso de acolher, em parte, os presentes embargos a fim de sanar o erro material verificado, que constou o cometimento da falta grave, nos termos do "artigo 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal", quando o correto seria, "nos termos do art, 52 da Lei de Execução Penal" ( fls. 190 do v. Acórdão). Assim, acolhe-se parcialmente os presentes embargos a fim de sanar o erro material verificado às fls. 190 do v. Acórdão, que passa a conter a seguinte redação: "[...] Ficou comprovado, assim, de maneira segura, que a agravante cometeu a falta disciplinar a ela atribuída, consistente em apreensão de maconha, merecendo, por isso mesmo, ser punida, conforme prevê expressamente o artigo 52 da Lei de Execução Penal. [...]". No mais, quanto as demais questões aventadas pela embargante, os embargos, embora conhecidos, já que tempestivos, devem ser rejeitados " [...] Portanto, na realidade, o que se tem é a evidente intenção de reformar o v. acórdão, não se podendo afirmar, por isso, sobre a existência de vícios no julgado. Assim, ausente qualquer obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, permanecem inalterados seus termos, pelos motivos já apontados. Pelo exposto, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, a fim de sanar erro material apontada pela Defesa Constituída e, sem reflexo, no entanto, no resultado do acórdão embargado, nos moldes acima descritos. [...] No caso, não se identifica o manifesto constrangimento alegado pela defesa apto a justificar a concessão da ordem. Com efeito, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacificado de que a posse de drogas no interior de estabelecimentos prisionais, ainda que para uso próprio, configura falta disciplinar de natureza grave, nos moldes do art. 52 da Lei de Execução Penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MATÉRIA NÃO ALEGADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CARACTERIZAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRÁTICA. CRIME. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LIV, LV E LVII, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL DE PROCESSOS SUBMETIDOS A EXAME NO STF NÃO PRODUZ EFEITOS NESTA CORTE. 1. Matéria não submetida ao crivo das instâncias ordinárias impossibilita a análise originariamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a prática do crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, no curso da execução penal, constitui falta grave, a despeito de o referido delito não ser apenado com pena privativa de liberdade. 3. Em recurso especial, via destinada ao debate do Direito Federal, é inviável a análise da alegação de ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e presunção de inocência (art. 5º, LIV, LV e LVII, da CF), ainda que para fins de prequestionamento. 4. É assente o entendimento de que a repercussão geral de processos submetidos a exame do Supremo Tribunal Federal não produz efeitos sobre os recursos interpostos neste Tribunal. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.497.675/RS, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 15/6/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ART. 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DA LEI N. 11.343/2006. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O Superior Tribunal firmou entendimento de que a posse de drogas no interior de estabelecimentos prisionais, ainda que para uso próprio, configura falta disciplinar de natureza grave, nos moldes do art. 52 da Lei de Execução Penal. Precedentes. 2. A tese de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei n. 11.343/06 representa indevida inovação recursal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 452.232/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 17/9/2018). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, verifica-se que o eg. Tribunal de origem, ao analisar as provas produzidas nos autos, entendeu que o paciente praticou falta grave por possuir, em sua cela, substância entorpecente, conduta essa tipificada no art. 52 da Lei de Execução Penal, c.c. art. 28 da Lei de Drogas, não havendo que se falar na existência de flagrante ilegalidade no v. acórdão combatido. III - Rever o entendimento da col. Corte a quo para afastar a falta grave que foi imputada ao paciente demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 376.515/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/5/2017, DJe 12/5/2017). EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ART. 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal firmou entendimento de que a posse de drogas no interior de estabelecimentos prisionais, ainda que para uso próprio, configura falta disciplinar de natureza grave, nos moldes do art. 52 da Lei de Execução Penal. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 366.995/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/9/2016, DJe 28/9/2016). Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

03/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 4430/2026

Protocolizada Petição 4430/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/01/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/12/2025 Petição Nº 83493/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0083493 - AgRg no HC 927414 - Publicação prevista para 22/12/2025

Conhecido o recurso de LUANA AMORIM e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00083493/2025 - AgRg no HC 927414/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 11/12/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00083493/2025 - AgRg no HC 927414/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 83493/2025

Protocolizada Petição 83493/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 06/02/2025

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