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Processo Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 284329/2026

Protocolizada Petição 284329/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2026 Petição Nº 314847/2017 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Denegada a Segurança a MARCIONIL XAVIER - Petição Nº 2017/00314847 - AgInt no MS 22191

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2017/0314847 - AgInt no MS 22191 - Publicação prevista para 26/03/2026

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000001-2025-AJC-1S)

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000001-2025-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Todas as movimentações(139)