Procedimento Comum Cível 0000965-57.2007.8.24.0076 - STJ

Procedimento Comum Cível 0000965-57.2007.8.24.0076 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2776327/SC (2024/0403535-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983 AGRAVADO: ALDAIR LUIS GENUINO ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONÇALVES - SC022677 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CAIXA SEGURADORA S/A, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 04/09/2024. Concluso ao gabinete em: 30/12/2024. Ação: de responsabilidade obrigacional securitária ajuizada por ALDAIR LUIS GENUIN e OUTROS em desfavor da CAIXA SEGURADORA S/A. Sentença: julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte ré ao pagamento da indenização pelos vícios de construção existentes nos imóveis corrigidos monetariamente a partir da presente sentença, e juros de mora desde a citação. Acórdão: deu provimento à apelação do agravante e negou provimento à apelação da parte agravada, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRIMEIRO JULGAMENTO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA APELADA E RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL. PERITO TÉCNICO QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS ESTRUTURAIS. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (e-STJ, fl. 2.286) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 1º da Lei 12.409/2011; 17, 18, 124, 320, 321, 373, I, 434, 435, 485, IV e VI, e 487, II, do CPC; 206, §1º, II, "b", 757, 760 e 771 do Código Civil; 1.432, 1434 e 1.460 do Código Civil de 1916; e 3º, §2º, da Lei 8.078/90, sustentando: i) a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal e de remessa dois autos à Justiça Federal; ii) a inexistência de risco de desmoronamento e de cobertura para vícios de construção; iii) a falta de interesse de agir; iv) a ilegitimidade ativa; v) a ocorrência de prescrição; vi) a perda do suposto direito de indenização; vii) a inaplicabilidade do CDC e à impossibilidade de inversão do ônus da prova. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Da análise da decisão agravada, constata-se que o recurso especial interposto pela parte agravante foi inadmitido com base na ausência de demonstração de ofensa aos artigos indicados como violados, bem como na incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e 282 do STF. No entanto, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou adequadamente, de forma clara e específica todos os óbices aplicados, o fazendo apenas de forma genérica, não trazendo, de fato, a adequada impugnação à sua incidência. Especificamente quanto à Súmula 7/STJ, é de se ressaltar, que não basta a mera alegação de que a hipótese prescinde de reexame de provas, alegando genericamente sobre a questão ser de direito ou de que se requer a sua revaloração ou a correta aplicação da legislação que entende violada. Deve também ser demonstrada a efetiva desnecessidade do reexame, na hipótese em que o Tribunal de origem declara acerca dos assuntos tratados no recurso especial o seguinte: "Em relação à apontada ofensa aos arts. 757 e 760 do Código Civil; e 47 do Código de Defesa do Consumidor; e ao dissídio pretoriano relativo à inexistência de risco de desmoronamento e de cobertura para vícios de construção, o recurso especial não merece ascender pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, porque encontra impedimento nos enunciados das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. (...) Desse modo, "o recurso especial, no caso, encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, porquanto, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas" (STJ, AgInt no AR Esp n. 2.274.298/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-8- 2023)."(e-STJ, fls. 2.421/2.423). Já quanto quanto à Súmula 83/STJ, cumpre esclarecer, que seu afastamento deve ser demonstrado com a indicação de precedentes relativos à tese defendida, contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, e com o devido cotejo analítico e similitude fática ao caso tratado nos autos, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. O que não houve na espécie, na medida em que não foram trazidos na peça recursal, qualquer precedentes posteriores aos indicados na decisão de admissibilidade, que trouxe a recente jurisprudência sobre o tema, para demonstrar a necessária similitude fática com a hipótese dos autos. Por fim, relativamente às Súmulas 211/STJ, e 282/STF aplicadas, a agravante apenas trouxe argumentos genéricos afirmando ter havido o necessário prequestionamento, nada demonstrando sobre suas alegações. Consoante o entendimento desta Corte, firmado à luz do princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada. Descumprido esse ônus, ou seja, se ausente a impugnação pontual e consistente do fundamento da decisão agravada, o conhecimento do agravo é inadmissível, a teor do disposto na Súmula 182 deste Tribunal e nos arts. 932, III do CPC/2015. Nesses termos, não havendo a impugnação dos fundamentos da decisão agravada da forma exigida, aplicável o óbice da Súmula 182 do STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente ema 10% do valor da condenação, (e-STJ, fl. 768) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

