Habeas Corpus 0026030-44.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0026030-44.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 12/02/2025

12/02/2025, 14:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 85717/2025

06/02/2025, 21:51

Protocolizada Petição 85717/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/02/2025

06/02/2025, 21:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2025

06/02/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/02/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977749/SC (2025/0026030-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: RAQUEL HELENA CARDOSO SCHRAMM ADVOGADOS: RAQUEL HELENA CARDOSO SCHRAMM - SC039997 PEDRO FERNANDES TEIXEIRA - SC046038 ARTHUR MATTOS VERAS - SC061067 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: NICOLAS TABOADA CORRÉU: DAVENNER ELLIABE OLIVEIRA BECHENER CORRÉU: GABRIEL GONZAGA CORREA CORRÉU: HYAGO GOULARTE CORRÉU: JEISON SILVA BERBIGIER CORRÉU: JOSELITO DE JESUS CARVALHO CORRÉU: LUCAS BARTH GOES CORRÉU: LUCAS ROBILLARD DE ANDRADE CORRÉU: FELIPE DOS SANTOS CORRÉU: LUIS EDUARDO DA SILVA CORRÉU: VALDEMAR OLIVEIRA SILVA FILHO CORRÉU: DANIEL CHUPEL CORRÉU: CAMILA ESCARVIN CORRÉU: DEIVID MATTOZO DOS SANTOS CORRÉU: LARISSA BORGES CORRÉU: GUILHERME SILVEIRA DA FONTOURA CORRÉU: EMILY CRISTINA KLOCK CORRÉU: GIELI MARIA HILARIO CORRÉU: SUSANA JACINTO MORGANTI CORRÉU: GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA NUNES CORRÉU: ISRAEL ISAURO GUILHERME CORRÉU: PATRICIA SILVA ROSA CORRÉU: RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA OLIVEIRA CORRÉU: ROSANGELA INEZ ROSA DA SILVA CORRÉU: JUAN GOMES DE OLIVEIRA DE CARVALHO CORRÉU: ANDRE DE MELO FERREIRA CORRÉU: JOEDNA DA SILVA BALTAZAR CORRÉU: PABLO MARTINS CORRÉU: MATHEUS WESLLEY HOLZ CORRÉU: CAROLINA DE LAZZARI MORAES E SILVA CORRÉU: GUILHERME NELSON ALEXANDRE CORRÉU: LUIZ VIEIRA JUNIOR SOARES CORRÉU: RONALDO TRUPPEL CORRÉU: HELIO MARTINS NETO CORRÉU: BRUNO FERREIRA DA SILVA CORRÉU: GIOVANE DE OLIVEIRA CORRÉU: CRISTIAN SILVA DE MORAES CORRÉU: ROMARIO PACHECO CORDOVA CORRÉU: ELIVELTON BALDOINO DIAS CORRÉU: RODRIGO DA SILVA HILLMANN CORRÉU: JANEI PEREIRA DA SILVA CORRÉU: SAIRON DE SOUZA SIQUEIRA CORRÉU: DIEGO SOUZA DE ASSIS CORRÉU: EBERTON MATEUS BAIXO CORRÉU: LUIZ ANTONIO RIBEIRO DE LIMA CORRÉU: CARLOS ALEXANDRE CORREA CORRÉU: TIAGO FELIPPE ORTIZ CORRÉU: ELISEU GUALBERTO SIEBEL CORRÉU: MARCOS ANTONIO DA CUNHA JUNIOR CORRÉU: WESLEY DE OLIVEIRA CORRÉU: EDI EMANUEL SILVA CORRÉU: MARCOS VINICIUS CORREA LOPES CORRÉU: GABRIEL LUIZ DE SOUZA SILVA CORRÉU: EDUARDO BUENO HEIDEMANN XAVIER CORRÉU: EDERSON BRANCO MORAES CORRÉU: ALAN DA SILVA CARDOSO CORRÉU: LUIZ GUSTAVO FRANCO DE LIMA CORRÉU: RAFAEL GARCIA E SILVA CORRÉU: RODRIGO FERNANDO RODRIGUES GOMES CORRÉU: DENISE ALVES CORRÉU: VALDEIR MIRANDA DE FREITAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de NICOLAS TABOADA apontando como autoridade coatora desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que indeferiu pedido liminar no HC n. 5004258-51.2025.8.24.0000. Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 2º, §§ 2º e 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/2013; art. 33, caput, c/c o art. 40, IV e VI, ambos da Lei n. 11.343/2006 e no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, c/c o art. 29 e na forma do art. 69 do Código Penal. A ele foram aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. Contra essa decisão foi impetrado writ na origem, cujo pedido liminar foi indeferido. Daí o presente habeas corpus, no qual alega a defesa "ser medida evidentemente desproporcional e incoerente o Juízo de primeira instância indeferir a prisão preventiva do paciente por inexistir contemporaneidade nos motivos que pudessem levar à constrição, porém, no mesmo ato, dizer que 'a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é medida de rigor para assegurar a futura aplicação da lei penal, caso sobrevenha édito condenatório'” (e-STJ fl. 7). Requer, liminarmente e no mérito, a revogação das medidas cautelares. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus impetrado ante decisão que indefere liminar (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUMULA 691/STF. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE AINDA NÃO SE INAUGUROU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. [...] 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 349.925/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. PACIENTE NO EXTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, não se observa manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu o pleito liminar no prévio mandamus, tampouco na decisão primitiva. Na espécie, não há nos autos informações comprobatórias de que todas as diligências requeridas foram cumpridas, valendo ressaltar, ainda, que o decreto prisional, expedido no bojo da mesma decisão, não se efetivou porque o paciente não teria sido localizado, porquanto "potencialmente" estaria no exterior. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 345.456/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/2/2016, DJe 24/2/2016.) No caso, a imposição das medidas cautelares está, neste juízo perfunctório, devidamente motivada na gravidade dos delitos imputados, e a ausência de contemporaneidade da medida não está flagrantemente visível, de modo que a questão em exame necessita de averiguação mais profunda pelo Tribunal de origem, que deverá apreciar a argumentação contida na impetração no momento adequado. Sem isso, fica esta Corte impedida de analisar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias. Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/02/2025

