Procedimento Comum Cível 5023859-59.2020.4.04.7000 - STJ

Procedimento Comum Cível 5023859-59.2020.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2024250/PR (2022/0210283-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: DNA SOLUCOES EM BIOTECNOLOGIA EIRELI ADVOGADOS: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - SP182679 MARCOS HOKUMURA REIS - SP192158 GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI - SP276388 ARTHUR FERRARI ARSUFFI - SP346132 INTERESSADO: SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO PARANA ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO - PR027936 LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE - PR035267 FERNANDA RODRIGUES REIS - PR094610 INTERESSADO: MALÉLI - ASSOCIAÇÃO CANÁBICA EM DEFESA DA VIDA ADVOGADOS: LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS - SP329590 JENIFER DE SOUZA SANTANA - SP388666 INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ESTUDO DA CANNABIS SATIVA ADVOGADOS: KONSTANTIN GERBER - SP290415 LUANALENA SWIDNICKI DUAILIBE - SP307477 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE CANABINOIDES - BRCANN ADVOGADOS: BRUNA BARBOSA ROCHA - SP317684 DANIELA GUARITA JAMBOR - SP356910 INTERESSADO: APEPI - APOIO A PESQUISA E PACIENTES DE CANABIS MEDICINAL ADVOGADOS: VANILDO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR - RJ106780 JONATHAN ACCIOLY LINS VIDAL RODRIGUES - RJ237746 Ata de Julgamento da sessão da PRIMEIRA SEÇÃO, Ordinária, do dia 12/02/2025 - Resultado de julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2024250/PR (2022/0210283-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: DNA SOLUCOES EM BIOTECNOLOGIA EIRELI ADVOGADOS: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - SP182679 MARCOS HOKUMURA REIS - SP192158 GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI - SP276388 ARTHUR FERRARI ARSUFFI - SP346132 INTERESSADO: SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO PARANA ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO - PR027936 LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE - PR035267 FERNANDA RODRIGUES REIS - PR094610 INTERESSADO: MALÉLI - ASSOCIAÇÃO CANÁBICA EM DEFESA DA VIDA ADVOGADOS: LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS - SP329590 JENIFER DE SOUZA SANTANA - SP388666 INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ESTUDO DA CANNABIS SATIVA ADVOGADOS: KONSTANTIN GERBER - SP290415 LUANALENA SWIDNICKI DUAILIBE - SP307477 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE CANABINOIDES - BRCANN ADVOGADOS: BRUNA BARBOSA ROCHA - SP317684 DANIELA GUARITA JAMBOR - SP356910 INTERESSADO: APEPI - APOIO A PESQUISA E PACIENTES DE CANABIS MEDICINAL ADVOGADOS: VANILDO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR - RJ106780 JONATHAN ACCIOLY LINS VIDAL RODRIGUES - RJ237746 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2024250/PR (2022/0210283-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: DNA SOLUCOES EM BIOTECNOLOGIA EIRELI ADVOGADOS: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - SP182679 MARCOS HOKUMURA REIS - SP192158 GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI - SP276388 ARTHUR FERRARI ARSUFFI - SP346132 INTERESSADO: SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO PARANA ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO - PR027936 LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE - PR035267 FERNANDA RODRIGUES REIS - PR094610 INTERESSADO: MALÉLI - ASSOCIAÇÃO CANÁBICA EM DEFESA DA VIDA ADVOGADOS: LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS - SP329590 JENIFER DE SOUZA SANTANA - SP388666 INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ESTUDO DA CANNABIS SATIVA ADVOGADOS: KONSTANTIN GERBER - SP290415 LUANALENA SWIDNICKI DUAILIBE - SP307477 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE CANABINOIDES - BRCANN ADVOGADOS: BRUNA BARBOSA ROCHA - SP317684 DANIELA GUARITA JAMBOR - SP356910 INTERESSADO: APEPI - APOIO A PESQUISA E PACIENTES DE CANABIS MEDICINAL ADVOGADOS: VANILDO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR - RJ106780 JONATHAN ACCIOLY LINS VIDAL RODRIGUES - RJ237746 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Ordinária do dia 12/02/2025, às 14:00:00 horas.

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTB03 -> TRF4

05/07/2021, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

01/07/2021, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

30/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

21/05/2021, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

21/05/2021, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/05/2021, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/05/2021, 15:22

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 530,82 em 12/5/2021 Número de referência: 807514

15/05/2021, 06:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

13/05/2021, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

22/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

14/04/2021, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

14/04/2021, 15:39

Documentos

CONTRARRAZÕES

•21/05/2021, 09:59

SENTENÇA

•12/04/2021, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2024250/PR (2022/0210283-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: DNA SOLUCOES EM BIOTECNOLOGIA EIRELI ADVOGADOS: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - SP182679 MARCOS HOKUMURA REIS - SP192158 GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI - SP276388 ARTHUR FERRARI ARSUFFI - SP346132 INTERESSADO: SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO PARANA ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO - PR027936 LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE - PR035267 FERNANDA RODRIGUES REIS - PR094610 INTERESSADO: MALÉLI - ASSOCIAÇÃO CANÁBICA EM DEFESA DA VIDA ADVOGADOS: LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS - SP329590 JENIFER DE SOUZA SANTANA - SP388666 INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ESTUDO DA CANNABIS SATIVA ADVOGADOS: KONSTANTIN GERBER - SP290415 LUANALENA SWIDNICKI DUAILIBE - SP307477 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE CANABINOIDES - BRCANN ADVOGADOS: BRUNA BARBOSA ROCHA - SP317684 DANIELA GUARITA JAMBOR - SP356910 INTERESSADO: APEPI - APOIO A PESQUISA E PACIENTES DE CANABIS MEDICINAL ADVOGADOS: VANILDO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR - RJ106780 JONATHAN ACCIOLY LINS VIDAL RODRIGUES - RJ237746 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2024250/PR (2022/0210283-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: DNA SOLUCOES EM BIOTECNOLOGIA EIRELI ADVOGADOS: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - SP182679 MARCOS HOKUMURA REIS - SP192158 GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI - SP276388 ARTHUR FERRARI ARSUFFI - SP346132 INTERESSADO: SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO PARANA ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO - PR027936 LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE - PR035267 FERNANDA RODRIGUES REIS - PR094610 INTERESSADO: MALÉLI - ASSOCIAÇÃO CANÁBICA EM DEFESA DA VIDA ADVOGADOS: LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS - SP329590 JENIFER DE SOUZA SANTANA - SP388666 INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ESTUDO DA CANNABIS SATIVA ADVOGADOS: KONSTANTIN GERBER - SP290415 LUANALENA SWIDNICKI DUAILIBE - SP307477 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE CANABINOIDES - BRCANN ADVOGADOS: BRUNA BARBOSA ROCHA - SP317684 DANIELA GUARITA JAMBOR - SP356910 INTERESSADO: APEPI - APOIO A PESQUISA E PACIENTES DE CANABIS MEDICINAL ADVOGADOS: VANILDO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR - RJ106780 JONATHAN ACCIOLY LINS VIDAL RODRIGUES - RJ237746 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Ordinária do dia 12/02/2025, às 14:00:00 horas.

03/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTB03 -> TRF4

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 530,82 em 12/5/2021 Número de referência: 807514

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

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