Procedimento Comum Cível 0300390-77.2015.8.24.0081 - STJ

Procedimento Comum Cível 0300390-77.2015.8.24.0081 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10179319, Subguia 5293987 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 151,87

20/06/2025, 09:21

Juntada de Petição

06/06/2025, 12:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10179320, Subguia 5293988 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 227,81

04/06/2025, 09:20

Baixa Definitiva

15/05/2025, 13:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 221, 222, 227 e 230

15/05/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 227 e 230

20/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 221 e 222

18/04/2025, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> XXM01

10/04/2025, 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 12/05/2025. Parte PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA., Guia 10179320, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5293988&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5293988</a>

10/04/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 12/05/2025. Parte ROCLEITON TRANSPORTES LTDA, Guia 10179319, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5293987&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5293987</a>

10/04/2025, 18:04

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 60%. PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA. - Guia 10179320 - R$ 227,81

10/04/2025, 18:04

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 40%. ROCLEITON TRANSPORTES LTDA - Guia 10179319 - R$ 151,87

10/04/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 18:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50012631620258240081

09/04/2025, 15:21

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2025, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2019, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2838594/SC (2025/0016240-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA. ADVOGADOS: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG074828 FABIANA DINIZ ALVES - MG098771 AGRAVADO: ROCLEITON TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: RICARDO LUIZ TOME - SC028757 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0513/2015 Teor do ato: 1. Inicialmente, observo que o caso demanda aplicação das normas consumeristas. Não obstante entendimentos diversos, filio-me à corrente maximalista, que entende que à caracterização de relação de consumo, mister que o consumidor seja o destinatário final do produto ou serviço prestado pelo fornecedor. Serviço, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, é "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Fornecedor, por sua vez, é "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" (CDC, art. 3º, caput). Diante de tais conceitos, aplicando-se a teoria maximalista, tem-se que a relação entre a prestadora de serviços de mecânica de caminhões e o proprietário deste é de consumo, porquanto o objeto da primeira objetiva fornecer serviços ao destinatário final, que é o proprietário do veículo de carga. A este propósito, a caso semelhante, colhe-se o seguinte julgado, proferido no âmbito da Corte Catarinense: "EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANULAÇÃO DE PROTESTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CARROCERIA METÁLICA PNEUMÁTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE AOS CONTRATOS MESMO SENDO O DEVEDOR UMA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA MAXIMALISTA. "Para a teoria maximalista, basta que o consumidor seja o 'destinatário final' dos produtos ou serviços (CDC, art. 2º), incluindo-se aí não apenas aquilo que é adquirido ou utilizado para uso pessoal, familiar ou doméstico, como também o que é adquirido para o desempenho de atividade ou profi

22/09/2015, 18:51

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Inicialmente, observo que o caso demanda aplicação das normas consumeristas. Não obstante entendimentos diversos, filio-me à corrente maximalista, que entende que à caracterização de relação de consumo, mister que o consumidor seja o destinatário final do produto ou serviço prestado pelo fornecedor. Serviço, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, é "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Fornecedor, por sua vez, é "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" (CDC, art. 3º, caput). Diante de tais conceitos, aplicando-se a teoria maximalista, tem-se que a relação entre a prestadora de serviços de mecânica de caminhões e o proprietário deste é de consumo, porquanto o objeto da primeira objetiva fornecer serviços ao destinatário final, que é o proprietário do veículo de carga. A este propósito, a caso semelhante, colhe-se o seguinte julgado, proferido no âmbito da Corte Catarinense: "EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANULAÇÃO DE PROTESTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CARROCERIA METÁLICA PNEUMÁTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE AOS CONTRATOS MESMO SENDO O DEVEDOR UMA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA MAXIMALISTA. "Para a teoria maximalista, basta que o consumidor seja o 'destinatário final' dos produtos ou serviços (CDC, art. 2º), incluindo-se aí não apenas aquilo que é adquirido ou utilizado para uso pessoal, familiar ou doméstico, como também o que é adquirido para o desempenho de atividade ou profissão, bastando, para tanto, que não haja final

20/08/2015, 18:50

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 10179319, Subguia 5293987 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 151,87

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10179320, Subguia 5293988 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 227,81

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 221, 222, 227 e 230

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 227 e 230

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 221 e 222

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> XXM01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 60%. PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA. - Guia 10179320 - R$ 227,81

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 40%. ROCLEITON TRANSPORTES LTDA - Guia 10179319 - R$ 151,87

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50012631620258240081

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