03/02/2025, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0011/2011 Teor do ato: Concedo aos autores o benefício da gratuidade da justiça. Tem fundamento a inversão do ônus de prova, prevista no art. 6, VIII, da Lei 8078/1990. O financiamento habitacional busca atingir população de baixa renda, e proporcionar-lhes melhores condições de vida. Com isso tem-se crédito na declaração de pobreza, configurando realmente pessoas desassistidas na defesa dos seus interesses jurídicos. A propositura da ação judicial substitui a comunicação do sinistro, formalidade desnecessária quando a matéria é alvo de ação judicial. Os danos reclamados tem construção contínua e permanente. Nessa ordem não há como considerar o decurso da prescrição. Por outro lado, não está presente hipótese de denunciação obrigatória, na forma do art. 70 do Código de Processo Civil. O denunciante não demonstrou a assunção do débito, e assim permanece integra a cobertura do seguro. A jurisprudência do Tribunal de Justiça entende a inviabilidade da intervenção de terceiro, pelo que indefiro o pedido (TJSC, AI 2009.073905-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 24-3-2011). Outrossim, a formação do litisconsórcio passivo com a Caixa Econômica Federal é dispensável, considerando o desinteresse da União na participação deste tipo de ação: "Civil e processual. Seguro habitacional adjeto ao mútuo. Ilegitimidade passiva da união. Competência da justiça estadual. Lei 11.672/2008. Resolução-STJ 8/2008. Recurso repetitivo. Tema pacificado. I. 'Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento' (2ª Seção, REsp n. 1.091.363/SC, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF - 1ª Região), unânim

08/04/2011, 18:43

Decisão determinando perícia - Concedo aos autores o benefício da gratuidade da justiça. Tem fundamento a inversão do ônus de prova, prevista no art. 6, VIII, da Lei 8078/1990. O financiamento habitacional busca atingir população de baixa renda, e proporcionar-lhes melhores condições de vida. Com isso tem-se crédito na declaração de pobreza, configurando realmente pessoas desassistidas na defesa dos seus interesses jurídicos. A propositura da ação judicial substitui a comunicação do sinistro, formalidade desnecessária quando a matéria é alvo de ação judicial. Os danos reclamados tem construção contínua e permanente. Nessa ordem não há como considerar o decurso da prescrição. Por outro lado, não está presente hipótese de denunciação obrigatória, na forma do art. 70 do Código de Processo Civil. O denunciante não demonstrou a assunção do débito, e assim permanece integra a cobertura do seguro. A jurisprudência do Tribunal de Justiça entende a inviabilidade da intervenção de terceiro, pelo que indefiro o pedido (TJSC, AI 2009.073905-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 24-3-2011). Outrossim, a formação do litisconsórcio passivo com a Caixa Econômica Federal é dispensável, considerando o desinteresse da União na participação deste tipo de ação: "Civil e processual. Seguro habitacional adjeto ao mútuo. Ilegitimidade passiva da união. Competência da justiça estadual. Lei 11.672/2008. Resolução-STJ 8/2008. Recurso repetitivo. Tema pacificado. I. 'Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento' (2ª Seção, REsp n. 1.091.363/SC, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF - 1ª Região), unânime, DJU de 25.05.2009). II

28/03/2011, 13:03

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 357

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 356, 357

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 356

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 356

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 356, 357

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.021,35

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