04/02/2025, 20:30

Denegado o Habeas Corpus a NICOLAS TABOADA

04/02/2025, 20:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 61167/2025

03/02/2025, 07:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator) - pela SJD

03/02/2025, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 977749/SC (2025/0026030-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: RAQUEL HELENA CARDOSO SCHRAMM ADVOGADOS: RAQUEL HELENA CARDOSO SCHRAMM - SC039997 PEDRO FERNANDES TEIXEIRA - SC046038 ARTHUR MATTOS VERAS - SC061067 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: NICOLAS TABOADA CORRÉU: DAVENNER ELLIABE OLIVEIRA BECHENER CORRÉU: GABRIEL GONZAGA CORREA CORRÉU: HYAGO GOULARTE CORRÉU: JEISON SILVA BERBIGIER CORRÉU: JOSELITO DE JESUS CARVALHO CORRÉU: LUCAS BARTH GOES CORRÉU: LUCAS ROBILLARD DE ANDRADE CORRÉU: FELIPE DOS SANTOS CORRÉU: LUIS EDUARDO DA SILVA CORRÉU: VALDEMAR OLIVEIRA SILVA FILHO CORRÉU: DANIEL CHUPEL CORRÉU: CAMILA ESCARVIN CORRÉU: DEIVID MATTOZO DOS SANTOS CORRÉU: LARISSA BORGES CORRÉU: GUILHERME SILVEIRA DA FONTOURA CORRÉU: EMILY CRISTINA KLOCK CORRÉU: GIELI MARIA HILARIO CORRÉU: SUSANA JACINTO MORGANTI CORRÉU: GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA NUNES CORRÉU: ISRAEL ISAURO GUILHERME CORRÉU: PATRICIA SILVA ROSA CORRÉU: RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA OLIVEIRA CORRÉU: ROSANGELA INEZ ROSA DA SILVA CORRÉU: JUAN GOMES DE OLIVEIRA DE CARVALHO CORRÉU: ANDRE DE MELO FERREIRA CORRÉU: JOEDNA DA SILVA BALTAZAR CORRÉU: PABLO MARTINS CORRÉU: MATHEUS WESLLEY HOLZ CORRÉU: CAROLINA DE LAZZARI MORAES E SILVA CORRÉU: GUILHERME NELSON ALEXANDRE CORRÉU: LUIZ VIEIRA JUNIOR SOARES CORRÉU: RONALDO TRUPPEL CORRÉU: HELIO MARTINS NETO CORRÉU: BRUNO FERREIRA DA SILVA CORRÉU: GIOVANE DE OLIVEIRA CORRÉU: CRISTIAN SILVA DE MORAES CORRÉU: ROMARIO PACHECO CORDOVA CORRÉU: ELIVELTON BALDOINO DIAS CORRÉU: RODRIGO DA SILVA HILLMANN CORRÉU: JANEI PEREIRA DA SILVA CORRÉU: SAIRON DE SOUZA SIQUEIRA CORRÉU: DIEGO SOUZA DE ASSIS CORRÉU: EBERTON MATEUS BAIXO CORRÉU: LUIZ ANTONIO RIBEIRO DE LIMA CORRÉU: CARLOS ALEXANDRE CORREA CORRÉU: TIAGO FELIPPE ORTIZ CORRÉU: ELISEU GUALBERTO SIEBEL CORRÉU: MARCOS ANTONIO DA CUNHA JUNIOR CORRÉU: WESLEY DE OLIVEIRA CORRÉU: EDI EMANUEL SILVA CORRÉU: MARCOS VINICIUS CORREA LOPES CORRÉU: GABRIEL LUIZ DE SOUZA SILVA CORRÉU: EDUARDO BUENO HEIDEMANN XAVIER CORRÉU: EDERSON BRANCO MORAES CORRÉU: ALAN DA SILVA CARDOSO CORRÉU: LUIZ GUSTAVO FRANCO DE LIMA CORRÉU: RAFAEL GARCIA E SILVA CORRÉU: RODRIGO FERNANDO RODRIGUES GOMES CORRÉU: DENISE ALVES CORRÉU: VALDEIR MIRANDA DE FREITAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo distribuído pelo sistema automático em 31/01/2025.

Distribuído por sorteio ao Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - SEXTA TURMA

