Procedimento Comum Cível 5005713-40.2018.4.03.6103 - STJ

Procedimento Comum Cível 5005713-40.2018.4.03.6103 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2789604/SP (2024/0421364-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA ADVOGADO: ITALO GIOVANI GARBI - SP332637 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: EDISON BALDI JUNIOR - SP206673 AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS: ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647 LIVIA CRISTINA DA SILVA SAAD AFFONSO SOARES - RJ162092 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MARIA APARECIDA DE ALMEIDA - ESPÓLIO, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 25/09/2024. Concluso ao gabinete em: 30/12/2024. Ação: de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo espólio de MARIA APARECIDA DE ALMEIDA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e CAIXA SEGURADORA S/A. Sentença: julgou improcedentes os pedidos iniciais. Acórdão: negou provimento à apelação da parte agravante, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. QUITAÇÃO DO SALDO RESIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. NEOPLASIA MALIGNA DA MUTUÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE AO ÓBITO QUE OCASIONOU O SINISTRO. - O contrato de venda e compra com alienação fiduciária em garantia foi celebrado pela mutuária quando já estava acometida por doença grave que causou o óbito. - Sintomas e investigação de suspeita de neoplasia maligna manifestadas antes da celebração do contrato, em evidente configuração de doença preexistente, risco expressamente excluído da cobertura securitária, nos termos dos contratos assinados pelas partes de financiamento e seguro. - Ocorrência do óbito pouco mais de 04 meses após a contratação do financiamento em razão de doença grave preexistente que era do conhecimento da mutuária, afastando a presunção de boa-fé e atraindo a aplicação da súmula 609 do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal. - Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majorados em 2% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, com observância do art. 98, § 3º, do CPC, ante a concessão de gratuidade de justiça. - Apelação não provida." (e-STJ, fl. 720/721) Embargos de declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alegou ofensa aos arts. 4º, I, 6º, III e VIII, 39, IV e V, 51, IV, §1º, II e III e 54-C, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando: i) afronta à proteção da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica; ii) a não observância do direito de informações claras; iii) a inaplicabilidade da Súmula 609/STJ, tendo em vista que a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente; iv) que a cobertura securitária é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação, inexistindo a má-fé da segurada. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Da análise da decisão agravada, constata-se que o recurso especial interposto pela parte agravante foi inadmitido com base na ausência de demonstração de ofensa aos artigos indicados como violados, bem como na incidência da Súmula 7 do STJ. No entanto, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou adequadamente, de forma clara e específica todos os óbices aplicados, o fazendo apenas de forma genérica, não trazendo, de fato, a adequada impugnação à sua incidência. Especificamente quanto à Súmula 7/STJ, é de se ressaltar, que não basta a mera alegação de que a hipótese prescinde de reexame de provas, alegando genericamente sobre a questão ser de direito ou de que se requer a sua revaloração ou a correta aplicação da legislação que entende violada. Deve também ser demonstrada a efetiva desnecessidade do reexame, na hipótese em que o Tribunal de origem declara acerca dos assuntos tratados no recurso especial o seguinte: "(...)a Turma julgadora, atenta às peculiaridades dos autos, decidiu, de forma categórica, pela ocorrência de má-fé da segurada em face da omissão de doença preexistente (...) Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"(e-STJ, fls. 819/820). Consoante o entendimento desta Corte, firmado à luz do princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada. Descumprido esse ônus, ou seja, se ausente a impugnação pontual e consistente do fundamento da decisão agravada, o conhecimento do agravo é inadmissível, a teor do disposto na Súmula 182 deste Tribunal e nos arts. 932, III do CPC/2015. Nesses termos, não havendo a impugnação dos fundamentos da decisão agravada da forma exigida, aplicável o óbice da Súmula 182 do STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente ema 10% do valor da causa, (e-STJ, fl. 720) para 13%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(108)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA DE ALMEIDA em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 19/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(25)