31/01/2025, 16:30

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

31/01/2025, 11:44

Protocolizada Petição 61167/2025 (PET - PETIÇÃO) em 31/01/2025

31/01/2025, 11:13

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/02/2025, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977749/SC (2025/0026030-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: RAQUEL HELENA CARDOSO SCHRAMM ADVOGADOS: RAQUEL HELENA CARDOSO SCHRAMM - SC039997 PEDRO FERNANDES TEIXEIRA - SC046038 ARTHUR MATTOS VERAS - SC061067 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: NICOLAS TABOADA CORRÉU: DAVENNER ELLIABE OLIVEIRA BECHENER CORRÉU: GABRIEL GONZAGA CORREA CORRÉU: HYAGO GOULARTE CORRÉU: JEISON SILVA BERBIGIER CORRÉU: JOSELITO DE JESUS CARVALHO CORRÉU: LUCAS BARTH GOES CORRÉU: LUCAS ROBILLARD DE ANDRADE CORRÉU: FELIPE DOS SANTOS CORRÉU: LUIS EDUARDO DA SILVA CORRÉU: VALDEMAR OLIVEIRA SILVA FILHO CORRÉU: DANIEL CHUPEL CORRÉU: CAMILA ESCARVIN CORRÉU: DEIVID MATTOZO DOS SANTOS CORRÉU: LARISSA BORGES CORRÉU: GUILHERME SILVEIRA DA FONTOURA CORRÉU: EMILY CRISTINA KLOCK CORRÉU: GIELI MARIA HILARIO CORRÉU: SUSANA JACINTO MORGANTI CORRÉU: GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA NUNES CORRÉU: ISRAEL ISAURO GUILHERME CORRÉU: PATRICIA SILVA ROSA CORRÉU: RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA OLIVEIRA CORRÉU: ROSANGELA INEZ ROSA DA SILVA CORRÉU: JUAN GOMES DE OLIVEIRA DE CARVALHO CORRÉU: ANDRE DE MELO FERREIRA CORRÉU: JOEDNA DA SILVA BALTAZAR CORRÉU: PABLO MARTINS CORRÉU: MATHEUS WESLLEY HOLZ CORRÉU: CAROLINA DE LAZZARI MORAES E SILVA CORRÉU: GUILHERME NELSON ALEXANDRE CORRÉU: LUIZ VIEIRA JUNIOR SOARES CORRÉU: RONALDO TRUPPEL CORRÉU: HELIO MARTINS NETO CORRÉU: BRUNO FERREIRA DA SILVA CORRÉU: GIOVANE DE OLIVEIRA CORRÉU: CRISTIAN SILVA DE MORAES CORRÉU: ROMARIO PACHECO CORDOVA CORRÉU: ELIVELTON BALDOINO DIAS CORRÉU: RODRIGO DA SILVA HILLMANN CORRÉU: JANEI PEREIRA DA SILVA CORRÉU: SAIRON DE SOUZA SIQUEIRA CORRÉU: DIEGO SOUZA DE ASSIS CORRÉU: EBERTON MATEUS BAIXO CORRÉU: LUIZ ANTONIO RIBEIRO DE LIMA CORRÉU: CARLOS ALEXANDRE CORREA CORRÉU: TIAGO FELIPPE ORTIZ CORRÉU: ELISEU GUALBERTO SIEBEL CORRÉU: MARCOS ANTONIO DA CUNHA JUNIOR CORRÉU: WESLEY DE OLIVEIRA CORRÉU: EDI EMANUEL SILVA CORRÉU: MARCOS VINICIUS CORREA LOPES CORRÉU: GABRIEL LUIZ DE SOUZA SILVA CORRÉU: EDUARDO BUENO HEIDEMANN XAVIER CORRÉU: EDERSON BRANCO MORAES CORRÉU: ALAN DA SILVA CARDOSO CORRÉU: LUIZ GUSTAVO FRANCO DE LIMA CORRÉU: RAFAEL GARCIA E SILVA CORRÉU: RODRIGO FERNANDO RODRIGUES GOMES CORRÉU: DENISE ALVES CORRÉU: VALDEIR MIRANDA DE FREITAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de NICOLAS TABOADA apontando como autoridade coatora desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que indeferiu pedido liminar no HC n. 5004258-51.2025.8.24.0000. Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 2º, §§ 2º e 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/2013; art. 33, caput, c/c o art. 40, IV e VI, ambos da Lei n. 11.343/2006 e no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, c/c o art. 29 e na forma do art. 69 do Código Penal. A ele foram aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. Contra essa decisão foi impetrado writ na origem, cujo pedido liminar foi indeferido. Daí o presente habeas corpus, no qual alega a defesa "ser medida evidentemente desproporcional e incoerente o Juízo de primeira instância indeferir a prisão preventiva do paciente por inexistir contemporaneidade nos motivos que pudessem levar à constrição, porém, no mesmo ato, dizer que 'a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é medida de rigor para assegurar a futura aplicação da lei penal, caso sobrevenha édito condenatório'” (e-STJ fl. 7). Requer, liminarmente e no mérito, a revogação das medidas cautelares. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus impetrado ante decisão que indefere liminar (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUMULA 691/STF. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE AINDA NÃO SE INAUGUROU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. [...] 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 349.925/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. PACIENTE NO EXTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, não se observa manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu o pleito liminar no prévio mandamus, tampouco na decisão primitiva. Na espécie, não há nos autos informações comprobatórias de que todas as diligências requeridas foram cumpridas, valendo ressaltar, ainda, que o decreto prisional, expedido no bojo da mesma decisão, não se efetivou porque o paciente não teria sido localizado, porquanto "potencialmente" estaria no exterior. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 345.456/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/2/2016, DJe 24/2/2016.) No caso, a imposição das medidas cautelares está, neste juízo perfunctório, devidamente motivada na gravidade dos delitos imputados, e a ausência de contemporaneidade da medida não está flagrantemente visível, de modo que a questão em exame necessita de averiguação mais profunda pelo Tribunal de origem, que deverá apreciar a argumentação contida na impetração no momento adequado. Sem isso, fica esta Corte impedida de analisar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias. Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 977749/SC (2025/0026030-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: RAQUEL HELENA CARDOSO SCHRAMM ADVOGADOS: RAQUEL HELENA CARDOSO SCHRAMM - SC039997 PEDRO FERNANDES TEIXEIRA - SC046038 ARTHUR MATTOS VERAS - SC061067 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: NICOLAS TABOADA CORRÉU: DAVENNER ELLIABE OLIVEIRA BECHENER CORRÉU: GABRIEL GONZAGA CORREA CORRÉU: HYAGO GOULARTE CORRÉU: JEISON SILVA BERBIGIER CORRÉU: JOSELITO DE JESUS CARVALHO CORRÉU: LUCAS BARTH GOES CORRÉU: LUCAS ROBILLARD DE ANDRADE CORRÉU: FELIPE DOS SANTOS CORRÉU: LUIS EDUARDO DA SILVA CORRÉU: VALDEMAR OLIVEIRA SILVA FILHO CORRÉU: DANIEL CHUPEL CORRÉU: CAMILA ESCARVIN CORRÉU: DEIVID MATTOZO DOS SANTOS CORRÉU: LARISSA BORGES CORRÉU: GUILHERME SILVEIRA DA FONTOURA CORRÉU: EMILY CRISTINA KLOCK CORRÉU: GIELI MARIA HILARIO CORRÉU: SUSANA JACINTO MORGANTI CORRÉU: GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA NUNES CORRÉU: ISRAEL ISAURO GUILHERME CORRÉU: PATRICIA SILVA ROSA CORRÉU: RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA OLIVEIRA CORRÉU: ROSANGELA INEZ ROSA DA SILVA CORRÉU: JUAN GOMES DE OLIVEIRA DE CARVALHO CORRÉU: ANDRE DE MELO FERREIRA CORRÉU: JOEDNA DA SILVA BALTAZAR CORRÉU: PABLO MARTINS CORRÉU: MATHEUS WESLLEY HOLZ CORRÉU: CAROLINA DE LAZZARI MORAES E SILVA CORRÉU: GUILHERME NELSON ALEXANDRE CORRÉU: LUIZ VIEIRA JUNIOR SOARES CORRÉU: RONALDO TRUPPEL CORRÉU: HELIO MARTINS NETO CORRÉU: BRUNO FERREIRA DA SILVA CORRÉU: GIOVANE DE OLIVEIRA CORRÉU: CRISTIAN SILVA DE MORAES CORRÉU: ROMARIO PACHECO CORDOVA CORRÉU: ELIVELTON BALDOINO DIAS CORRÉU: RODRIGO DA SILVA HILLMANN CORRÉU: JANEI PEREIRA DA SILVA CORRÉU: SAIRON DE SOUZA SIQUEIRA CORRÉU: DIEGO SOUZA DE ASSIS CORRÉU: EBERTON MATEUS BAIXO CORRÉU: LUIZ ANTONIO RIBEIRO DE LIMA CORRÉU: CARLOS ALEXANDRE CORREA CORRÉU: TIAGO FELIPPE ORTIZ CORRÉU: ELISEU GUALBERTO SIEBEL CORRÉU: MARCOS ANTONIO DA CUNHA JUNIOR CORRÉU: WESLEY DE OLIVEIRA CORRÉU: EDI EMANUEL SILVA CORRÉU: MARCOS VINICIUS CORREA LOPES CORRÉU: GABRIEL LUIZ DE SOUZA SILVA CORRÉU: EDUARDO BUENO HEIDEMANN XAVIER CORRÉU: EDERSON BRANCO MORAES CORRÉU: ALAN DA SILVA CARDOSO CORRÉU: LUIZ GUSTAVO FRANCO DE LIMA CORRÉU: RAFAEL GARCIA E SILVA CORRÉU: RODRIGO FERNANDO RODRIGUES GOMES CORRÉU: DENISE ALVES CORRÉU: VALDEIR MIRANDA DE FREITAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo distribuído pelo sistema automático em 31/01/2025.

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(64)